Os suplicantes, extranumerários mensalistas, profissão desenhistas do Arsenal de Marinha, com mais de 5 anos de serviço, requereram ação para equiparação salarial aos funcionários efetivos, bem como o pagamento da diferença de vencimento. Tempo de serviço. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou a decisão, mas não teve êxito. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 22/06/1955 e 10/06/1955; Jornal Diário de Justiça, 12/02/1957 e 07/12/1959; Constituição Federal, artigo 42; Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1, Código de Processo Civil, artigo 291.

Os suplicantes, Funcionários Públicos Federais lotados no Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, Extranumerários-Mensalistas, com base na Lei nº 2284, de 09/08/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos de categoria funcional de auxiliar administrativo, bem como a diferença de vencimentos que deixaram de receber a partir da vigência da referida lei. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. impresso e data; Diário da Justiça de 12/02/1957, 22/02/1960; boletim do Ministerio da Marinha nº 2 de 1950; diario do congresso nacional em 1954; quadro de pessoal 5 folhas data; procuração; tabelião; Mário da Cunha Siqueira; Niterói - RJ em 1957; processo em anexo; parecer nº 169 de 1957.

Os suplicantes, funcionários públicos federais requereram ação para assegurar a equiparação salarial ao cargo de tesoureiro, bem como opagamento da diferença de vencimentos. Isonomia. Basearam-se na Lei nº 2745 de 12/03/1956. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. (11)procuração; tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora; rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1957; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1957; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1957; impresso lei nº 1522 de 26/12/51; Diário Oficial de 29/12/1956, 13/03/1956, 09/10/1956; Boletim de serviço em 28/01/57, 26/06/56, 25/04/55, 22/03/57, 13/05/57; Processo anexo: artigo de atentado de 1958; Boletim de serviço em 07/01/58; lei 1522 de 26/12/51; lei 3084 de 29/12/56.

Os autores e outros Helena Jordão Vieira, Dilza Gomes Gonçalves, Humberto Rodrigues Pereira, Eduardo de Queiroz Bastos, Alberto de Souza Pinheiro e Geraldo de Castro Reis, alguns estado civil solteiros e outros casados, profissão contadores, auxiliares administrativos, escreventes datilográficos, todos do Departamento Nacional, entraram com uma ação contra a suplicada para requerer que a ré promova ações no que se refere aos contadores: anulação da designação contabilista para os que possuem curso de contador, exclusão da tabela aos funcionários que não possuam habilitação fornecida pelo Conselho Regional de Contabilidade e preenchimento das vagas na tabela permanente com a ocupação da referência inicial da mesma com o devido pagamento de diferença salarial para os escreventes datilográficos. Estes requereram a equiparação com elevação de três referências acima das que ocupam e quanto aos auxiliares administrativos, pediram o mesmo que os contadores quanto ao preenchimento de vagas e idêntico aos escreventes quanto à equiparação e elevação de níveis. Decreto nº 36660 de 24/12/1954; Decreto nº 40995 de 01/03/1957; Lei nº 1711 de 28/10/1952. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo dos autores, por unanimidade de votos. Procuração 3 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1957; Diário oficial, 03/03/1957; Revista do Sindicato dos Contabilistas do Rio de Janeiro, 1957; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor - RJ, 1959.

Os autores estavam lotados na Lavanderia do Serviço de Abastecimento, exercendo o cargo e profissão de foguista, e sendo servidores do réu, pleitearam equiparação salarial aos foguistas lotados em Moncanguê, o que foi indeferido, tendo como principal argumento que os autores ocupavam uma função de referência única. Ao fundamentar-se no item II do artigo 157 da Constituição Federal de 1946, pediram a equiparação de salário. Conforme a Lei nº 5010 de 30/05/1966 a ação foi julgada perempta. Três procurações Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1961; Três Carteira de identificação funcional 21/10/1954, 28/01/1955, 10/06/1955, expedidas pelo Lloyd Brasileiro; Constituição Federal 1946, artigos 157, 141; Lei 94 de 16/09/1947.

