Os impetrantes, estado civil casados, funcionários públicos, advogados, servidores da Comissão Federal de Abastecimento e Preços lotados no Departamento Jurídico, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora sita á Rua Araújo Porto Alegre Edifício ABI, 5º andar, que não efetuou a entrega das certidões de situação funcional aos impetrantes, requerida para os fins de trâmite de processo de readaptação dos mesmos para o cargo de assistente jurídico. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; 1961; 9 protocolo Ministério de Transporte, Indústria e Comércio 1961; custas processuais 1961; lei 1.533 de 1951; lei 3.780 de 1960; Constituição Federal, artigo 141.