O autor, profissão industrial, requer que seja declarada nula a patente de invenção n. 7199, concedida ao réu, para fabricar carrinhos de mão. O suplicante alega que não há nada de novo na referida invenção. O autor argumenta com base no Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1, parágrafo 1, que o réu, inventor, não cumpre o requisito da novidade, essencial para patentear um produto. Não foi encontrada sentença judicial. Procuração, 1912; Jornal Diário Oficial, 21/08/1912; Nota Fiscal 2, 1912.

Jacinhto Garcia, proprietário da Fundição Metallurgica, alega que o suplicado obteve do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio uma carta patente n. 0837, pelo invento de um processo de recorte de chapas metálicas para a fabricação de fechaduras, invenção esta que o suplicante alega ter sido feita por Manuel Thomaz Harrison. Os suplicantes requerem a nulidade da referida patente. São inquiridas três testemunhas. São citados a Lei nº 3129 de 1882, o Decreto nº 8820 de 1882 e o Decreto nº 547 de 1891. Traslado de Procuração, 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/02/1917 e 16/03/1918; Procuração, 1918.