O autor, casado, funcionário público federal, domiciliado em Guaratinguetá, foi dispensado da função de Monitor, mesmo possuindo mais de 5 anos de Serviço público e 5 anos de serviço nas Forças Armadas. Acontece que foi dispensado caracterizado como vigia e recebendo o valor de Cr$ 63,20, quando tinha o salário base de Cr$1800,00. Assim, requer ser classificado em função e salário equivalente ao que recebia ao ser dispensado. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o TFR negou provimento. Procuração Oscar Mesquita - Guaratinguetá, SP 1959; CPC, arts 291, 63 e 64; Lei 252 de 07/12/1948; A.D.C.T, art 23; Lei 488 de 1948; Lei 1765 de 1952; Decreto 20910, de 1932; Noronha, Leda Maua de A. - Av. Pres. Antonio Carlos, 615 (advogada).

Os autores eram estado civil casados, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, chefes de comissariado do Departamento Estadual de Segurança Pública. Fundamentaram a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1353 de 31/12/1951. A Comissão de Classificação de Cargos aprovou o enquadramento de cargos e funções do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, mas essa resolução excluiu os suplicantes da classe de delegado de polícia, do grupo ocupacional. Eles pediam a inclusão nessa classe. Denegou-se a segurança. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração, Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961; Carta de Nomeação, 1942, assinada pelo presidente da República, Getúlio Vargas; Diário Oficial, 15/02/1961; lei 1350 de 31/12/1951, lei 3780 de 12/07/1960, decreto 22332 de 10/01/1933; Advogado, Anuah Farah, avenida Nilo Peçanha, 151.

Os autores, residentes a maioria na Capital Federal, um deles residente no estado da Bahia, todos funcionários públicos federais a maioria ocupantes do cargo de oficial administrativo do quadro suplementar do Ministério da Guerra, dois deles no mesmo cargo, mas no Ministério da Aeronáutica, alguns aposentados, todos ex-integrantes do extinto quadro de escreventes do Ministério da Guerra, entraram com ação contra a suplicada para requerer a sua inclusão na classe adequada para a carreira de oficial administrativo. Estes desejavam obter, assim, a promoção a tantas classes da carreira quanto forem os interstícios vencidos por cada um, para os aposentados até a data de sua aposentadoria com o pagamento dos vencimentos atrasados, de acordo com as Lei nº 1618 de 1942, Lei nº 24632 de 1934 e Lei nº 145 de 1937. O juiz Jonatas Milhomens julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1954; Jornal Diário da Justiça, 20/06/1950, 26/02/1951, 26/12/1953, Diário Oficial, 13/06/1952, 16/05/1953; Decreto-lei nº 2961 de 20/11/1914; Decreto-lei nº 24632 de 10/07/1934; Boletim do Exército, 1934; Decreto-lei nº 2961 de 20/01/1941; Decreto-lei nº 24632 de 10/07/1934; Lei nº 4420 de 29/06/1942; Lei nº 1618-C de 16/06/1952; Decreto-lei nº 8759 de 1946.

Os suplicantes, e outros Jorge da Costa Lima e Manoel de Oliveira, funcionários públicos lotados na Estrada de Ferro, com base na lei 403, artigo 10, de 24/09/1948 e na lei 1095, artigo 1, de 03/05/1950, propõem uma ação ordinária requerendo o direito de serem reclassificados nas vagas de tesoureiro auxiliar. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1954; Termo de Agravo no Auto do Processo, 1955; Código do Processo Civil, artigo 292.

Os suplicantes, funcionários públicos federais, integrantes do quadro permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, lotados na Delegacia Regional no Trabalho em Fortaleza Ceará, exercendo a função de Inspetor do Trabalho, com base na Lei nº 1599 de 09/05/1952, propuseram uma ação ordinária requerendo suas respectivas reclassificações. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor interpôs um recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos não deu seguimento . Jornal Diário Oficial, 28/05/1954, 31/10/1953; Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956 a 1957; Certidão de Casamento, 1957; Certidão de Óbito, 1957; Certidão de Nascimento, 1930 a 1946; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 12; Decreto-lei nº 8475 de 27/12/1945, artigo 3; Lei nº 1599 de 09/05/1952; Decreto nº 31480 de 18/09/1952; Decreto nº 31989 de 24/12/1952.

O autor era funcionário autárquico aposentado, e moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro por conta de sua licença especial ter sido deferida no ano posterior a sua aposentadoria ordinária, apesar de no ano da concessão de sua aposentadoria, ainda ter participado de uma comissão de inquérito administrativo. Requereu o reconhecimento do dia imediato ao do término da licença especial a que fez jus, como sendo o do seu desligamento do serviço, bem como que a referida licença fosse contada a partir da conclusão do inquérito administrativo processado pela comissão de que participou. O juiz julgou procedente em parte a ação com recurso de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração tabelião João Massot 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, em 1957; lei 1711 de 28/10/1952.