Os autores, funcionários do réu, moveram ação contra esta autarquia, por conta da desigualdade salarial entre eles e outros que exercem a mesma função. Assim, requereram a equiparação dos salários, bem como o pagamento das diferenças, retificando o seu enquadramento, colocando-os de acordo com sua categoria profissional, o seu nível legal de salário, nas referências a que tinham direito. A ação foi julgada procedente. O juiz e o réu apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos. Os autores recorreram extraordinariamente, mas o recurso foi indeferido. procuração passada no tabelião Ernesto Pontes - Rua do Rosário,133 - RJ, 1964; procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1964; Diário Oficial, 30/07/1963.

Os autores e outros Antonio de Oliveira, Antonio Thomaz da Silva, Francisco Dionisio, Guilherme Marzullo, Geraldo Renno Ribeiro e João Bento Duarte, funcionários públicos federais, residentes na cidade de Itajubá, Minas Gerais, lotados na Fábrica de Armas de Itajubá, do Ministério da Guerra, entraram com uma ação contra a suplicada, com fundamento na Lei nº 2284 de 09/08/1954. Estes requereram a sua equiparação, desde a vigência da citada lei, para todos os efeitos, principalmente de remuneração aos servidores efetivos integrantes da carreira de operário dos Ministérios da Guerra, da Marinha e outros, bem como o pagamento de diferença de vencimentos e vantagens, como também a apostila de suas portarias de admissão. Os autores alegam que fazem jus aos direitos por exercerem atribuições de mesma semelhança funcional com os servidores de outros ministérios citados, e que há grande jurisprudência sobre os direitos pleiteados. O juiz julgou improcedente o pedido. O Tribunal Federal de Recurso, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de Sebastião Bonafé e outros. Diário oficial, 18/07/1956; Diário da Justiça, 12/02/1957 e 02/07/1957; Procuração 71, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1957; Procuração, 1962.

O autor, solteiro, funcionário autárquico, residente à rua Coronel Barros, 61 São Mateus Juiz de Fora, MG, entrou com uma ação contra o réu, uma entidade autárquica de previdência social, com base na lei 2284, de 10/08/1954 e código do processo civil, artigo 291 para requerer a equiparação de vencimentos aos dos funcionários efetivos da mesma categoria à qual pertence o autor, auxiliar referencia 15, extranumerário mensalista, através da apostila da portaria de admissão do autor na referência 26, com o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de recurso, que negou provimento a apelação. (2) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1959; tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1961; Diário da Justiça, de 22/02/1960; portaria no. 1287 do IPASE, de 16/05/1961.

Os autores, profissão professores militares, estado civil casado, moveram uma ação ordinária declaratória contra a União. Por conta do Decreto-lei nº 103 de 1937, o professor militar era considerado civil e no exercício desta função não poderia reverter à ativa. Ousautores requereram a declaração da função em que estavam na reserva, equiparação aos professores civis, e reforma com 35 anos no serviço público ou complusória com 70 anos de idade, baseados na Constituição Federal de 1946, artigo 191. O juiz Clovis Rodrigues julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União Federal apelou q o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. Fotostática de Efetivação no cargo de professor, 1938; Efetivação feita peloPresidente da República Getúlio Vargas, 1939; Nomeação feita pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1942; Procuração 4, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; Decreto-lei nº 103 de 1937; Lei nº 2290; .

Os suplicantes e outros Carlos Gallinucci e Abdias Gomes de Almeida, admitidos para o Serviço Público Federal do Ministério da Marinha, operários, requereram ação para equiparação salarial aos dos funcionários públicos efetivos, como prévia a Lei nº 2284 de 09/08/1954. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União embargou. O Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Jornal Diário da Justiça, 12/02/1952, 19/01/1956 e 02/07/1957, Diário Oficial, 18/07/1956; Procuração, Tabelião Mário da Cunha Siqueira Niterói - RJ, 1957.