Os autores, funcionários públicos federais do Conselho Nacional do Petróleo subordinado ao Ministério das Minas e Energia, com base na Lei nº 3780, de 12/07/1960, propuseram ação ordinária requerendo serem readaptados como estatísticos TC 1401 ou em cargo compatível, visto que estavam exercendo funções análogas as desempenhadas pelo citado cargo. O juiz Evandro Leite julgou procedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido em parte. Anexo: Guia de Recolhimento de Custas Judiciais, Portaria n. 81, de 1959, n. 100 de 1965; Jornal Diário Oficial, 06/05/1970; Procuração 2, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1968, 1971; Custas Processuais, 1969; Quadro Demonstrativo de Despesa, 1976; Lei nº 4242, de .

O autor, estado civil solteiro, de 45 anos de idade, profissão oficial de barbeiro, residente na Rua Guajuvira, 55, em Marechal Hermes, foi contratado como funcionário civil da unidade militar no Grupo de Artilharia Aéreo Terrestre, em Deodoro, com remuneração do valor de Cr$ 280.000,00. Com mais de 16 anos de serviço público, requer seu enquadramento como funcionário público da União, de acordo com a Lei nº 4069 de 11/06/1962 e a Lei nº 3780 de 12/07/1960. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento à apelação. Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, Tabelião Darcy Lopes Cançado, Rua Dagmar da Fonseca, 37, 1968, 1970; Certificado de Reservista pelo Ministério da Guerra; Carteira Profissional do Ministério da Guerra; Guia de Remessa, pelo Grupo de Obuses Aeroterrestre, 1959; Atestado de Antecedentes pela Secretaria de Segurança Pública, 1970; Folha Corrida pela Secretaria de Segurança Pública, 1970; Jornal Diário Oficial, 11/12/1963; Código de Processo Civil, artigo 159; Lei n° 4069 de 11/06/1962; Constituição Federal de 1967, artigo 177; Constituição Federal de 1969, artigo 194; Lei n° 3780 de 12/07/60.

A suplicante, estado civil casada, nacionalidade brasileira, funcionária autárquica, entrou com uma ação contra o suplicado, representado pelo diretor geral do Departamento de Estradas e Rodagem DNER, pedindo para que a autora fosse enquadrada como químico e fosse declarado nulo a falta de competência, pois de acordo com a Lei nº 2800 de 18/06/1956, seriam considerados profissionais da química, os profissionais das categorias bacharéis em química, e os técnicos químicos. Nesta última categoria se enquadrava a suplicante, portanto ela deveria ser considerada uma química. O valor total que o réu deveria ser condenado a pagar era de Cr$ 15.000,00. A ação foi julgada procedente em parte. Tanto a autora como o réu apelaram, mas o Tribunal Federal Recursos negou provimento a ambos. O réu interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. (2) procurações tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, em 1970; contrato individual de trabalho, de 1956; carteira profissional, de 1947 e de 15/03/1948; Diário oficial, de 30/07/1963, 21/08/1964, 18/06/1959 e 27/02/1970; lei 3967, de 1961; lei 3483, de 08/12/1958; decreto 52144, de 1963; decreto 57755, de 1966; decreto 52208, de 1963.

O autor exerceu diversos cargos no réu durante o período de 1940 até 1962. Este requereu seu enquadramento no cargo de Estatístico TC 1401 Estatística, conforme a Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 23, como também a condenação da ré no pagamento da diferença dos vencimentos. A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao autor. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1970 e 1971, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ, 1974; Certidão de Óbito, 24/02/1971; Formulário de Recenseamento Geral do Brasil 4, 1960, 1967, 1968 e 1969; Diário Oficial, 04/11/1974; Decreto nº 51367 de 11/12/1961; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 4345 de 1964.

O autor, estado civil casado, médico, tendo sido admitido como médico contratado para prestar serviços médicos aos segurados do Instituto Nacional de Previdência Social, antigo Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários, assim, esperava o seu enquadramento e consequente efetivação como funcionário autárquico, o que não ocorreu, sendo o mesmo notificado pelo réu, através da diretoria do pessoal. Dessa forma, requereu a sua efetivação como estabelecida a Lei n° 4069 de 1962 artigo 23, na classe cabível da série de classes média, bem como o pagamento das diferenças de vencimento respectivos, inclusive atrasadas. A ação foi arquivada. procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1967.

O suplicante, funcionário público federal aposentado do Ministério da Guerra, requereu ação para assegurar a correção de seu enquadramento funcional em padrão superior, bem como o pagamento da diferença de vencimentos e demais vantagens decorrentes. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1968; cheque de pagamento do I.P.A.S.E. Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, em 1964; (6) folhas de alterações emitida pelo Ministério da Guerra, de 1963.

O autor, funcionário público federal, residente na Rua Canavieiras, 222, apartamento 205, funcionário do Ministério do Trabalho e Previdência Social, era ocupante do cargo de estatístico. Este alegou que sua função foi desviada para integrar a comissão jurídica do Serviço de Documentação, desempenhando outras atribuições durante 7 anos. Fundamentado na Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 44 e no Decreto nº 49370 de 29/11/1960, artigo 7, requereu a sua readaptação de cargo, com as vantagens decorrentes do cargo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Edgard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1970; Diário Oficial, 12/05/1964 e 19/03/1970.

O programa de pesquisa e desenvolvimento pesqueiro, instituído pelo decreto 60401 de 1967, e que tem convênio com a organização das nações unidas, solicita a homologação judicial para aplicar sobre seus servidores o regime da CLT, isto feito após enquadramento do projeto no requerido regime. Contudo, os funcionários optam também pelo fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS, viabilizado nos termos da lei 5107 de 13/09/1966, art 1°. Trata-se apenas de uma alteração. Termo de Homologação, 1974.

Os autores, funcionários do Ministério da Saúde como prestadores de serviço, requereram um mandado de segurança a fim de serem enquadrados como funcionário público, de acordo com a lei 4069 de 18/07/1962, artigo 23. Alegavam que possuíam mais de 5 anos de serviços prestados àquele ministério, funcionando na Praça da República, Edifício SAPS - RJ, contudo o chefe do grupo de enquadramento do referido ministério negou-lhe o pedido de serem enquadrados como funcionários públicos. O juiz acolheu a preliminar de carência. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1964; Impresso Acordo Coletivo de Trabalho do Ministério da Saúde, 1962.

A suplicante, mulher, servidora pública federal, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 308, apartamento 1004, Edifício Itamar, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 3750 de 11/04/1960 e no Decreto nº 49464 de 07/12/1960, artigo 30, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhe os vencimentos devidos a suplicante, se desde logo readaptado como auxiliar de estatística A do grupo ocupacional P1400, estatística do Ministério da Saúde, após transformação do serviço especial de saúde publica e Fundação Serviço Especial de Saúde Pública. Processo inconcluso. Carteira de Identidade, 1943; Aviso de Admissão, 1945; Jornal Diário Oficial, 23/12/1953 e 30/04/1935; Lei nº 4215 de 27/04/1963, artigo 56; Decreto nº 1537 de 29/04/1935; Decreto nº 53312 de 16/12/1963; Decreto nº 60856 de 15/06/1967.