O autor, comerciante, domiciliado na cidade de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, inventariante do espólio de seu pai, Manoel Torres Braga, falecido em Maricá, onde foi aberto em inventário judicial, sabendo que o "de cujus" possuía letras no Banco do Brasil e como não as encontrou no acervo, requereu na Delegacia de Polícia deste último município a abertura de inquérito para descobrimento do paradeiro das mesmas e de outros bens igualmente desviados. Assim, requer o autor a intimação do Banco do Brasil, para que este não pague as aludidas letras e expedição de editais afixados na bolsa, nos lugares do estilo e publicados no Diário Oficial e outros periódicos, para citação do detentor para virem apresentá-las em juízo em 3 meses a correr da data de publicação, pondo as necessárias contestações de direito, conforme o decreto nº 2044 de 31/12/1908, artigo 36. O juiz deferiu o pedido e depois mandou expedir alvará para levantamento dos depósitos no Banco do Brasil das importâncias correspondentes às duas letras que possuíam do referido banco. Procuração, Tabelião João Elizario Nunes Pombo, Marica - RJ, 1921; Auto de Afirmação do Inventariante, 02/02/1921; Termo de Falecimento e Declaração de Herança, 1921; Certidão de Registro de Letras do Banco do Brasil, 1921; Jornal Jornal do Commercio, 02/03/1921, 31/05/1921, 24/06/1921, Diário Oficial, 02/03/1921, 31/05/1921; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Decreto nº 1455 de 30/12/1905, artigo 5o; Decreto nº 12081 de 31/5/1916; Constituição Federal, artigo 60.

O autor era brasileiro, estado civil casado, comerciante, residente em Diamantina, Minas Gerais. Disse-se dono e legítimo possuidor de obrigações do Tesouro Federal ao portador, autorizadas pelo decreto nº 14946, de 15/8/1921, sendo 6 do valor de 10:000$000 réis e 1 de 5:000$000 réis. Sua irmã, Nazareth Amarante confundiu os títulos com Bônus da Independência, e deu-os para brincadeiras de crianças, as quais os destuíram. O autor pediu que fosse intimada a Fazenda Nacional a não pagar os juros referentes a algum dos títulos que porventura fossem encontrados. Declarou não ter recebido os juros do semestre iniciado em 1/março. Julgada por sentença a fiança. Jornal Diário Oficial, 06/09/1923; Conta de Juros, Contador Antonio Ferreira Gomez, 1926; Termo de Fiança, 1926; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 168.

Os autores eram possuidores de letras do Tesouro no valor de 2:000$000 réis e também de 1:000$000 réis que eram provisórias. Quando foram trocá-las por definitivas, elas foram apreendidas por serem reputadas falsas. Mas elas foram julgadas legítimas pelos peritos da Imprensa Nacional. Quer que a União seja obrigada a lhes devolver as letras como definitivos e mais os juros. São citados o Decreto nº 4008 de 08/01/1920 e o Decreto nº 13980 de 08/01/1920. O juiz julgou por sentença a desistência lavrada pós termo para que fossem produzidos os seus devidos efeitos legais . Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1917; Taxa Judiciária, 1920; Ofício do Tesouro Nacional, 1920.

Trata-se de uma execução de sentença, na qual a Fazenda Nacional foi condenada a pagar o valor de 64:640$600 réis para o autor, negociante, concessionário dos créditos originários de fornecimentode materiais ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores A sentença foi favorável ao autor. sentença julgada procedente. Demonstrativo de Contas e Custas, 1916; Embargos à Execução, 1916; Despacho Agravado, 1917; Código Comercial, artigo 248; Citação Teixeira de Freitas; Decreto nº 3422 de 1899, artigo 28; Lei nº 221 de 1894.

O autor requereu novos títulos dentro de um prazo legal para impedir que terceiro recebesse capital e juros. Ele era proprietário de uma apólice de empréstimo brasileiro de 1879 com valor de 500$000 réis e uma cautela de 30 apólices, com valor de 1:000$000 réis cada, do empréstimo de 1895. Esta lhe foi dada pelo Banco da República do Brasil por ordem da intendêcia Municipal para fazer um pagamento de conta de conserto de carros. A cautela lhe foi desapossada por motivo involuntário. O autor, desistiu do processo e o juiz homologou a desitência em forma de sentença, condenando o autor nas custas, em abril de 1896. Traslado de Edital, 1896; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 25/03/1896; Termo de Desistência, 1896; Decreto nº 149B, 1893.

