Os autores fundamentaram a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 34. Eles receberam notificação para pagamento do empréstimo compulsório criado pela Lei nº 4242 de 17/07/1963, empréstimo esse que incidia sobre a declaração de renda dos impetrantes, relativa ao exercício de 1962. Tal cobrança também seria feita no exercício de 1963, mas isso seria ilegal. Os autores pediram então que fosse sustada a cobrança. Concedeu-se a segurança. O juiz recorreu de ofício. A União agravou de petição. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento, cassando a segurança. (4) procurações tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1963; notificação do Imposto de Renda Ministério da Fazenda, em 1963; (4) fotostática: notificação do Ministério da Fazenda, de 1963; lei 1533, de 31/12/1951; advogado Helio Lima Mascarenhas rua São Jose, 50.