Trata-se de ação ordinária de expedição de alvará para que a Caixa de Amortização eliminasse a cláusula de usufruto das 40 apólices da dívida pública no valor nominal de 1:000$000 réis em que a autora era beneficiada. É citado: Decreto nº 2907 de 1898.

O suplicante era possuidor de quarenta apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada e requereu que tais ações, retidas no Tesouro Nacional lhe fossem devolvidas, visto terem cessado os ônus da inação a que as mesmas estavam sujeitas. Este era fiador de Manoel José Gonçalves Pereira concessionário da Loteria Agave Paranaense. O juiz julgou por sentença, apesar de haver termos de desistência.

Os autores eram possuidores de letras do Tesouro no valor de 2:000$000 réis e também de 1:000$000 réis que eram provisórias. Quando foram trocá-las por definitivas, elas foram apreendidas por serem reputadas falsas. Mas elas foram julgadas legítimas pelos peritos da Imprensa Nacional. Quer que a União seja obrigada a lhes devolver as letras como definitivos e mais os juros. São citados o Decreto nº 4008 de 08/01/1920 e o Decreto nº 13980 de 08/01/1920. O juiz julgou por sentença a desistência lavrada pós termo para que fossem produzidos os seus devidos efeitos legais . Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1917; Taxa Judiciária, 1920; Ofício do Tesouro Nacional, 1920.

O autor é inventariante do espólio do finado José Davel e alega que foi pago indevidamente à Coletoria das Rendas Federais do Município de Sumidouro, o valor de 2:526$562 réis, 5,5 por cento sobre as quantias de 22:785$000 réis e 23:152$500 réis em apólices da dívida pública. A herança era de Anna Brígida Machado, Antônio Augusto Machado, Euzébio Augusto Machado, Amância Augusta Jordão, Augusto Pereira Torres, Joaquim Pereira Torres Júnior, Armando Augusto Machado, Oscar Augusto Machado e Cândido José Davel. O suplicante alega que o pagamento foi inconstitucional, este requer a restituição da quantia. São citados o Decreto nº 848 de 11/10/1890 e a Lei nº 221, artigo 12. O processo é perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Traslado de Procuração, s/d.

A autora alegou ser credora da ré, mulher, no valor de 41$400 réis, referente ao não pagamento do Imposto de Consumo d'Água, exercício de 1912. O juiz deu como improcedentes os embargos propostos para que, ao substituir a penhora feita, prosseguisse a ação e os condenados às custas. O réu apelou ao STF. O Egrégio Tribunal confirmou a sentença apelada, condenando o apelante nas custas. Recibo do Imposto de Consumo d'Água; Mandado de Intimação e Penhora, 1916; Procuração, 1917; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 152.

O suplicante alegou que a União lhe devia o valor de 4:384$237 réis, relativa à herança que Augusto José Moreira recebera de seu pai, Luiz José Moreira. O suplicante era cessionário de Augusto José Moreira e adquiriu sua dita herança em 19/12/1912. A ação foi julgada improcedente. traslado, 1890; Taxa Judiciária, 1917.

Trata-se de ação ordinária de recebimento das apólices da dívida pública que a mãe dos autores Anna Carvalho Freitas mulher havia herdado no valor de 6:000$000 réis referentes a quarenta apólices da dívida pública nacional pelo falecimento de Domingos Rodrigues de Carvalho. A mesma abriu mão do usufruto de cinco apólices para seus filhos. São citados a Lei de 1867, o Lei nº 813 de 1901, artigo 11 e o Decreto nº 2800 de 1898. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1909; Conta de Custos, s/d.

Trata-se de processo que envolve mulher e seu marido, os quais haviam se casado com contrato antenupcial, dotando a suplicante com cinqüenta apólices da Dívida Pública da União. Tais apólices em comum acordo foram sub-rogados por uma valiosa propriedade agrícola e rural no estado do Rio de Janeiro, de acordo com a concessão de sentença e alvará de juiz competente. Contudo, ao apresentar o dito alvará judicial à Junta da Caixa de Amortização para obter a posse da propriedade rural, assim como a conseqüente venda das apólices, a mesma refutou a sentença do juiz nula e nenhuma. Como cabia exclusivamente ao poder judiciário a subrogação de bens, a sentença foi favorável aos autores, uma vez julgada improcedente a nulidade estabelecida pelo Poder Executivo, representado pelo Ministro da Fazenda, membro da aludida junta. São citados o Acórdão de 21/08/1907, Acórdão nº 1062 de 20/01/1906, Acórdão nº 1151 de 17/11/1906, Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 6, Código Comercial, artigo 268, Decreto nº 376 de 1890, artigo 131, parágrafo 5 e o Decreto nº 939 de 1908. A sentença foi julgada procedente pela Primeira Vara e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. O juiz Raul de Souza Martins mandou expedir a precatória ao Ministro da Fazenda para que a sentença fosse cumprida.

A autora requereu, fundamentada na Lei nº 221 de 1894 de 1894 artigo 13, a anulação do ato do Ministro da Justiça e Negócios Interiores que indeferiu o requerimento da autora, pedindo dispensa de continuar a concorrer com a quota anual do valor de 6:000$000 réis para fiscalização. Alegou que não havia no Decreto nº 3890 de 01/01/1901 nenhuma referência ao ônus da fiscalização remunerada a que estavam sujeitos os estabelecimentos particulares. O Congresso reconheceu o caráter oficial dos diplomas conferidos pela Escola Politécnica de São Paulo, e a autora se equiparou à citada Escola. Esta não concorreu com quota alguma, contudo o Ministério da Justiça indeferiu o requerimento da autora de não concorrer a tal quota. O juiz julgou procedente a ação para condenar a ré no pedido e nas custas. A União Federal, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação para, preliminarmente, julgar a ação prescrita. Procuração, 1922; Regulamento da Escola Livre de Odontologia do Rio de Janeiro; Jornal Diário Oficial, 1922; Taxa Judiciária, 1923; Decreto Legislativo n° 1371 de 28/08/1905; Decreto n° 3890 de 01/01/1901, artigo 361 a 368; Decreto n° 727 de 08/12/1900; Decreto n° 11530 de 18/03/1915; Código Civil, artigo 3; Constituição Federal, artigo 11 e 41; Lei n° 2924 de 05/01/1915, artigo 3; Decreto n° 707 de 08/12/1900.

Trata-se de um pedido de cumprimento de um alvará oferecido a Junta Administrativa da Caixa de Amortização para autorizar a venda de apólices com autorização do Juiz de Direito da 2a. Vara de Órfãos. São citados o Decreto n° 6711 de 1907, o Decreto n° 5561 de 1905, a Lei n° 1338 de 1915 e o Decreto n° 5561 de 1905, artigo 131 parágrafo 1 n. VI.