O suplicante, servidor federal do Departamento Federal do Serviço Público, residente na Rua Barata Ribeiro, 255, na cidade do Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 15 e no Código do Processo Civil, artigo 329, propôs uma ação ordinária requerendo o seu aproveitamento na classe L da carreira de Comissário de Polícia do referido departamento, em razão do mandamento da Lei nº 1639 de 14/07/1952, artigos 3 e 4. O juiz Lourival G. de Oliveira julgou a ação procedente. A União para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União recorreu extraodinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1953; Jornal Diário da Justiça, 1953; Carta de Nomeação, 1950; Diploma, Faculdade de Direito de Niterói, 1952; Boletim de Serviço, Departamento Federal do Serviço Público, 1953.

Os autores eram todos servidores extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço. Disseram que seus serviços tinham paridade com o dos titulares da carreira de postalista, além de seu tempo de serviço superar os 5 anos. Assim, requereram, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, o escalonamento devido das referências 25 a 29 em paralelismo com os padrões de "I" a "M" que constituíam a parte permanente na carreira de postalista. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 85 procurações tab. 25, 9, 17, 34, 1 1957, 1959.

O inventariante, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estrangeiro, representante do espólio de Mimosa Roballo, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária pública, requereu ação para assegurar a retificação da apostila de título da inventariada para padrão superior, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente em 16/11/1953. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso para julgar procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, não deu conhecimento do recurso em 02/10/1967. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ em 1943; carta de promoção assinada pelo Presidente da República em 1943; carta de nomeação assinada pelo Presidente da República em 1934; Diário Oficial de 30/12/1950; lei 200 de 1947; lei 488 de 1948, artigo 4.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos do suplicado. Requereram ação para o cumprimento do Decreto nº 23504 de 14/08/1947 com o fim de serem procedidas as reclassificações de seus cargos, na carreira de oficial administrativo e de contador, bem como o pagamento das diferenças de vencimento. A ação foi julgada procedente. A ré apelou. Ação inconclusa. procuração tab 3, 31 1954; código do processo civil artigo 291; decreto 23504 de 14/08/1947; decreto-lei 2122 de 09/04/1940; decreto-lei 14904 de 29/02/1944; decreto-lei 9010 de 21/01/1946; lei 488 de 15/11/1948; Adolpho Silva Lins advogado Avenida Almirante Barroso no. 2, 15o. andar.

Os autores, o grupo A de Cabineiros referências 19 e 20, o grupo B de motoristas, todos extranumerários mensalistas do Ministério da Educação e Cultura, entraram com essa ação para obter equiparação dos seus salários aos dos ascensoristas do Ministério da Fazenda nas suas respectivas referências para o grupo A, e a equiparação dos seus salários aos dos motoristas do Ministério da Fazenda nas respectivas referências para o grupo B. Requereram Pagamento dos salários atrasados para todos os autores, sendo que para os cabineiros, a partir da vigência do Decreto nº 34542 de 1953 e para os motoristas, a partir do Decreto nº 24246 de 1951. Os autores alegaram que não estariam recebendo tratamento uniforme, pois os seus salários estariam desequilibrados em relação aos dos funcionários de mesma função em outros órgãos públicos. O processo se mostra inconcluso por falta de páginas nos autos. Diário Oficial de 12/11/1953 e 09/09/1953; 5 Procurações passadas nos tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ em 1953 e 1955; Portarias 22, 33, 9 e 11 de 1944 e 1954; Decreto 28885 de 21/11/1950; Constituição Federal, artigo 141 e 157; Decreto-Lei 5175 de 1943, artigo 39; Código do Processo Civil, artigo 201; Lei 1765 de 18/12/1952.

