Dossiê/Processo 39154 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49485.

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Reference code

39154

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49485.

Date(s)

  • 1959; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.39f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Macedo, Raimundo Ferreira

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Name of creator

Geraldo júnior, Luiz

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Castro, Aloysio Franciscvo Spinola

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Scope and content

Os suplicantes, industriais e militares de prendas do lar, sendo residentes na Usina de Queimados, no município de Campos, Estado do RJ, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento do imposto sobre lucros imobiliários sobre a venda de terrreno sito á Rua Conrado Niemeyer nº 12, em Copacabana; Os impetrantes alegaram que tal cobrança era indevida pois, tal imóvel foi adquirido por Herança de Julião Jorge Nogueira; O juiz substituto em exercício na 1ª vara concedeu o mandado de segurança impetrado ; O TFR deu provimento ao recurso;. Procuração,tabelião; João Sylvestre Ribeiro de Castro Edifício do Fórum, Campos - RJ,1959; Certidão de Auto de Inventário Cartório , Chrysantho Sobral, 1º Ofício,Campos - RJ,1959;Custas Processuais,1959; Leinº1533 de 1951; Constituição Federal Art 141§24, Lei nº9330 de 1946; Lei nº3470 de1958;.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 306

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Macedo, Raimundo Ferreira

    Advogado

    Geraldo júnior, Luiz

    Escrivão

    Castro, Aloysio Franciscvo Spinola

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29-12-08

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

        Accession area