A suplicante mulher viúva de prendas domésticas, residente a avenida suburbana bno. 6779 propóe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do falecimento de seu marido moacyr josé operário 29 anos de idade: em decorr~encia de ter sido atropelado por um caminhão do serviço de subsistência do exército na estrada intendente magalhães. a ação foi julgada procedente. Certidão de Casamento; Certidão de Óbito; Certidão de Nascimento; Decreto nº 24216 de 5/5/1934;Código Civil, artigo 15;Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha - RJ, 1957.

Os autores eram negociantes, com hospedaria à Rua Gustavo Sampaio, 63 a 67, Rio de Janeiro. Estes alegaram que sofreram turbação violenta de posse, sem razão de direito, pelo Capitão Chefe de Polícia do Distrito Federal, que os proibiu a exploração de seu negócio e livre uso e gozo de seus objetos. Pediram a expedição de um mandado de manutenção de posse, com multa no valor de 20:000$000 réis. Os autores eram acusados de explorarem a prostituição no estabelecimento, e de praticarem lenocínio, mas afirmaram que não houve inqérito e que nada foi apurado. O juiz concedeu o mandado. A União pediu embargos. O juiz, por julgar-se incompetente, anulou o processado. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento para que o juiz prosseguisse na ação. Multa, Prefeitura do Distrito Federal, 1934; Auto de Flagrante, 1934; Contrato de Arrendamento, Registro Geral de Imóveis, 1934; Jornal Jornal do Brasil, 02/06/1934; Constituição Federal, artigos 71, 72, 113; Código Civil, artigos 499, 503; Decreto nº 263 de 28/12/1911; Decreto nº 1185 de 1904, artigo 218; Decreto nº 22332 de 10/01/1933, artigo 9; Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigo 45; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 73; Decreto nº 23661 de 29/12/1933; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 94, 92C, 715A; Regulamento nº 737, artigo 669; Lei nº 22, artigo 54; Lei nº 4381 de 05/12/1921, artigo 13; Código do Processo Civil, artigo 103.

O autor, negociante à Rua Senador Pompeu, 229 - RJ, proprietário de charutaria, requer justificação, para efeitos contra a ré, alegand que seu estabelecimento fora invadido por fiscais do impsoto de consumo, violando assim todos os direitos dos comerciantes, classificado crime perante a lei penal. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1926.

A autora, de propriedade de Ignacio Pereira da Rocha, com sede na Rua Líbero Badaró, 87, cidade de São Paulo, requereu anulação da patente de invenção n. 12074 de 23/6/1921, concedida pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio ao réu, de acordo com o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 395. A patente referia-se a um sistema de anúncios em grades ao redor de árvores. A autora baseou-se na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, acórdão do STF de 2/8/1915 e Constituição Federal, artigo 60. Foi julgada por sentença a desistência da autora. Certidão da Diretoria de Higiene do Município de São Paulo, 1923; Fotografia de Anúncio, Rio de Janeiro, 1923; Jornal O Estado de São Paulo, 1923; Procuração, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Alvares Penteado, 34, SP, 1922, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1924; Concessão de Patente, Minsitério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1923.

A autora havia obtido a carta patente no. 1600 para a confecção de sua invenção, as Ferraduras Progresso. Copiando o projeto, a empresa suplicada teria obtido a patente de invenção no. 1678. Pediu-se nulidade de patente, indevidamente concedida, resultando em prejuízo aos seus direitos. Avaliaram a causa em 20:000$000 réis. O juiz julgou a ação totalmente nula e condenou os réus nas custas . Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63, 1894 e 1896; Procuração Manuscrita, 1894; Carta Patente de Invenção no. 1678 assinada por Floriano Peixoto, 1894; Procuração Junta Comercial da Capital Federal - RJ, 1894; Advogado Antão de Vasconcellos, Rua de São Pedro, 14; Lei n° 3129, de 14/10/1882, artigo 3; Regimento n° 8820, de 30/12/1882, artigo 52, § 3, d; Carta Patente de Invenção, 1891, 1894; Jornal Diário Oficial, 11/06/1893, 12/01/1894, 17/02/1887; Recibo da Recebedoria do Município do Rio de Janeiro, 1893.

