Gabriel Duarte Ribeiro, estado civil casado, médico, oficial-general da reserva remunerada do Exército Nacional, fundamentada na Constituição Federal, artigo 141, §§ 1, 3, 4, requer sua efetivação no posto em que foi graduado, antes de sua passagem para a reserva, e as conseqüentes promoções, de acordo com a lei 1338, de 30/01/1951. O autor, antes de passar a inatividade com 38 anos de serviço, pediu a transferência para a reserva no posto de General. Acontece que seu processo foi arquivado por falta de amparo legal. O autor alega que a lei 1215 de 11/08/1904 artigo 2 declara o direito de efetivação no posto graduado antes de passar para a reserva. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O TFR deu provimento aos recursos. O autor interpôs Recurso Extraordinário. O STF não conheceu do recurso e o autor embargou e estes não foram conhecidos. Diário Oficial, 04/09/1954; Constituição Federal de 1946 Artigo 141; Lei 1215 de 11/08/1904 Artigo 2; Lei 1338 de 30/01/1959; Lei 1156 de 1950; Lei 1267 de 1950; Decreto Lei 3940 de 16/12/1949; Lei 1316 de 20/09/1951; advogado Boaventura Fernandes Netto, Avenida Presidente Antonio Carlos, 207/1105.

A autora, mulher, estado civil solteira, funcionária pública federal, residente em Sergipe, era agente postal do Departamento dos Correios e Telégrafos, exercendo também o cargo de tesoureiro. Esta requereu assegurar sua efetivação na função de tesoureiro-auxiliar, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Luiz de Santana, 1967; Recibo, 1951; Jornal Diário Oficial, 03/07/1965, Diário da Justiça; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 3205 de 15/07/1957; Lei nº 3826 de 23/11/1960; Lei nº 4061 de 08/05/1962.