19660
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Dossiê/Processo
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1949; 1954
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
O suplicante, estado civil casado, profissão ourives, 24 anos de idade, prestando serviço militar na 1a. Companhia do Regimento Sampaio, requereu ação para pagamento de indenização por ter sido vítima de um acidente ferroviário na Estação de Nova Iguaçu. A ação foi julgada procednete. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Juiz da sentença: Claudino de Oliveira e Cruz. Certidão de Casamento, 1948; Jornal Diário da Justiça, 17/05/1951; Código de Processo Civil, artigos 911, 912, 68; Decreto nº 2681 de Dezembro de 1912; Lei nº 4215, artigo 94.
Sem título