O autor alegou que a carta patente concedida pelo decreto do Ministério da Indústria de 25/06/1898 conferida a Thomaz Greanes e a Antonio Pires Franco Barreira, para a fabricação de tigelinhas cravadas para colher o leite da goma elástica, era improcedente. O suplicante alegou que tais tigelinhas não constituíam uma invenção industrial, de acordo com a Lei nº 3129 de 14/10/1882 e Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 52. O autor de acordo com a Lei nº 821 de 20/11/1894 requereu a anulação da referida carta patente. Foi julgada nula a ação, condenando o autor nas custas processuais. O autor apelou da sentença, porém não havia nos autos acórdão dessa apelação. Foram citadas as Lei nº 3129/1882, Decreto nº 8820/1882, Decreto nº 737 de 1850, artigo 237 e 244. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1906.

Os autores, negociantes, requereram anulação da patente n. 4250 concedida ao réu, referente a facas para cortar couro denominadas Saccapabas. A patente foi concedida pelo pai do réu Manoel Rodrigues Trindade. Segundo os autores, aquelas facas são utilizadas há mais de 50 de couro e papel, entretanto não pediram o privilégio porque a lei nº 3129 de 1882 só permite a concessão perante invenção. O pedido é baseado no regimento nº 8820 de 30/12/1882, no decreto nº 3084 de 1898, artigo 86. O juiz decidiu a favor do autor. O réu entrou com um agravo de petição no STF, indeferido. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal. A apelação foi anulada por não cumprimento aos prazos. Manual de Ferramentas em francês, 1900; Modelo de Navalhas mecânicas americanas, 1900.

A autora alegou ser possuidora da patente de invenção de 26/04/1890, obtendo o privilégio de fabricar e explorar em todo o território brasileiro o comércio de pequenas carteiras de encerrar cigarros. A suplicante requereu, assim, a nulidade da patente concedida à França e Mursa e transferidas aos suplicados em 19/04/1899, já que tal invenção seria similar ao do autor. Processo sem sentença. Estojo de Fósforos e Cigarro; Procuração 2, 1897, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1902; Carta Precatória, 1902; Lei nº 3129 de 1882, artigo 5, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 238.

O autor, comerciante, alegou ter sido obtido pela ré a carta patente pelo privilégio da invenção para um novo tipo de colchetes para correias de transmissão e semelhantes, porém, essa concessão era contrária aos interesses do suplicante. O suplicante alegou que tal invenção já era usada em muitos países há muitos anos, querendo os suplicados a busca e apreensão dos produtos similares à venda no comércio. O autor requereu a nulidade da referida patente. O juiz no dia 05/06/1923 julgou improcedente a ação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo em 08/12/1923. Em 24/05/1924 o STF confirmou o acórdão embargado. No dia 30/10/1925 o juiz Aprígio Carlos de Amorim Garcia julgou procedente a ação para a anulação da carta patente. Em 10/12/1927 o STF negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/08/1926.

Trata-se de pedido de nulidade de patente da invenção de uma nova forma de propaganda comercial por meio de anúncios, tendo por veículo as caixas de fósforo. O autor era negociante e afirmou que o réu nada inventou. O réu apelou no Supremo Tribunal Federal. Em primeira instância julgou-se procedente a ação a fim de anular a patente. Recorte de Jornal Diário Oficial, s/d, Jornal do Brasil, 21/10/1910; Ofício sobre pesquisas referente a patentes concedidas para anúncios sobre caixa de fósforo, 1910.

A companhia autora, industrial em São Paulo, alegou que foi concedida a Gonçalves & Cia a carta patente 6123, para o privilégio de um novo selo metálico para caixas. A autora requereu anulação da dita patente, já que esta concessão lhe contrariava a lei e seus interesses. Ela alegou que tal invenção já era usada muitos anos antes da concessão da patente. A empresa Gonçalves e Cia concedera a patente aos réus, situados na Austria, em 27/5/1911. A ação foi julgada procedente e os réus condenados nas custas. Estes apelaram, e o juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou a causa deserta e não seguida a apelação interposta. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1920, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920; Escritura de Cessão e Transferência de Carta Patente, Cartório Roquete, 1920; Planta, 1910; Jornal Diário Oficial, 22/06/1910, 23/06/1920, 20/07/1920; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1920; Recibo da Imprensa Nacional, 1920.

O autor requereu a anulação de patente concedida a ré para o aperfeiçoamento de vedar calçados, denominao Flexo. A ré já havia aberto uma ação contra o autor por ter infrigido tal patente pois ele também era fabricante e vendedor do enfuste. A ação foi julgada improcedente. O autor alegou que nunca foi vendedor da ré e que tinha a patente para tal cola e vendeu a ré e que tem patente para tal cola. Ainda alegou que a ré retirou a denominação para seu enfuste de um outro enfuste chamado Flexdite, importada pela United Shoes Machinery of South America. Proceso incompleto. Carta Patente, 1918; Imposto de Indústrias e Profissões, 1919; Regulamento nº 8820 de 1882, artigos 69, 52 e 54; Lei nº 3129 de 1882, artigos 5 e 3.

Os autores alegaram que o réu requereu do governo federal a patente de invenção para um sistema de ornamentação tendo por base o emprego de colunas e estacas, pequenos andaimes . Entretanto, a suplicante alegou que tal sistema não se constitui invenção dos suplicados, por que sempre esteve ao alcance de todos. Porém, foi concedida ao suplicado a patente número 5001, assim, os autores requereram a nulidade da referida patente. Procuração, 1907, 1908; Carta Patente, 1907; Jornal Diário Oficial, 1907; Planta, Fotografia, Desenho diversos da criação dos suplicantes; Auto de Carta Precatória, 1908.

A autora, mulher viúva, comerciante estabelecida na Rua Gonçalves Dias 85, Rio de Janeiro, com comércio de ourives e relojoaria, e Othoniel Amaral, oficial de ourives, fundamentados no Decreto 16264 de 19/12/1923 artigos 68 e 69, requereram a anulação da patente de invenção concedida aos réus pela Diretoria da Propriedade Industrial de um novo meio de modelagem de vidro-protetor para relógios de pulso. Alegaram que "novos meios" não caracterizam uma invenção, que seria proveniente de um novo produto. Processo inconcluso. Descrição da Invenção, 1936; Registro de Patente, 1934; Declaração 13, 1936; Recibo 4, 1932; Nota de Cobrança de Imposto, 1931; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1933; Apólice de Seguro Contra Fogo, 1932; Provisão, 1936; (2) Procuração, 1936; Catálogo; Panfleto; Decreto n° 16264 de 19/12/1923.

Os autores alegaram que o réu havia obtido do Governo Federal uma patente de invenção para um novo sistema de fixação em escovas, espanadores e vassouras. Esses requereram a anulação da referida patente, já que não constituíram uma invenção, prejudicando os seus interesses comerciais. Autos inconclusos. Não consta sentença. Lei nº 3129 de 1882, artigo 1, Regulamento nº 8820 de 30/12/1882, Decreto nº 3084 de 1898, Lei nº 221 de 1894; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1907, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1907.