Os originais dos autos foram remetidos ao STF por apelação da ré . Na petição inicial trasladada, o suplicante respondia por si e como representante de seus 3 filhos menores. Pedia o pagamento de 24 apólices da Dívida Pública, em decorrência do falecimento de Manoel Cornélio dos Santos, pai dos suplicantes. Essas apólices e outras deveriam ter sido dadas em usufruto e em plena posse aos ditos herdeiros. Algumas, entretanto, foram vendidas por Joaquim de Siqueira Netto, marido da finada irmã do suplicante, Eulahia Givielio dos Santos. Como a culpa foi de um funcionário público, pediu condenação da Fazenda Nacional ao pagamento. A causa foi julgada improcedente. A ré apelou ao STF. Os autos encontram-se inconclusos. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1895; Termo de Apelação, 1898.

Magdalena da Silva, mulher, estado civil solteira,doméstica, residente na Rua dos Inválidos 198, foi pereu 6 apólices da dívida pública do valor nominal de 1:000$000 cada uma. Assim, requer que não se pague as referidas apólices e que a Câmara Syndical dos Correctores de Fundos Públicos não as aceite para a negociação. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1925, 1939, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937; Jornal Diario da Justiça, 17/06/1936, 31/12/1935 e 17/06/1935; Decreto nº 15123; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 168 e 173.

O autor era inventariante de José Pinto Ferreira, que era estrangeiro de nacionalidade portuguesa, maior de idade, estado civil casado, proprietário. Residia na Rua Sobtragí, 13, na época da ação Monsenhor Alves Rocha, 35, casa XVI, e possuía 100 apólices da dívida pública federal no valor de Cr$ 1.000,00 cada uma, com juros de cinco por cento ao ano. O autor pediu então que a Caixa de Amortização não pagasse a ninguém o capital e os juros vencidos e vincendos. Requereu a notificação da Câmara Sindical para que não permitisse qualquer negociação sobre os títulos, e a citação de edital para que os detentores, no prazo de 3 meses, perdessem outras em substituição aos títulos reclamados após estes se tornarem caducos. O juiz julgou procedente o pedido. Termo de Inventariante, 1950; Registro de Ofício, 1944; Recibo, 1950; Jornal Diário da Justiça, 26/07/1950, Jornal do Commercio, 28/07/1950; Decreto nº 1110 de 16/02/1939; Código do Processo Civil, artigo 336.

O autor era estado civil casado, proprietário. Afirmando que em 1929 foram transferidos para seu nome pelo Banco de Crédito Territorial 34 apólices da dívida pública, alegou que por decisão da Junta Administrativa da Caixa de Amortização, foi suspenso o pagamento dos juros. Assim, baseado no Decreto nº 17770 de 13/04/1929, requereu o autor que cessassem os efeitos da dita decisão, a fim de que fossem pagos os juros vencidos, e declarados a seu favor a propriedade dos referidos títulos, por efeito da compra e do usocapião. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1938, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1941; Código Civil, artigos 618, 1107, 1065 a 1077; Código do Processo Civil, artigo 32; Decreto nº 24216 de 09/05/1934; Constituição Federal, artigo 158; Consolidação das Lei Penais, artigo 338; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 40; Lei nº 2315 de 30/01/1929, artigo 5; Decreto Federal nº 19811 de 28/03/1931, artigo 6; Decreto nº 9370 de 1885, artigos 105 e 107; Decreto nº 6711 de 1097, artigos 172 e 174; Advogado Raul Floriano da Silva, Rua da Quitanda, 59 - RJ.

O autor , proprietário de apólices da dívida pública requer a eliminação das cláusulas de menor e inalienável. Segundo o autor, a primeira já se acha eliminada na Caixa de Amortização e a segunda já está sendo reconhecida pelos poderes competentes que a bonificação concedida foi para compensar os prejuízos sofridos na renda, de acordo com o Decreto n° 2907 de 1898. O juiz mandou expedir o alvará. Procuração manuscrita, 1901.