Dossiê/Processo 11972 - Especialização de bens para substituição de fiança. Nº do documento (atribuído): 24597. Autor: Pinheiro, Francisco Alves.

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Reference code

11972

Title

Especialização de bens para substituição de fiança. Nº do documento (atribuído): 24597. Autor: Pinheiro, Francisco Alves.

Date(s)

  • 1895; 1899 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 55f.

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Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

Biographical history

Name of creator

Campos, Aureliano

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Name of creator

Pinheiro, Francisco Alves

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Name of creator

Bandeira, Esmeraldino Olympio de Tôrres

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Name of creator

Guimarães Junior, Hemetério José Pereira

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Name of creator

Ludolf, José Bráulio

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Archival history

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Scope and content

O autor era fiel de armazéns da Alfândega da Capital Federal, e disse que o Ministro da Fazenda aceitou seu pedido de substituição de fiança. No lugar de 3 apólices da dívida pública, ofereceu um prédio de sua propriedade à Rua São Francisco Xavier, 27A. Pediu nomeação de avaliador, oferecendo José de Pinho Neves, e entrega de carta de sentença. Pedido indeferido. Escritura de Venda, Tabelião Evaristo Vanellet Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1895; Certidão Negativa 2, Registro Geral das Hipotecas, 1895, 1897; Especialização de Bens para Fiança em anexo, 1897; Decreto nº 370 de 2/5/1890, artigos 162, 196, 153, 154; Regulamento nº 3453 de 26/11/1865, artigo 218, 235; Regulamento de 1890; Decreto nº 544 de 5/7/1890; Lei nº 169A de 19/1/1890, artigo 9; Apólice de Seguro Marítimo, Companhia de Seguro Marítimo e Terrestre, 1897; Imposto Predial, 1897; Declaração de Matrimônio sob Regime de comunhão de bens, 1897.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Campos, Aureliano

    Autor

    Pinheiro, Francisco Alves

    Procurador

    Bandeira, Esmeraldino Olympio de Tôrres

    Escrivão

    Guimarães Junior, Hemetério José Pereira;Ludolf, José Braulio

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    Description identifier

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20/3/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area