A autora, mulher estado civil viúva, residente à Rua Souza Francisco 143, e sofrera desapropriação da Fazenda do Cabral, anexada em 1922 pela ré ao Campo Gericinó. Perdeu, com isso, contrato de arrendamento de 10 anos lavrado pelo tabelião Gabriel Cruz. Sendo os cinco irmão Iguassu, contrato de fornecimento de leite, por sete anos com prejuízos no valor de 72:000$000 réis e benfeitorias de 18:000$000 réis. Nada foi indenizado e nem foram pagas as apólices dadas por ordem do Ministro Calógeras. Pediu-se citação da ré para conhecimento do protesto para interrupção de prescrição. Foi expedido o termo de protesto. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927; Termo de Protesto, 1927; Código Civil, artigo 72; Advogado Ethuno Brasil, Joaquim Pereira da Cunha, Rua da Assembléia, 53 - RJ .

O autor, devido às medidas de profilaxia preventiva, requer a desocupação do imóvel localizado na Travessa Dehoul, através da expedição de um mandado de despejo contra o réu e outros moradores daquela localidade. No mesmo endereço localiza-se uma fábrica de éter sulfúrico. O juiz julga a ação por sentença para que se produza os devidos efeitos. São citados: o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 1088, 1650, 1648, 1092 e 1093; o Decreto nº 4403 de 1921; e a Consolidação de Ribas, artigo 780. Termo de Audiência; Documento do Departamento Nacional de Saúde Pública.

A União, por seu procurador, tendo aforado ao suplicado um terreno situado na Rua das Andradas, pertencente à Fazenda Nacional de Santa Cruz, pelo valor anual de 23$000 réis, não recebeu os pagamentos correspondentes aos anos de 1910 a 1925. Requereu ação de comisso e publicação de edital para citação, baseado no Decreto nº 3084 de 1908, artigos 47 a 49. A justificação foi julgada procedente. Carta de Traspasso e Aforamento da Diretoria do Patrimônio do Tesouro Nacional, 1927; Certificado de Foros de Terrenos Nacionais da Fazenda Nacional de Santa Cruz, 1926.

O autor pediu anulação de registro de patente. Ele, tendo registrado o seu produto chamado sabão mágico em 1896 e tendo iniciado seu comércio em 1898, surpreendeu-se com o requerimento de apreensão por parte do réu, por contraposição de marca. O réu, participante da firma comercial Pizarro, Silva & Companhia registrou na Junta Comercial a marca sabão mágico em 1898, indo contra o decreto nº 9828 de 31/12/1901, artigo 9, código penal, artigo 353, parágrafo 6o. Frente ao pedido de nulidade o réu mudou o nome de seu sabão para sabão antos, sob registro n. 3104 de 28/05/1901, embora sem a propriedade curativa de doenças de pele do sabão do autor. Pediu-se então ação sumária para nulidade de registro e proibição de uso do termo sabão mágico, sob decreto nº 3346, artigo 11. Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 08/08/1898 e 15/08/1898, Correio da Manhã, 31/07/1901, Gazeta de Notícias, 06/08/1901 e 16/08/1901, Diário Oficial, 31/05/1901.

O suplicante alega que o réu obteve por decreto do Poder Executivo a patente de invenção número 3775 em que lhe foi concedido o privilégio de invenção para extração de óleo . Porém, o autor também fabrica o referido óleo e o comercializa. O autor requer que seja declarada nula a patente do réu, alegando em seu relatório que o réu não descreveu nenhum novo processo de extração de óleo . Notificação do Ministro da Indústria, 1903 ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/03/1903, 27/06/1906, Jornal do Comércio, 22/11/1902; Catálago de Preços da Companhia Nacional de Óleo, 1903 ; Carta Comercial, 1905; Procuração 2, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1903, tabelião Ibrahim Machado, 1903.

O autor, profissão industrial, residente em Paris, legalizado pela Lei nº 3346 de 14/10/1887, Regimento n° 9828 de 31/12/1887, artigo 12 e Lei nº 221 de 20/11/1894, requereu pagamento de indenização no valor de 10:000$000 réis. Este alegou ser possuidor tanto da marca quanto do produto denominado creolina, desinfetante. Porém, os réus estariam colocando anúncios em jornais de seu produto denominado Germl de Creolina Inglesa. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910, de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Jornal Jornal do Commércio, 18/07/1901, 31/05/1903, 24/05/1904; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1903.

A União, por seu procurador, tendo aforado ao suplicado parte de um terreno situado na Avenida Isabel, pertencente à Fazenda Nacional de Santa Cruz, pelo valor anual de 2$200 réis, não recebeu o pagamento dos anos de 1920 ao 1926. Requereu ação de comisso e citação do suplicado e mais interessados. O juiz deferiu o requerido. Foro de Terrenos Nacionais da Fazenda Nacional de Santa Cruz, 1927; Carta do Foro do lote n. 33 da Avenida Izabel.

A autora requereu a desocupação do prédio na Villa Arsina da Fonseca, 2, já que o suplicado encontrava-se em dívida com os aluguéis no valor de 240$000 réis. O juiz deferiu o despejo requerido e o réu entregou as chaves do imóvel.

A suplicante autorizada a funcionar no país pelo Decreto nº 5231 de 31/05/1904, com seus estatutos arquivados na Junta Comercial sob n. 2953, requereu ação para anulação de patente concedidas pelo Governo Federal a John B. Orr e Hany C. Keyes, visto não terem eles prioridade na invenção do sistema de calçamento não apresentando novidade nos modos de fabricação e aplicação do asfalto. A suplicante afirmava que tal sistema era corrente, demonstrava o folheto que a Barber Asphalt Company, estabelecida em 1878, publicou e ainda o tratado de estradas e calçamentos escrito pelo engenheiro civil Ira Osborn Baker, professor da Universidade de Illinois, publicado em 1903, que tratava dessa mesma forma de aplicação que os suplicados pretendiam assegurar ser sua invenção. A ação foi julgada procedente e o juiz determinou o cancelamento da patente de invenção concedida ao réu e condenou-o a pagar as custas do processo. A sentença foi apelada e foi negado provimento à ação, mantendo-se a primeira sentença proferida. profissão. Decreto nº 5231 de 31/05/1904, Regimento nº 737 de 1850, artigos 371 a 244, Decreto nº 8820 de 1882, Lei nº 3129 de 1892, artigos 5, parágrafo 1o. no. 2 e 52; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1905, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1905; Recorte de Jornal Diário Oficial, 27/07/1904.

A União, pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras públicas, dasapropriou o prédio no. 181 na rua do Senado de propriedade do réu para serem feitas as obras de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro O prédio doi desapropriado pelo decreto no. 4969 de 18 de setembro de 1903 do Governo Federal. A União Federal ao réu como indenização o valor 58:080$000 réis, mas o réu queria o valor 79:200$000. Foi aprovado por unanimidade dos peritos o valor 71:000$000 réis. O governo queria arrasar o morro do senado para fazer as obras do Porto. Desapropriação por utilidade pública. Julgou por sentença a emissão de posse. Decreto nº 4969; Planta do Prédio, Rua do Senado; Carta, Ministério da Indústria e Viação; Cobrança; Advogado Eduardo Pires Ramos do autor.