A suplicante, mulher, residente à Rua Barão de Jaguaribe, 22, Ipanema, Rio de Janeiro, profissão professora de Ensino Industrial do Ministério de Educação e Cultura, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, propôs uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos professores efetivos, visto que a suplicante como extranumerária mensalista, exercia funções idênticas aos efetivos. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor então, interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Diário da Justiça, 12/02/1957, 07/12/1959 e 04/09/1961; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionário públicos federais, extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra, residentes em Minas Gerais, requereram ação para serem incluídos no tabela única dos extranumerários mensalistas, com todas as vantagens decorrentes do cargo. O juiz considerou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso em 09/09/1964. (2) procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ; Diário oficial, 21/03/1957; organograma do Departamento de Produção e Obras data não identificada; organograma do Ministério da Guerra, data não identificada.

Dezenas de servidores públicos do Ministério da Saúde propuseram uma ação ordinária contra a União Federal. Os autores eram extranumerários do Ministério da Educação e Saúde, e alegaram que a Lei nº 2284 assegurava-lhes igualdade aos servidores efeitos. O Decreto n º 28847 lhes assegura melhoria de salário até referência 24 e determinou que metade das vagas seria ocupada obedecendo alternância entre antiguidade e merecimento. Tal determinação não foi cumprida e as vagas foram ocupadas indevidamente. Dessa forma os autores estavam recebendo salários inferiores e não recebiam promoção há 10 anos. Os suplicantes requereram suas classificações na referência 28, e o pagamento das diferenças dos vencimentos atrasados acrescidos de juros, além das custas processuais. Dá-se valor de causa de CR$ 100000,00. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação. Não consta no processo o parecer o Tribunal Federal de Recursos. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; Impresso, 1950; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 28313 de 28/06/1950; Decreto nº 28847 de 09/11/1950; Decreto nº 28885 de 28/11/1950; Decreto nº 240 de 04/02/1938.

Os autores, todos funcionários da Justiça do Distrito Federal, residentes na cidade do Rio de Janeiro entraram com ação contra a suplicada para requerer a correção nas apostilas de seus títulos, no sentido de reconhecimento de idêntico padrão de vencimentos, padrão I com o pagamento da diferença de vencimentos e vantagens. Os autores eram titulares do cargo de Correio padrão A, da Justiça do Distrito Federal, e com o advento da Lei nº 2537 de 13/07/1955, foram criados mais dois cargos de Correio, um para cada Tribunal do Júri, com vencimentos padrão I, e face à esta desigualdade, os suplicantes reclamaram ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ 1957; Jornal Diário Oficial, 16/07/1955; Nomeação assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951 a 1956; Lei nº 2537 de 13/07/1955; Advogado Oscar José Muller, José Tavares de C. Mello, Avenida Erasmo Braga, 277 - RJ; Constituição Federal de 1946, artigo 141, Lei nº 1301 de 28/12/1950; Lei nº 973 de 1949; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

Os autores, profissão tesoureiros, funcionários do Departamento de Correios e Telégrafos propuseram uma ação ordinária contra a União Federal. O Decreto-Lei nº 2678 alterou o nome dos cargos, mas as funções foram mantidas. A Lei nº 403 de 24/09/1948 classificou os cargos em 5 categorias, sendo o caso dos autores tratados com serviços autônomos por terem responsabilidade de valores públicos elevados. A remuneração deve condizer com a responsabilidade do serviço, requereram assim serem efetivados no padrão O de acordo com a lei última citada e o recebimento da diferença de salário desde a publicação da lei, custos e honorários. Dá-se valor de Cr$ 1000000,00. Os juízes Olavo Tostes e Henrique D'Ávila julgaram improcedente a ação. O autor apelou desta. O TFR negou provimento. Procuração 6, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1950; Termo de Inventário 3, 1938, 1947, 1948; Balancete das operações relativas a Selos, 1949; Recibo 5, de importâncias diversas, 1948, 1949, 1950; Nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1938; Provisão 17, referentes à isenção de ônus com a Fazenda Nacional, 1940, 1941, 1949; Recibo 13, referentes a pagamentos de Prêmio de Apólice, 1947 a 1949; Carteira de Fidelidade 10 e Recibos de pagamento de fidelidade, 1951; Recibo 3, de Conta de Prêmio, 1949, 1950.

