Os suplicantes, médicos, aposentados do Ministério da Educação e Saúde, com base na lei municipal no. 567, de 12/01/1951, propõe uma ação ordinária requerendo a equiparação de seus proventos, inclusive qüinqüênios, com os dos médicos da Prefeitura do Distrito Federal. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento ao recurso.Equiparação salarial. (8) declarações de aposentadoria de 1940, 1942, 1943, 1944, 1945, 1950 e 1951; (10) apostila, de 1948 e 1949; procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1952; Diário oficial, de 13/01/1951; Constituição Federal, artigo 141; decreto-lei 5527, de 28/05/1943; decreto-lei 1040, de 11/01/1939; lei 691, de 21/01/1952.