ESTABILIDADE FUNCIONAL

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48073. Autor: Freitas, José Fernando Marques de;Franzen, Bento Gonçalves da Costa;Lucena, Antônio Luiz Pereira de;Castro, Paulo Alvim Monteiro de;e outros. Réu: Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).
              40738 · Dossiê/Processo · 1961; 1967
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os 19 autores tinham a profissão de engenheiros químicos do réu. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, requereram mandado de segurança a fim de que fosse reconhecida a estabilidade funcional, conforme a Lei nº 3483 de 1958. O juiz denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Anexo, Livreto do DNER, 1960; Anexo, 18 Cartão Profissional, 1952, 1956, 1961, 1958; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Anexo, Cópia de Portaria nº 132 de 1960; Contrato Individual de Trabalho, DNER, 1952; Custos Processuais, 1961; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 48127 de 1960; Lei nº 3483 de 1958.

               Sans titre