Os suplicantes foram admitidos pelo suplicado para o cargo de Tarifeiros-Cobradores, que tinha como função a cobrança domiciliar das contribuições devidas. Com a extinção da cobrança da cobrança domiciliar os suplicantes passaram a exercer as funções de Tesoureiros-Auxiliares. Diante dessa situação o delegado do suplicado propôs ao Presidente da República que os suplicantes fossem classificados como tesoureiros-auxiliares, mas teve seu pedido negado sob alegação de que o governo não permitia a criação de novos cargos e que os suplicantes deveriam se submeter a concurso para o preenchimento de cargos de carreira e não cargos isolados. Os suplicantes pediram, baseados na Lei nº 2284, que equiparou os cobradores com mais de cinco anos de serviço aos efetivos, sua classificação no cargo de Tesoureiro-Auxiliar com o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recurso rejeitou os embargos. Cento e Treze Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ (103) 1959, Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ (9) 1959, Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ (1) 1959; D. O. de 02/04/1958; Seis Boletim de Arrecadação 1957; D. J. de 07/12/1959; Diário do Congresso Nacional de 16/12/1959; Decreto-Lei 8029 de 29/09/1945; Decreto 26026 de 23/12/1950.

Os suplicantes eram extranumerários mensalistas do Hospital da Aeronáutica de Campos do Ministério da Aeronáutica. Disseram que a carreira de motorista dos quadros efetivos estaria estruturada nas classes "D" e "J", enquanto eles estavam na Referência 20. A classe de artífice dos efetivos estaria estruturada nas classes "E" e "I", enquanto eles estavam na referência 19,20 e 21. Os serventes e contínuos dos efetivos passavam, com a Lei nº 1721, a integrar a carreira de auxiliar de Portaria nas classes "De" e "J". Os suplicantes estavam nas referências 19 e 20. Alegando que o artigo 1 da Lei nº 2248 equiparou os extranumerários aos efetivos para todos os efeitos, os suplicantes pediram sua apostilação nas referências correspondentes às classes iniciais de suas carreiras do quadro efetivo, a contar retroativamente 5 anos. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. Dezoito Procuração Tabelião João Massot- 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1958; Decreto nº 32843 de 1953; Constituição Federal artigos 141 e 157;Código do Processo Civil artigo 271; Lei nº 1711 de 1952 artigos 11º,6º,252; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 3754 de 1960.

Os autores, brasileiros, extranumerários mensalistas do Ministério da Fazenda, pertenciam á Superintendência das Empresas Incorporada ao Patrimônio Nacional , enquadrados no cargo de oficial administrativo, que julgavam extintos. Pediram então que fossem efetivados, que recebessem as diferenças e indenizações das perdas e danos sofridos por não serem efetivados, assim como o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. lei 2193 de 09/03/54; decreto 36291 de 05/10/54; lei 1711 de 28/10/52; lei 2284 de 09/08/54; (10)procuração; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1960; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ- em 1960; (34)portaria nº 382 de 1957, 293 de 1957, 300 de 1955, 322 de 1955, 367 de 1955 e outros.

Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários autárquicos, propuseram uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI; os autores ocuparam os cargos de tesoureiro auxiliar no referido instituto e requereram uma reclassificação de cargos, conforme a lei nº 3205 de 15/07/1957; desta forma, os suplicantes exigiram o apostilamento de seus, títulos, conforme as mudanças instituídas na referida lei, além do pagamento de todas as prestações em atraso; o processo passou por apelações no Tribunal Federal de Recursos;Sentença: o juiz Vivalde Brandão Couto julgou procedente a ação; a decisão ensejou recurso junto ao TFR que à unanimidade julgou improcedente. 3 procuração, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ ; Maurício Batista, galeria Pio 56, Juiz de Fora, MG, 1960, Borges Teixeira, Cartório 2º Ofício, Brasília, 1962; portaria nº 33820, IAPI, 1954; portaria nº 34363,IAPI, 1954;2 custas processuais, 1960, 1963.

Os suplicantes eram profissão marítimos, extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha, e com base na Lei nº 1274 de 13/12/1950, requereram Ação para o fim de serem enquadrados no quadro permanente do referido Ministério, com o pagamento da diferença de vencimentos e demais vantagens. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Em seguida, os autores recorreram ao recurso extraordinário, que foi indeferido. (53) procuração tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ, em 1958; (40) carteiras do Ministério da Marinha, em 1946; (2) diplomas da Marinha Mercanti, em 1931; portaria, números 706, 1949, 2016, 1949, 718, 1949, 2167, 1949, 785, e 1949- Ministério da Marinha; lei 1274, de 13/12/1950; súmila 281, 279, 284, 322.