O suplicante, tendo por escritura havido por compra da Sociedade Anônima Empreza da Urca o lote do terceiro à Rua Marechal Cantantuária no. 55, quadra 23, onde construiu o predio no. 178, Praia Vermelha e Urca, e que tempo depois convencionou a venda do mesmo terreno e prédio a Mariana Lopes Jesus Braga, pela quantia de 60:000$000 reis, requerendo à Direitoria do Patrimônio Nacional a licença para faze-lo na forma do que estabelece a carta de aforamento que à referida sociedade outorgara aquela diretoria, alega que esta diretoria não lhe forneceu a gua para pagamento do laudêmio, o que fez com que ficassem suspensos todos os processos que se relacionem com a empreza Urca. Em virtude disto, a suplicante afirmou que nada tem em comum entre ela e aquela empresa, de quem houve terreno, requer a citação da União Federal na pessoa da procurador, para em dia e hora designados, vir receber o valor de 3:000$000 réis relativo ao laudêmio do prédio e terreno em apreço, sob pena de depósito. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1932; Caderneta Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1932; Decreto n°19938 de 11/11/1930, artigo 5 e 7.

A suplicante, com sede à Avenida Mem de Sá 131, sobrado, Rio de Janeiro, tendo adquirido o aforamento do domínio legal dos terrenos da Praia Vermelha e Urca até o Forte São João, e que, após o pagamento das cláusulas do dito aforamento, pretendendo vender a Vicente Meggiolaro, o lote número 638 à Avenida São Sebastião quarteirão 25, Rio de Janeiro, na Praia Vermelha, Urca, pelo valor de 4:000$000 réis, alegou que os processos de relativos ao pagamento de laudemios estão indevidamente paralisados por ao do Diretor do Patrimônio Nacional impedindo, assim, o suplicante de efetuar a venda. Em virtude disto, o suplicante requereu a citação da Fazenda Nacional, na pessoa de seu procurador, Procuradoria da Fazenda Nacional, para que, em dia e hora designado, fosse receber a quantia de 200$000 réis, relativa ao laudemio do lote referido, sob pena de depósito, para, com isso, poder outorgar ao comprador a escritura definitiva do dito lote. Processo inconcluso. Procuração, 1931; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1932; Imposto de Indústrias e Profissões, 1932; Caderneta da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1932; Código Civil, artigo 683; Decreto n° 19398 de 11/11/1930, artigos 5°e 7°.

A autora, estabelecida em Nova York, pelos seus procuradores no Brasil, Lecler & Cia, fundamentando-se no Decreto nº 16264, de 1923 arts 92 r 114, requer a citação da ré, estabelecida em Nova York e representada por seus procuradores Eduardo Dias de Moraes Netto e Murillo de Barros Souza, com escritório à Rua General Camara 19, para vir responder aos termos de uma ação sumária na qual a autora requer a nulidade dos registros da marca Compo, efetuados pela ré no Departamento Nacional da Propriedade Industrial, referente a sapatos e calçados de couro, seus tecidos e combinações, outra referente a cimento adesivo para calçados. O autor desistiu da ação. Procuração, Tradutor Público Pedro Marques, 1933; Certidões de Tradução de Processo de Oposição ao Registro de Marca 2, 1933; Procuração Secretário de Massachusettsi I. W. Cook, 1932; Cópia do Registro da Marca da ré, 1928; Introdução ao Código Civil, artigo 18; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 25.

A suplicante com sede na cidade de Nova Iorque requereu anulação de registro n. 4900 de 25/09/1916 da marca Sanagen que a suplicada, com sede em Londres obteve da Junta Comercial. Este produto seria uma imitação da marca Sanatagen n. 1333 de 11/04/1904 registrada pela suplicante sendo ambos medicamentos considerados tônicos nutritivos destinados ao mesmo fim. A ação foi julgada procedente em 21/06/1917. Procuração, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1917; Lei nº 1236 de 1904, Lei nº 4900 de 25/09/1916.

O autor padre ex-prior do convento da Grande Chartreuse em Isère, França residente em Barcelona, Espanha requereu a expedição da rogatória para citação do réu, liquidante judiciário e administrador da Congregação dos Cartuxos, e para obter a anulação do registro das marcas 5061 e 5067 efetuado em 26/01/1906 na Repartição Internacional de Berne. O autor registrou a propriedade de licores e outros produtos, cujos segredos e processos de fabricação pertencem aos frades cartuxos. Dissolvida a congregação o réu entendeu apossar-se das marcas industriais e as registrou. Segundo o autor a lei francesa de 11/07/1901 não tem validade extra-territorial. Citou ainda o ato nacional de 14/12/1900 firmado em Bruxelas para requerer que esta marca fosse invalidada no Brasil. O processo contém rica discussão sobre legislação. O juiz deu procedência a ação para o fim de decretar a nulidade do arquivamento feito pela Junta Comercial da Capital Federal em 18/06/1906. Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/0/1892 e 06/1907; Apólice em lingua estrangeira; Constituição Federal, artigo 60 letra f; Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigos 04, 05, 06, 09, 21; Lei nº 1236 de 24/09/194, artigo 8, Decreto nº 9233 de 28/06/1884, Decreto nº 2380 de 20/11/1896, Decreto nº 4858 de 03/06/1903.