A autor, estado civil solteiro, estudante universitário, residente na Praia do Flamengo nº 280, fundamentado na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra o réu, a fim de ter a promoção na cadeira de Direito Comercial do terceiro ano da Faculdade de Direto. O autor teve média final quatro na referida cadeira, e de acordo com a Lei nº 7 de 19/12/1946 artigo 1º, foi admitido a média quatro para promoção dos alunos do curso superior. O juiz denegou a sentença. O autor agravou, mas logo depois desistiu. (5) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos,641 - RJ, em 1957; (4) procurações tabelião Esaú Braga de Laranjeira rua Debret,23, em 1960; (3) procurações tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ, em 1960; (2) procurações tabelião Crepory Franco rua Senador Dantas,84 - RJ, em 1960; procurações tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha,57, em 1960; Diário da Justiça, de 10/1960; lei 7, de 19/12/1946, artigo 1º; decreto-lei 8342, de 1945; lei 1533, de 1951; decreto 23609, de 1933; decreto 19851, de 1931; Código do Processo Civil, artigos 94, 88.

O suplicante, estado civil solteiro, estudante de direito, residente na Rua Pereira Carneiro, 7, cidade do Rio de Janeiro, foi considerado reprovado na cadeira de direito romano, obtendo como nota final 4,87. Alegando que a Lei nº 7 caracterizava como ilegal o estabelecimento da média 5 como nota mínima para a aprovação, o suplicante pediu que lhe assegurasse a sua matrícula na 2ª série do bacharelado. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargos e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. 5 procuração: Antonio Roussoiliéres - 6° Oficio- Niterói - RJ, 1961, Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1962, Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1959.

Os suplicantes requerarem mandados de segurança contra o diretor da Escola Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil que não aplicou o Regimento Interno da escola aos seus exames finais, bem como, assegurarem suas promoções, como o previsto na Lei nº 7 de 19/12/1946. A segurança foi concedida. A ré agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. (5) procurações tabeliões Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1955; (13) declaração referente matricula dos autores, de 1955; lei no. 1533 de 1957; decreto 20865 de 1931; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores, diante da decisão do Tribunal Federal de Recursos requereram que o diretor da Faculdade Nacional de Filosofia da Universidade do Brasil cumprisse a decisão e que fosse realizada a colação de grau dos estudantes, que estava sendo juntada por aquela autoridade. Foi deferido o requerido. Jornal Diário de Justiça, 1961.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão farmacêutico, residente em São Paulo. Pediu mandado de segurança contra o Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade Nacional do Brasil, na pessoa do Diretor Fróes da Fonseca. Dessa instituição recebeu o diploma em medicina, tendo sido transferido da Universidade de São Paulo. Após 14 anos, o Departamento Nacional de Educação mandou cancelar os registros. Achou que o diploma era falso . Citando a Lei n° 191 artigo 7 §27, pediu a requisição de seu processo de matrícula na 5ª série do curso médico e promoções. O Juiz indeferiu a inicial. Procuração, Tabelião Alfredo Firmino da Silva, São Paulo, SP, Rua da Quitanda, 86 - RJ, 1938; Lei n° 3454 de 06/01/1918, artigo 8; Decreto n° 3603 de 1908, artigos 1, 6, 15; Lei n° 191 de 1936, artigo 7 §§ 2, 8, 9, 4; Decreto n° 11530 de 18/03/1915.