A autora, autarquia administrativa, com sede à Avenida Treze de Maio, 33 e 39 - RJ, fundamentada no Código Civil, artigo 762 e 826, requereu a cobrança do valor de 5179.798,70 cruzeiros, referente ao mútuo realizado com o réu, engenheiro e sua mulher Didi Caillet Gonçalves de Sá, cuja garantia era o imóvel da avenida Atlântica, 3730 - RJ. Os réus não pagaram as prestações mensais. Assim, requereu o pagamento em um prazo de 24 horas sob pena de penhora de bens. Foi homologada a desistência. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1962.

A CEF era empresa pública situada na Rua Senador Dantas, 14. Firmou contrato de compra e venda com os executados sobre o imóvel localizado à Avenida Geremário Dantas, 1200 / 203, Jacarepaguá - RJ. Contudo, os executados deixaram de cumprir as obrigações a partir de 26/10/1972, acumulando o valor de CR$ 109313,75 até 26/04/1974. Assim, o exequente propôs uma execução de título extrajudicial hipotecário a fim de compelir o executado a pagar a dívida, sujeita a correção monetária. O juiz mandou que se cumprisse a desocupação. Procuração, 1974; Recibo emitido pelo Ministério da Justiça, Departamento de Imprensa Nacional, CR$ 140,00, 1975; Recibo emitido pela Gazeta de Notícias, CR$ 480,00, 1975; Jornal, Diário Oficial, 07/11/1975; Gazeta de Notícias, 07/11/1975, 26/11/1975; Guia de Recolhimento de Imposto Predial, Territorial e Taxas, CR$ 792,00, CR$ 813,00, 1976; Guia de Informação, Recolhimento de Tributo; Guia de Recolhimento de Custas Judiciais, CR$ 549,15, 1978; Escritura de Compra e Venda com Pacto Adjecto de Hipoteca, 18º Ofício de Notas, 1972; Lei nº 5741 de 1951; Código de Processo Civil, artigo 703.

O autor, comerciante, proprietário das Casas Pernambucanas, requereu o pagamento da quantia de 6:136$715 réis pelo réu, gerente da loja localizada na cidade de Diamantina, estado de Minas Gerais, por desfalque verificado na referida casa comercial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Selo por Verba, 1916; Procuração 3, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, 1916, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, 1916; Relação de Fatura, 1915; Carta Precatória, do juízo federal da 1a. Vara Federal ao Juízo Federal do Estado de Minas Gerais.

O suplicante era residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro e uma vez credor da suplicada, estabelecida na Rua General Câmara, pelo valor de 2:000$000 réis, referente a uma nota promissória, requereu o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. O termo de acordo foi ratificado para a produção dos devidos e legais efeitos. Nota Promissória, 1919; Recibo de Taxa Judiciária, valor 5$000 réis, 1919.

O autor, negociante, estabelecido na Rua Carioca, 41, era curador do réu no valor de 4:000$000 réis referente às duplicatas. O suplicante requereu, de acordo com a Lei n° 16041 de 22/5/1923, artigos 16 e 3 letra I, a expedição de uma carta precatória ao juiz da seção de Espírito Santo, para que fosse expedido um mandado de pagamento contra o réu, residente na Rua Ladeira do Palácio n. 1, a fim de obter o pagamento da dívida. Não pode ser julgado o feito, visto que, com a reforma da Constituição, foi retirada da competência da Justiça Federal o processo e julgamento de ações entre particulares residentes em Estados diferentes. Os autos fora remetidos para a Justiça Local. Trata-se de Ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1925, tabelião Arabello Lellis Horta, Rua Muniz Fruri, Vitória, ES, 1926; Advogado Francisco Marinho Reis, Rua do Teatro, 19, Manoel Clodoaldo Linhares e Jair Esteves Dessaune; Duplicata, A. João Peçanha, 1925; Carta Precatória anexada, 1926.

A autora, credora da firma comercial Figueiredo e Alves, fiadora do despachante geral da Alfândega Acacio Buarque de Gusmão Filho, pelo valor de 8:123$350 réis, e não tendo o réu entrado para o Thesouro Nacional com a referida quantia, requer um mandado de sequestro de qualquer bem que o devedor possuir e um mandado executivo para o pagamento da dívida. Foi deferido o requerido.

A suplicante, alega que a suplicada é devedora dovalor de 51:708$052 réis, referente a multa imposta a esta, de 2 por cento ao ano e sobre as quantias despendidas pelo Governo Federal com as garantias de juros à Estrada de Ferro Santo Eduardo ao Cachoeiro do Itapemirim, por não estarem concluídas as obras de construção da dita estrada. Em virtude disto, a suplicante requer que seja a suplicada condenada a pagar a referida quantia, juros e custos. Autos inconclusos. Conta Corrente, 1899; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, 1899.

A autora era credora do réu no valor de 240$000 réis referentes ao arrendameno do cartório situado à Rua da Relação durante o exercício de 1890. A suplicante requereu a condenação do réu no pagamento da dívida. O juiz deferiu o requerido. Renda de Próprios Nacionais, 1890.

O autor se afirmou credor do suplicado no valor de 3:074$670 réis, por fornecimento de dinheiro feito a capitães para custeio de navios, comissões e fretes. O réu era armador do navio Mercedes de Tezanos. Para pagamento do principal, juros e custas, pediu-se citação do representante do réu, o capitão Miguel José Pereira. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1893 e 1895; Conta Corrente, 1894; Recibo, 1894 a 1895; Recibo, Jornal do Commércio, 1895.

A suplicante, tendo dado de aluguel enquanto lhe conviesse o pavimento térreo do próprio nacional, situado à Rua do Conselheiro Saraiva, 12, pela renda anual no valor de 3:200$000 réis à suplicada, estabelecida à Rua Visconde de Inhaúma, 4, quis acomodar parte da biblioteca e do museu pertencentes ao Ministério da Marinha. Requereu, então, citação da suplicada para que desocupasse, no prazo de 30 dias, o referido imóvel. O Juiz julgou por sentença desocupação de imóvel.