O suplicante, estado civil casado, tendo adquirido terrenos à Avenida Portugal 168, Rio de Janeiro, em praça do executivo hipotecário movido contra Madame Nevrik Arsenian, que por sua vez, ao adquirir da Sociedade Anônima da Urca, e tendo-os vendido a Maria Justiniano Janot, precisava pagar o laudêmio à União, visto serem foreiros à mesma. Alegava que o diretor do Patrimônio Nacional recusou-se a despachar o pedido aludido em razão de sindicância que ocorria na referida empresa Urca. Em virtude disto, o suplicante fundamentando-se no Código Civil artigo 973 e 975, requereu a citação da União na pessoa do Procurador, para em dia e hora, vir receber a quantia de 2:000$000 réis, referente ao aludido laudêmio, sob pena de depósito. Procuração Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, 1927.

O autor pediu anulação de registro de patente. Ele, tendo registrado o seu produto chamado sabão mágico em 1896 e tendo iniciado seu comércio em 1898, surpreendeu-se com o requerimento de apreensão por parte do réu, por contraposição de marca. O réu, participante da firma comercial Pizarro, Silva & Companhia registrou na Junta Comercial a marca sabão mágico em 1898, indo contra o decreto nº 9828 de 31/12/1901, artigo 9, código penal, artigo 353, parágrafo 6o. Frente ao pedido de nulidade o réu mudou o nome de seu sabão para sabão antos, sob registro n. 3104 de 28/05/1901, embora sem a propriedade curativa de doenças de pele do sabão do autor. Pediu-se então ação sumária para nulidade de registro e proibição de uso do termo sabão mágico, sob decreto nº 3346, artigo 11. Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 08/08/1898 e 15/08/1898, Correio da Manhã, 31/07/1901, Gazeta de Notícias, 06/08/1901 e 16/08/1901, Diário Oficial, 31/05/1901.

Os autores, laboratórios homeopáticos, estabelecidos na Rua 24 de Maio 116, Rio de Janeiro, requereram a nulidade de registro da marca Boralnia, efetuado na Junta Comercial em 29/04/1901. Segundo os autores, desde 10/1895 preparavam e vendiam o medicamento, destinado à cura de feridas e moléstias da pele, denominado Boralnia. Afirmaram que Antonio Silva, farmacêutico da Rua da Lapa 24, Rio de Janeiro, usurpou a denominação do medicamento e a registrou. Em 24/01/1902 houve agravo para o Supremo Tribunal Federal do réu. Henrique Vaz Pinto Coelho, em 30/01/1902, julgou que não seria provido o agravo e o remeteu ao Supremo Tribunal Federal, que julgou competente a justiça local. Procuração, 1901; Jornal; Impresso de Rótulo de Produto; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 57; Lei nº 221 de 1894, artigo 60.

Tratava-se de pedido de retirada e eventual despejo do arrendatário dos prédios no endereço Rua da Saúde, 196 e 198 e os respectivos terrenos, pois seu contrato venceu e porque os ditos imóveis e terrenos haviam sido comprados pela União Federal. Recibo de Pagamento de Aluguel; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23, 1907; Lei nº 220 de 20/11/1894, artigo 29, parágrafo 1 ; Decreto nº 1021 de 26/08/1903, artigo 1, parágrafo 7; Regimento nº 4956 de 1903, artigos 9, 31 à 35, artigo 36 ; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715 letra n e 716.

Trata-se de um alvará de autorização para transferência de várias apólices passadas em favor do autor que tinha como procurador a empresa London Brazilian Bank Limited. Não consta sentença.

Os autores alegaram que o réu havia obtido do Governo Federal uma patente de invenção para um novo sistema de fixação em escovas, espanadores e vassouras. Esses requereram a anulação da referida patente, já que não constituíram uma invenção, prejudicando os seus interesses comerciais. Autos inconclusos. Não consta sentença. Lei nº 3129 de 1882, artigo 1, Regulamento nº 8820 de 30/12/1882, Decreto nº 3084 de 1898, Lei nº 221 de 1894; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1907, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1907.

A autora, sociedade anônima norte-americana com sede na Praia do Flamengo no. 344, fundamentados na Lei 221 art. 79, requer avocar os autos do processo de desapropriação das suas Estradas de Ferro, que o governo do Estado de São Paulo lhe move na Comarca de Araraquara. O governo justifica essa ação com o Código Civil art. 590. Acontece que a sede da companhia é no Rio de Janeiro, portanto de acordo com a Constituição Federal art. 69 letra d, o processo deveria ser movido no Rio de Janeiro. Expeça-se a avocatória requerida.

O réu já tinha apelado e tivera o pedido negado pelo STF. Fora incurso no decreto 4780 de 27/12/1923, artigo 13. De 1920 a 1930 foi tesoureiro do Instituto Nacional de Música e foi acusado de subtrair o valor de 116:910$777 réis de cofre de sua responsabilidade. O ministro do STF, Eduardo Spinola recebeu os embargos e o absolveu, mas perdeu por seu voto vencido em 1933. Confirmou-se a sentença condenatória ao réu.

O autor era estado civil solteiro, profissão comerciante, estabelecido à Rua da Assembléia, 94/98, Rio de Janeiro. Disse ter sido intimado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, para ciência do protesto feito pela Companhia ré, empresa estrangeira de nacionalidade norte-americana, dos Estados Unidos da América do Norte. Ele veio, então, contra-protestar. O autor estava havia muitos anos no uso das marcas Prophylatico e Prophylatica, e sempre negociou seus produtos sem apoio de produtos estrangeiros. A vitrine de sua casa comercial foi ornamentada a pedido da Chico Mesquita, representante da ré. O autor pediu que esta fosse notificada no contra-protesto. Processo inconcluso. Nota Fiscal da Luiz Hermany Filho e Companhia LTDA, 1946; Procuração Tabelião Antônio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1948; Código do Processo Civil, artigo 158; Código Civil, artigo 1518.

A suplicante dera ao suplicado o próprio nacional na Rua Joanna do Nascimento, 39, Rio de Janeiro, em locação a título precário pelo aluguel mensal de 65$000 réis. Por dívida de 12 meses, pediu-se intimação para desocupar o imóvel, sob pena de despejo judicial. O pedido foi deferido, assim como o despejo. Desocupação. Pediu-se que se cessasse a ação, por ter ocorrido acordo entre as partes em 1936. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437.