Os suplicantes, industriais e militares de prendas do lar, sendo residentes na Usina de Queimados, no município de Campos, Estado do RJ, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento do imposto sobre lucros imobiliários sobre a venda de terrreno sito á Rua Conrado Niemeyer nº 12, em Copacabana; Os impetrantes alegaram que tal cobrança era indevida pois, tal imóvel foi adquirido por Herança de Julião Jorge Nogueira; O juiz substituto em exercício na 1ª vara concedeu o mandado de segurança impetrado ; O TFR deu provimento ao recurso;. Procuração,tabelião; João Sylvestre Ribeiro de Castro Edifício do Fórum, Campos - RJ,1959; Certidão de Auto de Inventário Cartório , Chrysantho Sobral, 1º Ofício,Campos - RJ,1959;Custas Processuais,1959; Leinº1533 de 1951; Constituição Federal Art 141§24, Lei nº9330 de 1946; Lei nº3470 de1958;.