A autora era sociedade anônima industrial estrangeira de nacionalidade Norte-Americana. Alegou que era proprietária da marca GM, conforme o Código de Propriedade Industrial, artigo 71, para designação de seus veículos e suas partes integrantes. O réu, contudo, obteve o registro n. 344641, para a designação da marca GM para seus lubrificantes. O suplicante requereu a anulação do registro pertencente ao réu, referente à marca GM de sua propriedade, e a condenação do réu no pagamento das custas processuais. Em 1969, o juiz julgou a ação procedente. Em 1970 o Tribunal Federal de Recursos, por unaminidade, negou provimento à apelação do réu. Em 1972 a ação foi julgada extinta. Thormas Leonardos, Carlos Henrique Fróis, Luiz Leonardos, Walter Gomes de Pinho - Av. Rio Branco, n°37 (advogados); D. O. 13/08/1965; D. O. 03/07/1967; Três Registro de Marca 1951, 1960, 1966; Procuração Tabelião não-informado 1967; Procuração Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1971; Procuração Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1969.

O volume constitui-se como parte desmembrada de processo movido por Expedito Maciel Gama e outros contra a União. O autor pediu que fosse assegurado o seu direito de posse e propriedade frente à ameaça de turbação de posse pela Alfândega do Rio de Janeiro, que apreendeu automóveis e objetos domésticos. Estes foram adquiridos nos Estados Unidos da América do Norte em viagem de estudos, instrução e adestramento, como parte da guarnição do Navio Escola Duque de Caxias. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1955; Fatura de Automóvel Chevrolet, 1955.

A autora, com sede na Rua Barafunda, 444, São Paulo, empresa de indústria e comércio de papéis heliográficos, foi confiscada pela ré devido ao estado de guerra instituído pelo Decreto nº 4166 de 11/03/1942, de acordo com o Decreto nº 13560 de 01/10/1943. Transferida a propriedade da fabricação dos produtos, as marcas de indústria e comércio não podiam ser registradas em outro nome, já que usavam as respectivas nomenclaturas havia mais de 20 anos. Assim, requereu que fosse decretado o direito de propriedade sobre as marcas Ozalid, Ozakop e Ozafix para a designação daquilo que produzia, e a transferência pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial dos registros. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor tentou recurso extraordinário, mas não obteve seguimento. Contrato Social da autora de 1949; Diário Oficial de 20/05/1944 e 28/01/1958; escritura 4275 de 1944; 2 Seções e Transferências de Cotas de 1946; Certidão de Alteração de Contrato de Sociedade de 1947; Impresso 4 transferências de marca de 1943; 2 Alterações de Contrato Social de 1938 e 1939; 3 procurações passadas nos tabelião José Vicente Álvares Rubião - Rua Miguel Couto, 46, SP e tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1944 e 1957; Decreto 16264 de 09/12/1923; Decreto 6915 de 02/11/1944; Decreto-Lei 7903 de 1945.