29061
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Dossiê/Processo
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1961; 1972
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
O autor alegou que em 1941 fez uma proposta a Estrada de Ferro Central do Brasil para o fornecimento de linha à Linha Rio - Santa Cruz e Mangaratiba. Para tal proposta, o autor pediu um empréstimo no Banco Zagaré e A. Mayrink Veiga apoderou-se da importância do empréstimo, causando prejuízos ao suplicante, devido à queixa-crime formalizada. O autor requereu a cobrança de uma indenização por perdas e danos, conseqüente de erro judiciário em uma sentença judicial em que foi condenado à reclusão e multa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Recorte de Jornal Correio da Manhã de 29/12/1963.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública