O autor averbou, como inalienáveis, apólices, que começaram a a sofrer com a redução dos juros, e constituiu o fundo de reconstituição do capital, fazendo empréstimos à lavoura e à indústria, no valor de 11:272:500$000, nos estados do Paraná, Santa Catarina e Goiás. Regulou suas ações com o governo, que impôs o prazo de 2 anos para que o Banco completasse sua emissão. O governo declarou extinta sua faculdade emissora e incorporadas ao Banco da República do Brasil, e negou-se ao cumprimento de suas obrigações, recusando-se a pagar os juros das apólices e as quotas de auxílios para garantia dos empréstimos hipotecários. O autor requereu uma indenização, calculada sobre os juros das apólices, no valor de 16:000$000. Juiz Henrique Vaz. A ré foi condenada a pagar ao autor o valor dos lastros consistentes em apólices mais os juros vencidos e mais o valor dos danos e lucros cessantes resultantes da expropriação dos seus direitos adquiridos para funcionar como Banco de Emissão. O autor apelou da decisão, mas os autos estão incompletos. Jornal Diário Oficial, Jornal do Commercio; Recibo de Depósito; Balanço, Banco União de São Paulo; Procuração; Termo de Apelação 2; Decreto nº 357 de 19/04/1890; Decreto nº 782 A de 25/09/1890, artigo 2; Decreto nº 1154 de 07/12/1890; Decreto nº 1167 de 17/12/1892; Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ; Advogado Edmundo Bittencourt, Rua do Rosário, 74 - RJ.

A suplicante, por seus representantes Barão de Campolide e Manoel L. Zevadas, requereu, nos termos da Lei n° 221 de 20/01/1894 artigo 13 §§ 1o. a 4o. e 15o, que fosse o chefe de polícia do Distrito Federal compelido a restituir à suplicante os talões das obrigações, livros e títulos de nomeação de seus agentes, que foram apreendidos sob o pretexto de que um dos agentes da suplicante vendia bilhetes para o jogo do bicho, bem como fosse a suplicada condenada a indenizá-la no valor de 50:000$000 pelos danos causados decorrentes do aludido fato. O juiz julgou improcedente a ação e condenou a autora nas custas. Procuração, 1897; Jornal Diário Oficial, 1895, A Notícia; Imposto de Alvará e Licença, 1897; Bilhete de Sorteio da Autora; Decreto nº 2037 de 04/07/1893; Decreto nº 434 de 04/07/1891; Decreto nº 848 de 1890, artigos 183 a 188.

O autor, imigrante português, era possuidor das patentes de invenção de um divertimento esportivo chamado equilibrium-ball, em várias cidades de Minas Gerais. Acontece que o chefe de polícia daquele estado não permitiu seu funcionamento, alegando ser jogo de azar. Munido de mandado de segurança, o autor montou na cidade de Juiz de fora uma casa para o jogo. O chefe de polícia ordenou o fechamento da casa. Requereu-se que se tomasse por termo seu protesto. Pedido indeferido. Lei nº 191 de 1936, artigo 10; Regulamento nº 737 de 1898; Decreto nº 3084, artigo 154.

A autora pediu o valor de 15:182$092 pago a mais pela taxa de importação de 2510 caixas de caixinhas de fósforo. Baseava-se na lei nº 359 de 30/12/1895. Ação improcedente, autora condenada nos autos. Imposto de Indústria e Profissões, 1901; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899.

O autor, contra-almirante, tabelião de notas, com cartório à Rua do Rosário 115, Rio de Janeiro, requereu mandado proibitório contra a ré, que pede o pagamento do imposto de licença, sob pena de fechamento de seu escritório. O autor alegou a inconstitucionalidade da Lei Orçamentária 2384, de 1/1/1921, afirmando que não poderia ser privado de exercer seu cargo. Citou o Código Civil arts 409, 501, 502 e 520. O pedido foi indeferido. Houve agravo, e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento, reformando o despacho, mandando que fosse garantido o direito do agravante. Notificação, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Intimação, Prefeitura do Distrito Federal, 1921; Procuração, Tabelião Lino A. Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouvêa, 153 - RJ, 1921; Imposto de indústrias e profissões, 1/2/1921; Lei nº 2384, de 1/1/1921, artigo 142; Lei nº 23, de 30/10/1891; Decreto nº 9263, de 28/12/1911, artigo 10; Constituição Federal, artigo 10; Decreto nº 3084, artigos 715 e 718.

