DUPLA APOSENTADORIA

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              27360 · Dossiê/Processo · 1975; 1977
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              As dezenas de autores eram ferroviários da Rede Ferroviária Federal S/A, na Estrada de Ferro Leopoldina. Passaram a lá trabalhar após intervenção estatal na The Leopolina Railway Company Limited, pelo Decreto-Lei nº 9265 A de 1946. Com a Lei nº 1288 de 1950 o governo federal ficou responsável pelos direitos e obrigações dos trabalhadores. Os funcionários públicos, afirmaram o direito à dupla aposentadoria. Pediram o direito ao Tesouro Nacional a contar da data da aposentadoria pelo Instituto Nacional de Previdência Social. Aposentadoria constitucional, aposentadoria previdenciária. Por falta de pagamento de custas judiciais, o processo foi arquivado. Lei nº 3115 de 1957; Auto das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1967, artigo 23, 102; Decreto nº 60508 de 1967; Lei Orgânica da Previdência Social; Lei nº 3807 de 1960; Lei nº 2752 de 1956; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1975.

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