Dossiê/Processo 46 - Embargo de mercadorias. Nº do documento (atribuído): 2211. Autor: Valle, João de Souza. Réu: Nascimento, Leopoldo do.

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Reference code

46

Title

Embargo de mercadorias. Nº do documento (atribuído): 2211. Autor: Valle, João de Souza. Réu: Nascimento, Leopoldo do.

Date(s)

  • 1899 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 16f.

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Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

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Valle, João de Souza

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Nascimento, Leopoldo do

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Scope and content

O autor agente da Companhia de Navegação São João da Barra e Campos freta ao réu o navio a vapor nacional Carangola com valor e prazos conforme consta na carta de fretamento Entretanto, o réu descarrega as mercadorias, sacas de açúcar, fardos de algodão e pipas d' água, no Trapiche Maia na cidade de Aracaju, estado Sergipe e por isso deve pagar uma quantia suplementar pelo frete vencido até a data de entrega do navio. A ação de embargo da mercadoria está fundamentada no Decreto n° 848 de 11/10/1890, artigo 202 e o Código Comercial, artigo 527. Apresenta duas testemunhas de nacionalidade portuguesa. Cartas de fretamento; Formulário de entrada e armazenamento no trapiche; Recibo de frete .

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Valle, João de Souza

    Réu

    Nascimento, Leopoldo do

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/2/2004

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Regina 03/08/04 Diogo Priscila; 05/08/04 Gladys 09/08/04 Marcella 16/08/04 Sílvia

        Accession area