Dossiê/Processo 12340 - Especialização de hipoteca. Nº do documento (atribuído): 18858. Autor: Braga, Francisco Souza Silva.

Textuais. 1v. 53f.

O autor, despachante aduaneiro da Alfândega, tendo que dar fiança à Fazenda Nacional para exercer o referido cargo, requereu ação para especialização da hipoteca legal do imóvel de sua propriedade, avaliado em 20.000$000 réis. O juiz mandou que se processe à inscrição da hipoteca legal para garantia da responsabilidade do requerente no desempenho do dito cargo. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1906; Imposto predial, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1921; Apólice de Seguro Terrestre, Companhia de Seguros Argos Fluminense, valor 20:000$000 réis; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 132; circular n. 4 de 28/1/1920; Lei nº 4057 de 14/1/1920; Nova Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 154; Decreto nº 3529 de 15/12/1899, artigo 8.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 24

4/2/2007

Giselle