A companhia suplicante requereu ação para anulação do registro de marca feito pela companhia suplicada, já que a marca Goodyear era registrada em país estrangeiro sob benefício de Convenção Internacional. Alegou, fundamentada no disposto da Lei n° 1236 de 24/09/1904 artigo 31 e do Decreto n° 5424 de 10/01/1905, que era proprietária da referida marca de fabricação de calçados, tendo feito o seu registro no Brasil na Junta Comercial do Rio de Janeiro. Considerando que os Estados Unidos da América do Norte, país de origem da referida marca, aderiram à Convenção de Paris de 20/05/1883, promulgada entre nós pelo Decreto n° 9233 de 28/06/1884, e ainda sendo estabelecido entre Brasil e Estados Unidos da América do Norte acordo para a mútua proteção das marcas de fábrica e do comércio, Decreto n° 7271 de 10/05/1879, solicitou a anulação do registro ilegalmente conferido. Relações Internacionais. Foi anulado o registro, como requerido e dado procedência à ação, custas pelo réu. Desenho; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1908; Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigos 5, 4, 33 e 62; Decreto nº 9233 de 28/08/1884, artigo 6; Decreto nº 7271 de 10/05/1879; Decreto nº 3346 de 14/10/1887, artigo 25; Lei nº 1236 de 24/09/1904 .

Nello Alfredo Contruci, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, residente à Avenida Aclimação, 273, cidade de São Paulo, vem propor uma ação ordinária de nulidade de título de estabelecimento, ou nulidade de marca, contra Agostinho dos Santos Vaz, de nacionalidade brasileira, comerciante, estabelecido à Rua São Pedro, 14, nesta cidade. O autor alegou que o réu usa indevidamente a marca, SER-Serviço de Entrega Rápida, tal marca esta registrada em nome desta ação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento . 2 procuração, tabelião Aprígio Guimarães, Rua do Carmo, 66 - RJ 1940; tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ ,1940; impresso, catálogo de empresas ; 3 imposto de indústria e profissões 1936 a 1941 ; 2 fotografia, empresa de transporte; fatura mensal de publicações 1933; 2 jornal, Diário da Noite, 14/02/1933, 11/02/1933; Diário Oficial, 19/07/1934; 2 custas processuais ,1944 e 1942; Código do Processo CVivil, artigo 332; Decreto nº 16.264 de 1923 .

O autor, profissão industrial, residente em Paris, legalizado pela Lei nº 3346 de 14/10/1887, Regimento n° 9828 de 31/12/1887, artigo 12 e Lei nº 221 de 20/11/1894, requereu pagamento de indenização no valor de 10:000$000 réis. Este alegou ser possuidor tanto da marca quanto do produto denominado creolina, desinfetante. Porém, os réus estariam colocando anúncios em jornais de seu produto denominado Germl de Creolina Inglesa. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910, de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Jornal Jornal do Commércio, 18/07/1901, 31/05/1903, 24/05/1904; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1903.

Trata-se de ação ordinária para solicitação de cancelamento do registro de marca 2965, registrada pelo réu negociante que era idêntica a do autor Casa das Fazendas Pretas, era uma loja especializada na venda de artigos para luto. São citados o Decreto nº 3346 de 1887, artigo 11; Decreto nº 9828 de 31/10, artigos 22, 26 e 30; Lei nº 3346 de 14/10/1887, artigo 2. O juiz julgou por sentença a desistência, pagando os custos o desistente. Procuração 2, 1901; Publicação; Cartão; Cartaz; Jornal A Notícia, 18/05/1903; Imposto de Indústria e Profissão, 1903; traslado de procuração, 1909.

O autor alegou ter sido prejudicado pela carta patente de invenção de melhoramento de cigarros do réu. Disse que não foi este quem inventou a fita em forma de boquinha em 1905, pois há muito que isto era vendido na Casa Bernardo da Cunha na Rua do Ouvidor. Disse que essas patentes davam direito a seus donos de exercerem monopólio. Por isso pede a nulidade de patente. O réu morava na Travessa do Paço no. 23 sobrado. O autor afirmou que sofria com os mandados de busca e apreensão, apesar da existênca da Lei n° 3129 de 14/10/1882. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário - RJ, 1910, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1910; Recorte de Jornal Diário Oficial; Termo de Desistêcia; Advogado Luiz Bezamat Rua São Pedro, 48; Advogado Godofredo Pinto, Luiz Ribeiro.

O autor arrecadou terrenos de marinha no estado da Bahia por despacho de 06/03/1899 da Delegacia Fiscal da Bahia que pediu o levantamento das plantas publicado no Diário Oficial. O autor considera o pedido indevido e requereu o aforamento. Diante disso, o autor pediu que a União Federal lhe pagasse um indenização por perdas e danos no valor de 500:000$000 réis. Consta no processo que nessa região havia exploração de jazidas de metalurgia. O processo foi impetrado em 15/09/1904 e concluído em 16/11/1904. São citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 4105 de 1868, Lei nº 221 de 1894 e o Decreto nº 848 de 1890. Procuração, Tabelião Andrônico Rústico de Sousa Tupinambá, 1904, Autos de Protesto, 1901; Jornal Diário Oficial, 07/03/1899, Jornal do Commercio, 23/12/1901.

A autora afirmou que o réu tinha o domínio útil do terreno lote 55, desmembrando do terreno nacional n. 79 na Rua Antunes Garcia, 66, pertencente ao suplicado. Contudo, por 25 anos o foreiro deixou de pagar os foros devidos, requerendo a autora a intimação do réu a fim de ser decretado o comisso. Foi solicitada a nomeação de um curador. Planta do Terreno; Recorte de Jornal Diário Oficial, 30/05/1932.

O autor, brasileiro, pediu de acordo com decreto nº 3084 de 5/11/1898 artigo 82 a Anulação da patente da invenção n. 9320 concedida a Gordinho Braune e Companhia residente no estado de São Paulo. Tal patente era de serpentinas de cores e desenhos diferentes. O autor argumenta que o processo pelo qual se dava a fabricação das serpentinas com duas cores na mesma fita, não estava claramente explicado no relatório. São citados o Decreto nº 8084 de 1898; Lei 3129 de 1882, artigo 5; Decreto 8820 de 1882, artigo 52. O juiz julga por sentença a apelação para que produzam os efeitos legais. Jornal Diário Oficial, 1916; Traslado da Procuração, 1916; Carta Precatória s/d; Carta Patente, 1914; Taxa Judiciária, 1917.

Trata-se de ação de nulidade de patente para aperfeiçoamento de bengalas, obtido pelo suplicado em 15/07/1915. Foi alegado que tal invento não ofereceria resultado prático industrial e tampouco constituiria invenção de algo novo. São citados os seguintes dispositivos legais: Decreto de 15/07/1915, Lei nº 3129 de 1882, Decreto nº 8820 de 1882, Lei nº 3129, artigo 3, Regulamento 8829 de 1882, artigos 44 e 52 e Decreto nº 8136 de 1910, artigo 1 . Carta Patente, 1915.

A suplicante, sociedade por quotas sediada em São Paulo, requereu ação para assegurar a anulação do registro concedido ao suplicado pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial, por uso ilegal de fabricação e venda de objeto de sua propriedade legal. Foi aberto outro volume. Decreto nº 6 de 1937; Decreto nº 16264 de 1923; Registro de Marca, 1936; Impresso de Publicitário de Produtos da autora; Registro de Marca Favorita, 1937; Procuração Tabelião José Vicente Álvares Rubião, Rua Miguel Couto, 46, SP, 1938; Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ.