No dia 29/03/1904 a Diretoria de Rendas Públicas do Tesouro Federal, publicou um edital a renda do terreno nacional ao lado do prédio da Rua São Cristovão, 223. Maria Beatriz P. Pinto e seu marido que era profissão engenheiro Arthur da Silva Pinto no dia 28/04/1904 compraram o referido terreno, sendo a proposta aceita pelo Ministério da Fazenda no dia 12/05/1904. No dia 28/05/1904 foi realizado o contrato, o qual colocava que os réus ficariam obrigados a iniciar as obras de edificação no referido terreno no prazo de 13 meses. Como não foi cumprida esta cláusula a suplicante requereu a anulação do contrato para o fim de obter do citado imóvel. O Supremo Tribunal Federal julgou a desistência requerida pelo Procurador Geral da República. O processo chegou ao STF através de uma apelação cível n. 1778 em 1909 sendo apelante o juízo federal da 2a. Vara e os apelados Maria Beatriz P. Pinto e Arthur da Silva Pinto. Planta do Terreno; Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/04/1904; Taxa Judiciária, 1918; Proposta para o Aforamento de Terreno Nacional, 1904; Conta de Custas, 1912.

O autor, nacionalidade italiana, negociante estabelecido com salão de engraxate, propôs uma ação de nulidade de patente de um estrado para engraxate, inventado pelo réu Domingos, estabelecido à Rua do Hospício, 2, com comércio de engraxate. Ação julgada procedente para anular a patente n. 8188, de 1916. patente. O réu entrou com agravo, negado. Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1914, Cartório Roquette, 1914; Desenho de estrado para Engraxate, s/d; Carta Patente n. 8148, 1914; Recorte de Jornal Diário Oficial, 09/04/1914, 28/04/1914; Taxa judiciária, s/d; Lei nº 8148 de 1914.

O autor alega ser concessionário da patente de invenção n. 8880, relativa a um novo sistema de condicionamento de carne fresca nos vagões da Estrada de Ferro, para o transporte desta dos matadouros aos frigoríficos. Porém, a ré adaptou sem a sua licença o sistema referido, infringindo o privilégio do suplicante. O suplicante requer a expedição de um mandado de busca e apreensão dos referidos vagões. O processo contém agravo. O pedido foi indeferido em 07/12/1915. Procuração, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1915, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/09/1915; Planta de Invenção; Fotografia da invesão; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1, parágrafo 1, número 2; Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 69.

O autor requereu a anulação de patente concedida a ré para o aperfeiçoamento de vedar calçados, denominao Flexo. A ré já havia aberto uma ação contra o autor por ter infrigido tal patente pois ele também era fabricante e vendedor do enfuste. A ação foi julgada improcedente. O autor alegou que nunca foi vendedor da ré e que tinha a patente para tal cola e vendeu a ré e que tem patente para tal cola. Ainda alegou que a ré retirou a denominação para seu enfuste de um outro enfuste chamado Flexdite, importada pela United Shoes Machinery of South America. Proceso incompleto. Carta Patente, 1918; Imposto de Indústrias e Profissões, 1919; Regulamento nº 8820 de 1882, artigos 69, 52 e 54; Lei nº 3129 de 1882, artigos 5 e 3.

O autor requer uma ação de nulidade de patente da carta patente da inscrição n. 5917 concedida ao réu. O autor alega que foi prejudicado, pois, já se achava no uso e gozo da instrução de caixas para papéis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. São citados o Decreto nº 8820 de 18823, Lei nº 221 de 1894, Lei nº 3129 de 1882. O juiz indefere o pedido. Recorte de Jornal, 14/10/1909, Diário Oficial, 01/1910; Recibo de Imposto de Industrias e Profissões, 1909; Recibo de Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1909; Fotografia do invento; Procuração, 1909; Recibo de Imposto de Expediente; Procuração 2, Tabelião Belmiro Correa de Moraes, Rua do Rosário, 76, tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, 1910; Carta Patente do Ministro do Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comérico, 1909; Logotipo do Invento.