O suplicante, profissão serralheiro, residente à Rua Uruguai, 43, cidade do Rio de Janeiro, alegou que foi indevidamente autuado pelo inspetor sanitário por ter instalado e feito funcionar, sem autorização da dita inspetoria, a oficina de ferreiro sita à Rua Uruguai, 403 A - RJ, em razão de o inspetor sanitário, doutor Sá Ferreira, distinguir serreiro de serralheiro, o que para o suplicante são sinônimos. Em virtude disto, o suplicante requereu mandado de interdito proibitório contra a suplicada, a fim de que esta se abstenha de qualquer ato que perturbe, ou possa perturbar os direitos do mesmo, sob pena de pagar o valor de 30:000$000 em caso de transgressão de tal preceito. O juiz deixou de conceder a medida requerida de acordo com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal que nega interdito para garantia de direitos pessoais. Houve agravo, que o STF acordou negar provimento. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1931; Imposto de Indústria e Profissões, 1930; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1930; Advogado Januário d'Assumpção Osório, Rua da Carioca, 66 - RJ; Jornal Correio da Manhã, 27/01/1931, Jornal do Brasil, 02/01/1931; Termo de Agravo, 09/06/1931; Decreto nº 3405 de 1930; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Lei nº 220 de 1894, artigos 60 e 13.

O autor era negociante e proprietário dos armazéns Para Royal, à Rua Canning, 33 e foi procurado por Albino Linz da Silva, que lhe queria vender seis máquinas de escrever de marca Underwood encontradas em duas casas de penhores, ambas fiscalizadas pela Polícia do Distrito Federal. O negócio foi fechado em 4:600$800. Em 18/1/1923 o estabelecimento do suplicante foi procurado com mandado de busca e apreensão, por denúncia feita de Paul J. Cristoph Companhia ao 1o. Delegado Auxiliar interino da Polícia Civil do Distrito Federal sobre o roubo de seis máquinas de escrever, queixa feita contra os sócios de Vieira Companhia. O suplicante, tendo a posse justo título de boa fé, foi indevidamente esbulhado na posse, conforme a legislação citada. Pediu-se mandado restituitório, com pena de 15:000$000 em caso de novo esbulho ou turbação, dando à causa o valor de 8:000$000 réis. O juiz deferiu o pedido da inicial. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923; Recibo 4, Vieira Companhia, 1922; Decreto nº 6651 de 19/9/1908; Decreto nº 12776 de 6/11/1922; Código Civil, artigos 499 e 521.

Os autores sentiram-se ameaçados no livre exercício de sua profissão de médico, ofendidos em seus direitos e turbados na posse de seus escrtórios e bens patrimoniais por algumas disposições do Decreto n° 155589 de 29/07/1922, que aprovam regulamento para arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda. Pediram mandado proibitório para que fossem resguardados dessas violências inconstitucionais O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923; Imposto de Indústria e Profissões, 1922, 1923; Advogado Ademar Tavares, José Lyra e Fernando Lyra, Rua do Rsosário, 76 - RJ; Decreto nº 15589 de 29/07/1922; Constituição Federal, artigo 60; Código Civil, artigo 501.

O autor, negociante estabelecido com oficina de máquinas na rua dos Inválidos, 71, em continuação à firma Veiga e Du Puglia, sociedade comercial em distrato, requer um mandado proibitório contra o Departamento Nacional de Saúde Pública e a Prefeitua do Distrito Federal, em virtude do Regulamento de Saúde Pública, artigo 773, sob pena de multa no valor de 20:000$000 réis. O autorrecebeu da saúde pública uma intimação para desocupar seu prédio com oficina de Ferreiro, o que não é, em um prazo de 30 dias, por não haver desocupado o sobrado do edifício. Acontece que o autor nunca ocupou tal sobrado e sua oficina é de máquinas. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Imposto de Insdústrias e Profissões, 1923; Auto de Infração, 1923; Auto de Intimação, 1923; Termo de Agravo, 1923; Licença de Negócio pela Prefeitura do Distrito Federal, 1923; Contrato Particular para Locação, 1924; Certidão de Licença, Prefeitura do Distrito Federal, 1923; Decreto nº 2805 de 04/01/1923.

O auplicante veio por meio desse processo requerer o direito de abrior o seu estabelecimento aos domingos e feriados, nas mesmas condições dos dias úteis, sem nenhuma restrição ou multa. Vistyo que, pela no Legislação Municipal de 26/11/1920, artigo 2, aos domingos e feriados, as farmácias só poderiam ficar abertas até 12 horas, só sendo permitida a manutenção do serviço de algumas farmácias. A partir dessa legislação, o suplicante veio demonstrar o asurdo e inconstitucional que era tal lei, visto que era contrário çaos interesses do povo e contra o direito de propriedade dos outros. Tal demonstração de inconstitucionalidade contou o Estatuto Findamental, artigo 72. O juiz concedeu a certidão requerida, o despacho foi agravado ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1924; Termo de Agravo, 1924; Jornal O Jornal, 25/06/1924; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 16300 de 31/12/1923; Constituição Federal, artigos 34 e 72.