A autora, domiciliada em São Paulo, São Paulo, alegou que a patente de armação de estribos para a construção de concreto armado, caracterizada pelo fato de que o arame de aço possui um limite de escoamento correspondente ao dobro do limite do escoamento do aço de contrução ordinário, foi concedido a Franz Kohler, de Viena, Áustria, que o transferiu para Antônio Sorg, que a concedeu à ré. Esta alegou que o citado limite de escoamento não poderia ser considerado como invenção, mas sim como resultante das suas condições de produção, e que, portanto, não poderia haver monopólio sobre produtos dessa natureza. A autora pediu a anulação da patente da ré, baseada no Código de Propriedae Industrial, artigos 7, 84, 86 e 87. Não consta a sentença no processo. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962; procuração passada no tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret,23, 1962; patente de invenção, 1957; memorial descritivo de invençaõ, 1959; desenho das armaduras; livro com fórmulas e tabelas; decreto lei 7903 de 27/08/1945; Código de Processo Civil, art 333.

A autora tinha sede à estação de Barão de Mauá, Av. Francisco Bicalho. Através da Rede Regional Estrada de Ferro Leopoldina dera ao réu, sem funcionário como porteiro do Tráfego Comercial, um terreno a título precário para sua residência, pelo aluguel simbólico de CR$0,20 por m². Como lá passou a residir o eletricista Jorge Gonçalves pela locação de CR$8000,00, caracterizar-se a violação de contrato, motivo pelo qual foi pedido o despejo. Ação improcedente. O juiz Thiago Ribas Filho recorreu de ofício e a autora apelou. O TFR deu provimento. Procuração José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; Discriminação de vencimentos de funcionários; Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1966; Quatro Fotografias de casa; Lei 1494 de 25/11/1964; CPC, artigo 340 e seguintes; José Maranhão OAB 13159 (advogado).

A suplicante, sociedade por quotas sediada em São Paulo, requereu ação para assegurar a anulação do registro concedido ao suplicado pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial, por uso ilegal de fabricação e venda de objeto de sua propriedade legal. Foi aberto outro volume. Decreto nº 6 de 1937; Decreto nº 16264 de 1923; Registro de Marca, 1936; Impresso de Publicitário de Produtos da autora; Registro de Marca Favorita, 1937; Procuração Tabelião José Vicente Álvares Rubião, Rua Miguel Couto, 46, SP, 1938; Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ.

O presente volume foi parte desmembrada de processo de Altamiro Freitas dos Santos, o qual pedia que fosse assegurado seu direito de propriedade e posse sobre automóvel e objetos domésticos trazidos em importação dos sEstados Unidos da América. Por lá passou durante viagem de estudos, instrução e adestramento na guarnição de navio escola Duque de Caxias. A alfândega do Rio de Janeiro fazia a ameaça de turbação de posse. Era mlitar residente à Rua Libéria, 90 - RJ. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ap TFR, que negou provimento. Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1956; Fatura de Automóvel, J. J. Burke, 1955.

A autora era sediada na Avenida Almirante Barroso, 1885, Belém, Pará, e pediu patente de invenção de modelo industrial de garrafa, ao qual se opôs Fratelli Vita Indústria e Comércio S/A. A autora afirmou não se tratar de cópia e nem de falta de novidade. Pediu que o Departamento Nacional de Propriedade Industrial expedisse a patente pedida. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião José Ribamar de Souza Santos, Belém, PA, 1964; Projeto de Patente; Patente de Modelo Industrial, 1937, 1948; Relatório de Invenção; Fotografia de Garrafa; Advogado Thomas Leonardos, Advogado Carlos Henrique Fróes, Advogado Walter Gomes Pinto, Advogado Luiz Leonardos, Praça Mauá, 7 - RJ; Código da Propriedade Industrial, artigos 12, 14, 16, 27, 30; Constituição Federal de 1946, artigo 141.

A autora, com sede na Rua Domingos Ferreira, 221 A, Copacabana, Rio de Janeiro, tem atividade de pizzaria, sorveteria, bar e lanches e usa a denominação Caravelle para distinguir o título de seu estabelecimento comercial, depositado no Departamento Nacional da Propriedade Industrial. Acontece que a ré, com sede na Avenida Sernambetiba, 17686, Recreio dos Bandeirantes, usava indevidamente seu nome. Assim, requereu a proibição do uso do título, sob pena de multa diária no valor de CR$ 50.000,00, cumulada com perdas e danos a serem apurados. A autora careceu de preparo e assim foi arquivado. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1965; Registro de Firma Social, 1960; Registros de Marca, 1960; Imposto de Indústrias e Profissões, 1965; Fatura, 1965.

