A autora, com sede na Avenida Augusto Severo, 42, adquiriu o lote na Rua Sarv, 7, a fim de construir um prédio residencial. Acontece que a ré está construindo no terreno ao lado um segundo pavimento com dimensões de afastamento contrárias às legalmente estabelecidas no plano de loteamento previamente aprovado pela Prefeitura do Distrito Federal. Assim requer um mandado de embargo de obras para que se suspendessem os trabalhos da construção. Inconcluso. Autos de Notificação, 1949; Planta do Projeto; Escritura de Venda, 1940; Decreto nº 20175 de 1945; Decreto nº 440 de 1938.

O autor celebrou com a diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil um contrato para alargamento da bitola, no trecho de Lafayete a Belo Horizonte em dez quilômetros. A nova diretoria julgou caduco o direito do autor, que faria tal obra por conta própria. Por isso, pede manuntenção de posse de seus direitos no contrato anteriormente celebrado. É citado o Decreto nº 3084, artigo 412. Essa é base para o pedido de desistência da turbação da posse mansa e pacífica do contrato. Jornal Diário Oficial, 04/1918; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro , 1918.

O autor é credor do réu, empreiteiros da Estrada de Ferro Oeste de Minas, por serviços prestados na referida estrada. O suplicante alega que o réu tem se recusado a efetuar o pagamento. Baseando-se no Código Comercial, artigo 321, parágrafo 5, o autor requer a expedição de mandado com precatória ao Ministro da Fazenda, a fim de ser embargada a quantia de 1:620$000. O autor também se vale do Código Comercial, artigo 323. O juiz julga a sentença por desistência do impetrante para fins legais. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Procuração, 1910; Traslado de Substabelecimento, 1910.

A autora, proprietária de um terreno à Rua do Aqueduto, no. 73, requer mandado de embargo a fim de realização de obra nova, sob pena de multa no valor de 100:000$000 réis. O réu é vizinho do terreno e o está invadindo. A autora pede construção de muro entre as partes. Processo inconcluso. Mapa, 1917; Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário 103 - RJ,1923, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário 138 - RJ, 1923; Projeto de Construção de Parede, 1923; Planta do Aqueducto da Carioca, 1923; Certidão de Inscrição de Próprio Nacional, Prefeitura do Distrito Federal, 1917; Multa, 1917; Auto de Infração, 1917.

A União, por seu representante, alegou que estava sendo realizada pelo suplicado a construção de um muro no Morro da Babilônia, por estar o terreno dentro da zona de jurisdição militar do Forte do Leme. O juiz deferiu a expedição do mandado de embargo.

O autor, proprietário de terreno em Saco do Jequiá, Ilha do Governador, cidade do Rio de Janeiro, onde tem um estaleiro para construções navais arrendado por ele à firma Fonseca Martins, alegando que está ameaçado de perder o estaleiro, visto que pretende a ré construir uma muralha que vedará por completo a entrada das águas do mar no Saco do Jequiá, o qual pretende aterrar, requer o autor, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72 a expedição de mandado de embargo da obra com suspensão da mesma e demolição do que estiver feito. O juiz deferiu o pedido. Houve embargo. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Jornal Jornal do Comércio, 26/09/1922; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1922; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47 .

O autor, profissão engenheiro, residente na Estação de Marechal Mallet, Paraná, requereu mandado para embargar a obra de aterro do mar na Avenida Beira-Mar em frente ao Passeio Público. O autor alega ser concessionário da construção de um Balneário, de acordo como decreto municipal nº 1417 de 13/9/1912, no referido local. O juiz indeferiu o requerido, pois o requerente não era dono ou possuidor da propriedade referida. Protesto em anexo, 1920; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 26/07/1919, A Noite, 26/10/1920, O Paiz, 23/1/1920.

Padre Paiva pede mandando de embargo de obra nova para a construção de diversas casinhas no lado direito do Forte do Castelo, junto à muralha e no sentido do seu comprimento, no terreno compreendido pela zona privilegiada do Forte. In: 16/12/1986; termino: 07/06/1897. Traslado, Regulamento provisório do real Corpo de Engenheiros, 1913.

O autor alegava que há mais de um ano desembarcava gado e mercadorias no Matadouro de Maruhy, sendo que para este local só haveria um caminho. Entretanto, o réu era possuidor de um terreno e estava impedindo a passagem, ficando assim, um estabelecimento público isolado e sem meio de comunicação. O autor requereu um embargo a obra, a qual lhe era prejudicial, sob pena do pagamento de 20$000 réis se o réu a continuasse. O autor desistiu da ação, logo o réu teve sua obra liberada do embargo. Procuração 2, Tabelião C. Pardal Junior, 1907 e 1908; Carta Precatória, 1907, 1918; Constituição Federal, artigo 60, letra d; Decreto nº 848 de 1890, artigo 365.

Os autores, eram proprietários de um terreno o qual havia sido ocupado pelo réu com a pretenção objetiva de realizar obras para a colocação de canos condutores. Tal ato ofendia o direito de propriedade dos autores que alegavam a intenção do réu de tornar sua propriedade como de servidão pública. Portanto, os mesmos requerem o embargo da referida obra, a fim de paralizar os seus trabalhos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1909.