O autor pede mandado proibitório contra o inspetor da Alfândega desta capital, para o fim de não cobrar-lhe aquela repartição os direitos sobre importação de matéria-prima necessária a sua fábrica, sem o abatimento de 30 por cento. Boletim da Alfândega, 1896; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1896.

A autora era estabelecida no RJ à Rua da Alfândega, 107. O réu teria indeferido o pedido de pagamento, por parte da suplicante, das contribuições sem a taxa de um por cento referentes ao serviço médico e hospitalar. Pediu que o recolhimento se desse em 7 por cento, conforme a Lei nº 2755, de 16/04/1956. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros deram provimento aos recursos unanimamente . Custas Processuais, 1959; Procuração 12, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua da Alfândega - RJ, 1959; Tabelião Caio Julio Tavares, Rua da Assembléia, 16 - RJ, 1959; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, e outros; Lei nº 1531, de 1951; Decreto-Lei nº 2122, de 09/04/1940.