A autora era estado civil Casada, Funcionária pública assistida pelo marido, senhor Clenório Bastos, residente na Rua Tomaz Gonzaga, 430, Cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais. Entrou com essa ação com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes, para requerer o seu aproveitamento como funcionária efetiva em cargo isolado correspondente ao padrão K, tendo em vista o nível de remuneração nas carreiras de funções idênticas e também de acordo com a Lei nº 1254 de 04/12/1950, que estabeleceu tal remuneração. Requereu ser colocada em disponibilidade remunerada até o seu aproveitamento em outro cargo de natureza e vencimentos compatíveis com o cargo que ocupava e mais o pagamento de atrasados. A autora alegou que foi efetivada no cago de acompanhadora, mas o mesmo foi eliminado em 1951, sendo substituído pelo auxiliar de educação, o qual a autora não chegou a exercer. O juiz julgou a ação improcedente. A autora, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração passada no tabelião Abílio Machado Filho - Rua Bahia,784, Edif. Sulacarp em 1954; Recorte de Jornal Minas Gerais de 30/12/1951;Diário Oficial de 1952 e 1955; Lei 2403 de 13/01/1955.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, exerciam a profissão de Oficial Administrativo, classe "O", sendo o primeiro do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda lotado na Delegacia Regional do Imposto de Renda, em Belo Horizonte, Minas Gerais, e o segundo suplicante era lotado na Alfândega do Rio de Janeiro. Moveram uma ação com o fim de obterem suas nomeações efetivas para o cargo de Agente Fiscal do Imposto de Consumo, ou enquanto não fossem nomeados ou promovidos, as equivalentes vantagens econômicas e os correspondentes direitos e garantias. Pediram também o pagamento dos custos do processo. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. (2)procuração; tabelião; Luis Guaraná ; avenida. Antonio Carlos, 541 - RJ 1954; diário oficial de 53/44/36/54; boletim do pessoal nº 23 de 1941; carta de nomeação de 1942; decreto 739 de 24/09/38; decreto 9750 de 05/09/46; decreto 828 de 01/11/38; advogado; Silva, Elias de O e.

Os autores, e outros João Moreira Paes, Jorge Lopes Lino, e José Pavoné, todos com exercício no serviço cartoopático do exército, moveram contra a ré uma ação ordinária, por conta da negação sistemática de seus direitos com base na lei 2188, de 03/03/1954, requereram o recebimento das gratificações estipuladas no artigo 2 da lei supracitada a que tem direito e esteado no princípio de equidade. Os autores desistiram da ação. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice Rua do Rosário, 145 - RJ, 1955; Jornal Diário oficial, 10/05/1954; Decreto nº 35447 de 30/04/1954; Lei nº 488 de 1948, artigo 2.

Diversos funcionários públicos civis da carreira de servente do Ministério da Marinha propuseram ação ordinária contra União Federal. Os autores eram extranumerários, sendo sujeitos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Todos eram estáveis, com base na Lei no. 2284 de 1954. A Lei no. 1721 de 1952 fundiu as carreiras de servente e contínuo do Serviço Público Federal, com nome de auxiliares de portaria. Apesar de prestarem serviços da Marinha, o Ministério devia atender essa determinação. Ocorre que após 3 anos os autores ainda não receberam seus direitos, e a administração não cumpriu as determinações legais. Os autores requereram a transformação da carreira, com todas as promoções, diferenças atrasadas acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de 20.000,00 cruzeiros. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Diário da Justiça, de 1956 e 1958; (2) procuraçãof, tabelião 1, de 1956; parecer no. 57, de 1956; impresso: Boletim do Ministério da Marinha, de 1956; diário oficial, de 21/03/1956; lei 1721, de 04/11/52; lei 2284, de 09/08/54.

os autores, funcionários públicos federais, mulheres, ocupantes do cargo de tesoureiro, com base na Constituição Federal, Artigo 141 e na Lei 1533 de 1951, requereram a anulação do ato da ré que tornou seu efeito as apostilas anteriormente feitas em seus títulos de Tesoureiro. Estes alegaram que, de acordo com a Lei 3780 de 12/07/1960 os ocupantes do cargo de Fiscal de Agência foram enquadrados como tesoureiros. O Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa da 1ª Vara denegou a segurança. Os Ministros do TFR negaram provimento. Custas como de lei. (43) Procuração, tabelião,Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1963/1964;Lei 1533 de 1951; CF Art. 141; Lei 3780 de 1960, Lei 4061 de 1962 .