Escócia

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              39801 · Dossiê/Processo · 1938; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Trata-se de um agravo de instrumento na qual o autor solicitou uma ação sumária de nulidade contra a ré. A agravante alegou que nos processos referentes a nulidade de marca somente ocorreria em casos expressos em lei. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Constituição Federal, artigo 101, 107 e 108; Decreto n° 10902 de 1931; Decreto n° 19691 de 1931.

              Sin título
              4100 · Dossiê/Processo · 1907
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor comandante do vapor Caceres de propriedade de Lloyd Brasileiro que fazia o carregamento de carvão e outras cargas, ratifica o protesto juntamente com a junta de bordo para explicar que as máquinas a vapor sofreram avarias. O suplicante, por não falar português, pediu um intérprete da lingua inglesa. A ação foi julgada procedente. Auto de Deliberação, 1907; Auto de Protesto, 1907; Procuração, 1907.

              Sin título