O espólio de Raphael Chrysostomo de Oliveira estava em fase de execução e o suplicante, tendo prestado a devida fiança, pediu que se expedisse ofício para pagamento do valor de 80:000$000 réis a seu favor, a partir de conta de depósito de penhora do espólio na Caixa Econômica do Rio de Janeiro. No presente volume o autor pediu a juntada de documentos, não havendo sentença. Custas Judiciais, 1922.

O autor e sua mulher Ambrosina Barbosa Teixeira Leite, residentes em Juiz de Fora, Minas Gerais, Leopoldo Teixeira Leite, Valentina Teixeira Leite e Maria Conceição Teixeira Leite, alegaram que haviam feito a transferência do domínio útil e dos prédios 189 e 193 na Praça da República e os nº 14 e 18 na Rua Azero do Coutinho à Adão Pereira de araújo. Os terrenos não eram de marinha, mas de interior. Os suplicantes requereram o cálculo do laudemio sobre o valor da alienação para que possa ser firmada a escritura de renda que somente poderia ser lavrada mediante a prova do depósito. Estes requereram a expedição de uma guia para o pagamento, para enfim realizar a transferência do domínio útil a quem de direito. O juiz deferiu a inicial. A União entrou com embargos, no entanto foi decretada a prescrição do direito. Procuração, 1921; Decreto nº 5160 de 1907, artigo 38; Decreto nº 467 de 1846; Decreto nº 4597 de 1942; Decreto nº 5381 de 1874, artigo 14; Lei nº 1507 de 1867, artigo 19; Código Civil, artigos 686 e 683.

A autora, nacionalidade portuguesa, imigrante portuguesa, estado civil casada com Antonio José Ribeiro, requereu que fosse reconhecida como única herdeira de Maria Emilia Ribeiro, sua mãe. E também como herdeira da metade dos bens inventariados pelo falecimento do seu marido. Em 1933, o processo foi julgado perempto, devido ao não pagamento da taxa judiciária. Citou o Decreto nº 19910 de 1931, Decreto nº 20032 de 1931 e o Decreto nº 20105 de 1931. Procuração Tabelião Lino Moreira,Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, Tabelião Álvaro Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921.

A autora, mulher, doméstica, residente na Rua da Gamboa, 91, Rio de Janeiro, vivia como estado civil casada com o Contra-mestre da Marinha Mercante, José Joaquim de Morais. José de Morais faleceu quando trabalhava a bordo do vapor Camamú, propriedade do Lloyd Brasileiro. Assim, a autora requereu uma indenização baseada no salário diário, no valor de 22$000 réis. O Juiz homologou a quitação e acordo nos termos de fls 22. Procuração, Tabelião Esau Braga Laranjeira, Rua do Rosário - RJ, 1939, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário,415 - RJ.

Mario era profissão médico. Ernani era engenheiro civil, e os 3 suplicantes eram funcionários de empresas, de que era acionista o finado Henrique Lage. Afirmaram terem sido contemplados com percentagem do valor de bens de espólio. Como tais ítens foram desapropriados, e regulados pelo Decreto-Lei nº 9521 de 26/07/1946, pediram seus direitos na forma de Apólices da Dívida Pública Federal, juros, diferença de selos, custas e honorários. Deram à causa o valor de Cr$ 2.000,00. O valor total sobre o qual a porcentagem deveria incidir era de Cr$ 120.000.000,00. Juiz Raimundo Ferreira de Macedo. Ação julgada em parte procedente. A União Federal foi condenada a pagar aos autores o que estes pagaram pela quitação de seus créditos. Houve apelação que o STF julgou procedente em parte, retirados do pedido inicial o pagamento dos honorários advocatícios. Instrumento de Testamento, 1941; Apólice de Dívida Pública, 1946; Jornal Diário oficial, 1945; Notificação, 1946; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Decreto-Lei nº 7024 de 06/11/1944, artigos 5 e 6; Decreto nº 4648 de 1942; Código Civil, artigo 884.

Manoel Baptista de Oliveira era irmão de Quitéria Maria de Oliveira. Manoel faleceu por acidente de trabalho, e teria deixado à sua irmã o direito a abono no valor de 200 $ 000 réis para o enterro da vítima, a serem pagas pelos suplicados, responsáveis pelo acidente. Foram homologados o acordo e quitação realizados. Procuração Cartório do 20° Ofício, Tabelião Nobart Lago, 1938; Certidão de Nascimento e Certidão de Óbito de Manoel Baptista de Oliveira, 1921 e 1938; Certidão de Nascimento da autora, 1938; Certidão de Nascimento do filho da autora, 1937; ; Lei de Acidente; Decreto n° 24637.

A suplicante, estado civil viúva, é inventariante do espólio de seu falecido marido Antonio Ferreira Sophia. Foi autorizada, pelo juiz de direito da Comarca de Petrópolis, a receber do suplicado o valor de 3:320$160. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião João Duarte Silveira, 1925.

O suplicante, 1º tenente da Armada Nacional, desejando o reconhecimento da filha de seu falecido irmão como legítima, requereu ação para justificação para que a mesma receba o montepio de seu pai Adolpho Caminha, 3º escrituário do Tribunal de Contas, O juiz deferiu o requerido. Certidão de Nascimento, 1896; Certidão de Óbito, 1897.

Tratava-se de arrecadação móveis e bens pessoais pelo Cônsul Geral de Portugal dos bens do falecido nacionalidade portuguesa José Manoel de Carvalho que morreu na Rua do Hospício. O falecido não tinha herdeiros. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Conta de Venda, Leiloeiro Público Joaquim dos Santos, 1899; Conta Corrente de Espólio, 1905; Recibo de Imposto, 1901.

Trata-se de arrecadação de espólio dos bens do falecido Roger May Adrien nacionalidade francesa, produtos objetos pessoais. Foi citado o Decreto nº 19910 de 23/04/1931, o Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Processo perempto. Ofício do Consulado da França no Rio de Janeiro, 1896; Pedido de Arrecadação, Escrivão Valverde, 1896.