Nello Alfredo Contruci, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, residente à Avenida Aclimação, 273, cidade de São Paulo, vem propor uma ação ordinária de nulidade de título de estabelecimento, ou nulidade de marca, contra Agostinho dos Santos Vaz, de nacionalidade brasileira, comerciante, estabelecido à Rua São Pedro, 14, nesta cidade. O autor alegou que o réu usa indevidamente a marca, SER-Serviço de Entrega Rápida, tal marca esta registrada em nome desta ação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento . 2 procuração, tabelião Aprígio Guimarães, Rua do Carmo, 66 - RJ 1940; tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ ,1940; impresso, catálogo de empresas ; 3 imposto de indústria e profissões 1936 a 1941 ; 2 fotografia, empresa de transporte; fatura mensal de publicações 1933; 2 jornal, Diário da Noite, 14/02/1933, 11/02/1933; Diário Oficial, 19/07/1934; 2 custas processuais ,1944 e 1942; Código do Processo CVivil, artigo 332; Decreto nº 16.264 de 1923 .

O autor pediu anulação de registro de patente. Ele, tendo registrado o seu produto chamado sabão mágico em 1896 e tendo iniciado seu comércio em 1898, surpreendeu-se com o requerimento de apreensão por parte do réu, por contraposição de marca. O réu, participante da firma comercial Pizarro, Silva & Companhia registrou na Junta Comercial a marca sabão mágico em 1898, indo contra o decreto nº 9828 de 31/12/1901, artigo 9, código penal, artigo 353, parágrafo 6o. Frente ao pedido de nulidade o réu mudou o nome de seu sabão para sabão antos, sob registro n. 3104 de 28/05/1901, embora sem a propriedade curativa de doenças de pele do sabão do autor. Pediu-se então ação sumária para nulidade de registro e proibição de uso do termo sabão mágico, sob decreto nº 3346, artigo 11. Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 08/08/1898 e 15/08/1898, Correio da Manhã, 31/07/1901, Gazeta de Notícias, 06/08/1901 e 16/08/1901, Diário Oficial, 31/05/1901.

A suplicante autorizada a funcionar no país pelo Decreto nº 5231 de 31/05/1904, com seus estatutos arquivados na Junta Comercial sob n. 2953, requereu ação para anulação de patente concedidas pelo Governo Federal a John B. Orr e Hany C. Keyes, visto não terem eles prioridade na invenção do sistema de calçamento não apresentando novidade nos modos de fabricação e aplicação do asfalto. A suplicante afirmava que tal sistema era corrente, demonstrava o folheto que a Barber Asphalt Company, estabelecida em 1878, publicou e ainda o tratado de estradas e calçamentos escrito pelo engenheiro civil Ira Osborn Baker, professor da Universidade de Illinois, publicado em 1903, que tratava dessa mesma forma de aplicação que os suplicados pretendiam assegurar ser sua invenção. A ação foi julgada procedente e o juiz determinou o cancelamento da patente de invenção concedida ao réu e condenou-o a pagar as custas do processo. A sentença foi apelada e foi negado provimento à ação, mantendo-se a primeira sentença proferida. profissão. Decreto nº 5231 de 31/05/1904, Regimento nº 737 de 1850, artigos 371 a 244, Decreto nº 8820 de 1882, Lei nº 3129 de 1892, artigos 5, parágrafo 1o. no. 2 e 52; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1905, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1905; Recorte de Jornal Diário Oficial, 27/07/1904.

A União, pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras públicas, dasapropriou o prédio no. 181 na rua do Senado de propriedade do réu para serem feitas as obras de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro O prédio doi desapropriado pelo decreto no. 4969 de 18 de setembro de 1903 do Governo Federal. A União Federal ao réu como indenização o valor 58:080$000 réis, mas o réu queria o valor 79:200$000. Foi aprovado por unanimidade dos peritos o valor 71:000$000 réis. O governo queria arrasar o morro do senado para fazer as obras do Porto. Desapropriação por utilidade pública. Julgou por sentença a emissão de posse. Decreto nº 4969; Planta do Prédio, Rua do Senado; Carta, Ministério da Indústria e Viação; Cobrança; Advogado Eduardo Pires Ramos do autor.