Os suplicantes, profissão químicos e farmacêuticos, estabelecidos na cidade de Budapeste, na Hungria, requerem a citação do réu, farmacêutico nacionalidade alemã para propor uma ação sumária em que pede a anulação do registro da marca Laxin, usado para distinguir pílulas, pastilhas e comprimidos de sua fabricação, marca esta que a Junta Comercial admitiu sob o número 2653, estando em publicação do Diário Oficial de 29/05/1910. Assim, os suplicantes alegam que o réu não tinha o direito de registrar esta marca, pois os autores haviam registrado anteriormente a marca Laxin. Os autores requerem a anulação da marca Laxin pela Junta Comercial. Expedindo-se uma carta rogatória para Berlim, Alemanha. São citados a Lei nº 1236 de 24/09/1904, artigo 8, número 6, o Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigo 31, número 1, a Lei nº 2085 de 06/08/1909, o Decreto nº 5524 de10/01/1905, artigo 33, in fine, a Lei nº 376 de 30/07/1896 e o Decreto nº 2580 de 20/11/1896. O juiz julgou procedente a ação para anular o registro da referida marca Laxin feita pelo réu e condenou este aos custos. Jornal Diário Oficial, 29/05/1910; Carta Precatória, Juízo Federal da Primeira Vara às Justiças da Cidade de Berlim, s/d; Taxa Judicial, 1913.

Os autores comerciantes com fábrica de cigarro e loja de cigarro e charutos na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, querem a nulidade de patente de invenções e melhoramentos concedidas ao réu. O réu era domiciliado no Rio de Janeiro, na Rua General Pedra, 431. Dizem que sofreram busca e apreensão em suas casas comerciais por ordem do réu. E responderam a processo crime. São citados a Lei nº 3129 de 1882, Decreto nº 707 de 1850, Código de Processo Criminal, artigo 72, Código Penal, artigo 351 e lei nº 221 de 20/11/1894. O juiz deferiu o pedido. Recibo 3, 1910; Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/07/1904 e 27/11/1904; Fatura 2, 1907 e 1903; Procuração 2, 1910; traslado de procuração, 1910; Auto de Carta Precatória, s/d; Carta Precatória, s/d.

Os autores, estabelecidos na Suíça e na Inglaterra, querem nulidade do registro da marca feita pelo réu na Junta Comercial por fazer imitação parcial ao produto dos autores. São citados o Decreto nº 1236 de 1904, artigos 10 e 21, parágrafo 2, Regimento nº 5424 de 1905, artigo 33, Constituição Federal, artigo 60, letra f, Lei nº 221 de 1896, artigo 12, Lei nº 1939 de 1808, Decreto nº 164 de 1890, artigo 1, parágrafo 2, Lei das Sociedades Anônimas, artigo 47, Decreto nº 2711, Lei nº 434 de 1891, artigo 64. O juiz julgou improcedente a ação e condenou a autora nas custas . Certificado 2, 1911; Embalagem de leite condensado; Jornal Diário Oficial, 20/04/1911, e 09/07/1911, Jornal do Commercio, 25/06/1911 e 29/05/1911; Folheto; Traslado de Procuração, 1911; Recibo, 1911.

O autor alegou que inventou um aparelho para evitar desastres ferroviários, obtendo do Ministério da Agricultura em 1916 um título de garantia provisória por 3 anos e em 1919 o seu invento foi garantido até 1922. O suplicado, porém, estaria vendendo a M. James Mortn ou a James Morton Company um invento idêntico ao do suplicante, pelo valor de 600:000$000 réis. O suplicante requereu protestar contra esta ilegítima apropriação de um invento já obtido por lei. O juiz deferiu o protesto. invenção trem. Decreto nº 8820 de 1882, artigo 49; Termo de Protesto, 1921; Procuração manuscrita, 1921 .

O autor, proprietário do prédio na Rua Ruy Barbosa, 159, requereu um mandado proibitório contra a ré referente à cobrança de multa no valor total de 500$000 réis e a suspensão do fornecimento de água para o dito prédio. A Repartição de Águas e Obras Públicas, fundamentada no decreto nº 3056 de 24/10/1898, intimou o autor a colocar um hidrômetro no tal prédio. Entretanto, por pagar o imposto de pena d`água e pelo prédio ser residência familiar, o autor não cumpriu a intimação e foi multado e ameaçado de suspensão de fornecimento. Foi concedido o mandado provisório requerido, porém a sentença não teve efeito, já que este foi julgado perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1921.