Dossiê/Processo 669 - Embargo. Nº do documento (atribuído): 1860. Autor: Lavrador, Manoel. Réu: Ferraz, Francisco Rodrigues da Silva.

Textuais. 1v.

Trata-se de um pedido de nulidade de contrato de direito e nulidade do contrato de locação e, consequentemente a nulidade da ação de despejo. É citado o Decreto n° 79/1892 e o Regulamento n° 737 de 25/11/1850, artigo 686, parágrafo 1. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Decreto n° 19 de 23/08/1822, artigo2.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 22

22-03-2005

Patrícia 15/10/04 Flávia 09/12/04 Raphael 22/12/04 Marcella 15/02/05 Gladys 08/01/05 Ribas 27/01/05 Sílvia