As suplicantes e outras, como Luiz Gonzaga de Macedo Filho e Hugo Joaquim de Lima Correa, eram funcionários públicos federais, residentes no Distrito Federal. Afirmou-se que a Seção de Revisão do Departamento de Imprensa Nacional empregava 128 revisores, entre efetivos e extranumerários mensalistas. Por terem funções idênticas, pediu-se tratamento uniforme, com equiparação de vencimentos e devidas diferenças. A ação foi julgada improcedente, os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (5) procurações tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ; tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ; tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1952; (4) Diário oficial, de 11/01/1951; lei 488, de 15/11/1948; decreto 11139, de 28/12/1942; decreto 21588, de 06/08/1946; decreto 162, de 04/01/1938; decreto 29117, de 10/01/1951.

Os autores, profissão advogados, estado civil casados, solteiros, extranumerários mensalistas, alegaram que foram conservados na referência 26, quando em face da lei deveriam ter sidos classificados na referência 28 que corresponde às funções que desempenham. Assim requereram a reclassificação na referência 28, a partir da Lei nº 488 de 1948 e na referência 31, a partir da Lei nº 1339 de 1951, bem como o pagamento da diferença apurada entre os vencimentos recebidos e o que deveriam receber. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente sem honorários. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, então recorreram extraordinariamente. A ré apresentou embargos e o Tribunal Federal de Recursos não conheceu o recurso extraordinário. 3 Diário Oficial, 19/03/1952, 28/04/1948; Jornal do Commércio, 12/04/1950; 6 procuração tabelião 9, 12, 20 1953, 1957; Decreto-Lei nº 240 de 04/02/1938; Decreto-Lei nº 1909 de 26/12/1939; Decreto nº 24868 de 24/04/1948; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 1339 de 1951; Oswaldo M. de Rezende OAB nº 26, advogado; Lei nº 488 de 15/11/1948; Código de Processo Civil, 833, 820; Lei nº 3306 de 24/05/1941; Lei nº 1163 de 22/07/1950.

Os autores, alguns extranumerários mensalistas, encardenadores do arquivo da Marinha, do Ministério da Marinha, outros extranumerários mensalistas, gráficos de diversas especialidades da Imprensa Técnica do Ministério da Aeronáutica entraram com ação contra o suplicado, com fundamento na Constituição Federal artigo 142 e Lei nº 2284 de 09/08/1954 artigo 1º e Código do Processo Civil artigo 291 e seguintes para requererem a apostila das portarias de admissão dos autores aos quadros da Imprensa Nacional e extendida aos quadros da Imprensa Naval e Imprensa Militar referentes a ocupantes das referencias 26 para a ref. 30, padrão N, referencia 25 na ref. 29, padrão M e ref. 24 na ref. 28 e o pagamento de vencimentos de acordo com as referencias desde 9 de agosto de 1954, data da Lei nº 2284. A ação foi julgada procedente por José de Aguiar Dias, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. Quatorze Procuração Tabelião José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) e Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1955; Dois atestados emitidos pelo Ministério da Marinha 1955;Portarias nºs 13/1953,08/1953,12/1953,9/1953,6/1953 e outros Ministério da Marinha; três Portarias de nomeação emitidas pelo Ministério da Aeronáutica nºs 489/1954,367/1953,443/1954; Três Portarias Declaratórias nºs 396/1954,509/1954,521/1954; DJ 07/12/1959,22/02/1960.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente na Avenida Copacabana, 80. Exercia a função de policial, pois integrava cargo privativo no Departamento Federal de Segurança Pública, para o qual foi nomeado após prestação de concurso público e tendo mais de 10 anos de serviço ebacharelado em direito, requereu administrativamente o seu aproveitamento como comissário de polícia, por atender os requisitos legais, porém não obteve sucesso, embora vários colegas tivessem conseguido. O suplicante pediu a sua inclusão na classe L de carreira de comissário de polícia, a contar sua antiguidade a partir de seu pedido administrativo, a pagar-lhe as diferenças de vencimentos, o apostilamento de seu título e o pagamento de seus novos vencimentos, e o pagamento dos juros de mora e os custos do processo. O juiz Raphael T. Rolim julgou a ação procedente. O juiz e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos apelos. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não deu provimento ao recurso. O autor embargou e teve os embargos recebidos. Boletim de Serviço, 1953, 1956; Jornal Diário Oficial, 16/07/1952, 13/08/1955, 10/01/1953, Diário da Justiça, 24/07/1950, 11/01/1956, 11/12/1952, 09/07/1953, 04/04/1953 e outras, Diário da Noite, 07/07/1955, 17/010/1955, O Globo, 13/10/1955, Correio da Manhã, 15/10/1955; Ordem de Serviço, 1954; Procuração, Tabelião N.I, 1962.