O autor era credor do réu e afirmava que, segundo o Decreto-lei nº 960 de 17/12/1938, o réu deveria pagar a quantia que devia, como seria de direito. O processo se encontra inconcluso. Custas Judiciais, 1952; Decreto-lei nº 960 de 1938, artigo 19, nº 4.

O réu era devedor do valor de 100$000 réis por multa fiscal, pois realizou modificações em via pública sem autorização de penhora de bens. O pedido foi deferido. A ação foi extinta após a quitação. decreto-lei 960 de 17/12/1938, artigo 7, decreto municipal 6000 de 01/02/1937, artigo 498, decreto municipal 4196 de 25/04/1933, artogo 18; executivo fiscal, 1939, Prefeitura do Distrito Federal; auto de multa, 1938; auto de penhora, 1939.

Os dois suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão industrial, residentes na cidade do Rio de Janeiro, diretores da firma Indústria Brasileira de Tintas Val Sociedade Anônima, à Travessa Jacaré, 100. O réu estava a lhes cobrar 8 por cento por contribuição previdenciária da Lei n° 3807 de 26/08/1960, Lei Orgânica da Previdência Social, regulamentada pelo Decreto n° 48959-A de 19/09/1960. A cobrança seria ilegal, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 157. Pediram desobrigação de recolherem as contribuições previdenciárias, além das custas processuais. O juiz negou a segurança. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Cópia de Diário Oficial, 07/01/1960; Custas Processuais, 1962; Lei n° 1533 de 1951; Código de Processo Civil, artigos 319 e seguintes; Lei n° 3807 de 1960; Decreto n° 48959-A de 1960.

A autora, firma comercial estabelecida na Rua Oito de Dezembro, 28, com indústria e comércio de chapéus, requereu a expedição de um mandato de interdito proibitório, sob pena de multa no valor de 20:000$000 réis, contra a aplicação do decreto nº 15589 de 22/07/1922, que a obrigava ao pagamento do imposto de renda. A autora alegou já ter de pagar o imposto de indústrias e profissões, estabelecido pelo decreto nº 5142 de 27/02/1904. Citou ainda o Direito Francês, lei francesa de 15/07/1880. Foi julgado por sentença o pedido e concedido o mandado requerido na inicial. Houve embargo da União, porém o processo ficou inconcluso. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Decreto nº 15589 de 22/07/1922; Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 2o; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 1o.

Os autores, cirurgiões-dentistas, fundamentados na Constituição Federal, artigo 60 e Código Civil, artigo 501 requereram a expedição de mandado de interdito proibitório contra o decreto nº 15589, de 29/07/1922, que os obrigara ao pagamento do imposto de renda sob pena de multa no valor de 15:000$000 réis. Eles afirmaram que este imposto é igual ao imposto de indústrias e profissões. Foi julgado procedente o pedido e concedido o mandado requerido na inicial. Houve embargo proposto pela União Federal, porém o processo foi julgado perempto pelo não pagamento de taxa judiciária. Procuração 2, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal 7, 1923; Termo de Assinatura, 1923; Consolidação de 28/12/1876, artigo 769; Agravo n. 3022, 1921; Lei da Receita, artigo 6o.; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 1o.; Lei nº 4625 de 31/12/1922; Lei nº 4632 de 06/01/1923; Lei nº 19910 de 23/04/1931.

Os autores, negociantes de fazenda em larga escala na Rua da Alfândega, 101, Rio de Janeiro requereram expedição de mandato proibitório contra a execução do decreto 15589, de 29/07/1922, que os obrigava ao pagamento do imposto de renda, sob pena de multa no valor de 20:000$000. Fundamentaram-se na Constituição Federal, artigo 60, Código Civil, artigo 501 e resolução da Consulta de 28/12/1876. Alegaram ser o mesmo imposto que o imposto de indústrias e profissões. A justificação foi julgada procedente e expedido mandato requerido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1921; Imposto de Indústria e Profissões, 1923; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923.

O suplicante, residente na Pavuna, requer o despejo do réu pelo não pagamento de um ano de aluguel. Tal aluguel é referente ao imóvel situado à Rua Angélica, 69, alugado ao suplicado pelo valor de 10$000. O autor solicita que, caso não haja o pagamento das referidas cotas de aluguel, que o réu sofra uma ação de despejo judicial. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Hermogenes D'Oliveira Fontes, 4º. Distrito de Iguaçu, 1922; Imposto Predial, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Taxa Judiciária, valor de 1$200, 1922.

O autor, comandante da escuna Northland de propriedade do réu, tendo comandado a dita embarcação na viagem entre portos de Newport News, Virgínia, Estados Unidos América, e os de Montividéo, Uruguai, e Buenos Aires, Argentina, foi obrigado a arribar no Porto do Rio de Janeiro. Juntando os ajustes referentes a suas soldadas mensais de valor de $330 réis, até a data da arribada, somam o total de $3.014. Estando a sua conta fundamentada e tendo a escuna ido a leilão judicial por falta de suprimento para contribuição de avaria grossa, não podendo os proprietários remeter fundos nem para esse fim, nem para o pagamento do suplicante, requereu este a nomeação de curador ao réu ausente para ver o suplicante jurar o alegado e pagar-lhe as soldadas vencidas, sob pena de revelia e lançamento, e mais, que subsita o seu privilégio sobre o preço de arrematação conforme o Código Comercial artigos 470 e 477. O juiz julgou por sentença a desistência do autor, condenando-o nas custas. Procuração, 1922; Taxa Judiciária, 1922; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 63; Decreto nº 3564 de 22/11/1900, artigo 15 § 9º.

O autor havia alugado prédio de sua propriedade localizado na Rua Gustavo Sampaio 216, Rio de Janeiro, ao réu, pelo prazo de 3 anos e aluguel mensal no valor de 500$000 réis. Como o suplicado deixou de pagar o aluguel por 2 meses, o suplicante requereu a desocupação do imóvel. O juiz decretou o despejo dos réus. Houve agravo, que foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, 1921, 1922, 1923; Recibo, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Agravo de Petição, 1923; Termo de Agravo, 1923; Escritura de Contrato de Locação, 1922; Imposto Predial, 1922; Taxa de Saneamento, 1921; Taxa sobre o Consumo d'água, 1922; Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 155; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 334; Código Civil, artigos 991 e 1192; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15 § 9º; Decreto nº 3070 de 02/05/1890; Decreto nº 4403 de 22/12/1921; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 32; Regulamento nº 737 de 1850.

O réu embargou o requerido e o juiz julgou os embargos em parte provados. O réu apelou, no entanto os autos estão inconclusos. STF Apelação Cível no. 4722 de 1923; procuração tabelião Belmiro Corrêa; rua do Rosário, 36, 1922; procuração tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça rua do Rosário, 1922; procuração tabelião Damazio Oliveira rua do Rosário, 1922;2 Folha de pagamento de janeiro do Vapor Dina, 1922; 18; recibos de compra de mercadorias, 1922; 3 recibos de serviços prestados ao vapor Dina, 1922; folha de pagamento dos meses de abril, maio, março, 1922; Diário Oficial, 1921; termo de apelação, 1923; procuração tabelião Torquato Moreira rua do Rosário, 137, 1923; procuração tabelião Major Victor Ribeiro de Faria rua do Rosário, 76, 1923; decreto 9263 de 1910 artigo 237; código comercial artigos 985,1278,1266,1267,1281,1311 e 1064; código comercial artigos 550,543,280; decreto 10524 de 1923 artigo 99.