Funcionários públicos impetraram mandado de segurança, com base na Lei nº 3553, de 27/04/1959 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, contra o diretor do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional. Os impetrados foram contratados pelo réu como enfermeiros e ao completarem três anos de serviço foram demitidos, alegaram também que outros profissionais, de diferentes cargos, que também completaram três anos de trabalho foram efetivados. Dessa forma, com base na Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigo 50 e na Lei nº 4345, de 26/06/1964, artigo 43, solicitaram que sejam restituídos os empregos e que dessa vez sejam efetivado. Inicialmente, os autores não conseguem o mandado de segurança. O processo, então passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento ao recurso dos autores. A segurança foi negada e o autor agravou. O TFR negou provimento. Boletim de Serviço 2, réu, 1966; Procuração, Tabelião, Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; Jornal Diário Oficial, 31/03/1966; Decreto-Lei de 10/06/1946; Custas Processuais, 1966; Decreto nº 54015, de 15/07/1964; Decreto nº 57180, de 1965.

Os 268 suplicantes se afirmavam cidadãos brasileiros, funcionários públicos federais, do Ministério da Marinha, lotados na Diretoria de Saúde Naval, Fábrica de Artilharia da Marinha, ou Fábrica de Torpedos da Marinha. Pediram equiparação a servidores efetivos, na carreira de operário de armamento, a partir da lei 2284, de 09/08/1954, com todas as diferenças de vencimentos e vantagens, além de apostila de direitos, juros, custas e honorários. Eram torneiros, pedreiros, eletricistas, frizadores, caldeireiros, entre outras funções lei 1765, de 28/12/1952. O juiz substituto A. Rodrigues Pires julgou a ação procedente apenas aos que contassem mais de 5 anos de serviço público. O TFR julgou a apelação procedente, mas o STF julgou o recurso improcedente. Relação de nomes, categorias e referências profissionais dos suplicantes; DJ, de 2957,1959; Diário Oficial, de 1956; procuração, de 1956, tabelião Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ, 1; Ellis Hermydio Figueira, advogado, Travessa do Ouvidor, 9 - 4o. andar - Rio de Janeiro - RJ; histórico profissional dos autores, de 1957.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão foguista, alegou que foi admitido na Fábrica Estrella, pertencente ao Exército, como extranumerário foguista, e trabalhou durante 5 anos, o que lhe assegurava o direito à efetivação. O suplicante veio pedir através da ação a sua reintegração à fábrica, assim como o pagamento dos vencimentos atrasados, com os aumentos e vantagens a que tinha direito, assim como insalubridade e os custos do processo. A ação se fundamenta no Decreto nº 45630 de 01/05/1958. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. atestado de pobreza, Delegacia de Policia de São João de Meriti - RJ, em 1964; Diário oficial, de 1963; (2) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1965 e 1966; parecer no. 318 consultoria jurídica do Ministério do Exército; folha de pagamento, de 1970.

A impetrante era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil casada, residente à Rua Botucatú, 76, Grajaú. Com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou um mandado de segurança contra ato do Diretor Geral do Pessoal do Ministério da Aeronáutica. A autora era funcionária pública federal e solicitou a contagem do tempo de serviço prestado anteriormente à sua efetivação como funcionária, conforme a Lei nº 3483 de 1958. Entretanto, a autoridade ré se negava àquela contagem, violando o direito líquido e certo da suplicante. Destarte, a suplicante requereu a averbação na sua ficha funcional do tempo de serviço público prestado à conta da antiga verba3.00. O juiz Evandro Leite negou a segurança. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. 14 Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1967; Custas Processuais, 1967; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3483 de 1958; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 38204 de 1955; Lei nº 4345 de 1964.

O autor, estado civil casado, residente na Travessa Leda Sivares, 54, São Gonçalo, Rio de Janeiro, era funcionário autárquico do suplicado, como operário soldador. Pelo contrato coletivo de trabalho de 07/11/1959, artigo 9, pediu a efetivação em cargo de contramestre, o qual vinha exercendo. O processo não foi julgado por ter ficado paralisado pelo autor. O advogado afirmou dificuldades financeiras. A procuradoria pediu absolvição de instância . procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ.

A suplicante era mulher, de nacionalidade brasileira, funcionária pública federal, residente no Estado da Guanabara. Exercia o cargo de conferente de valores na tesouraria da Caixa de Amortização, mas não conseguia sua efetivação. Atribuiu o fato à sua não militância político-partidária. Afirmou o princípio da hermenêutica para pedir reconhecimento de sua situação funcional, com todos os direitos e vantagens da Lei nº 4054 de 02/04/1962, Lei nº 3205 de 15/07/1957, Lei nº 3826 de 23/11/1960, Lei nº 4061 de 08/05/1962. O juiz substituto em exercício na 3ª Vara, Astrogildo de Freitas, concedeu a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso de ofício. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Os embargos foram rejeitados. 6 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1964; 3 Jornal, Diário da Justiça, 1953; Diário Oficial, 04/12/1963; Jornal Diário da Justiça, 24/11/1967; 3 Custas Processuais, 1964; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária; 5 Recibos Pessoais, 1960 a 1963; 14 Caixa de Amortização, Títulos, 1950 a 1960; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 1095 de 1960; Lei nº 3205 de 1957.

Os autores, estado civil casados, funcionário do Ministério da Marinha, residente na capital federal, requereram a efetivação dos benefícios da Lei nº 1274 de 12/12/1950 com o pagamento das diferenças de salário a que faziam jus se tivesse sido privados das vantagens concedidas pela citada lei, apesar de preencherem todos os requisitos para terem sido contemplados por ela. A ação foi julgada improcedente para alguns autores, procedente para outros e procedente em parte para os demais. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração: Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1952, Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1953, Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955.

Os suplicantes e outros Álvaro de Oliveira e Ângelo Serrati, tinham sido nomeados serventes do Ministério da Marinha com precariedade, mas com função pública pela Lei nº 2284 de 09/08/1954. Pediram seu reconhecimento como auxiliares de portaria, com vencimentos, promoções e diferenças. O juiz julgou improcedente a ação. Inconformados, os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual não foi admitido. Portaria de Nomeação; Lei nº 1721 de 04/11/1952.