Estradado Realengo,576, Padre Miguel

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              39660 · Dossiê/Processo · 1959; 1961
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              João Miranda Junior, estado civil casado, militar, 1º tenente musico R-1 do Exército Brasileiro, domiciliado à Estrada do Realengo, 576, em Padre Miguel, vem propor ação ordinária, contra a União Federal, a fim de que a ré seja compelida judicialmente a atribuir ao autor os benefícios destritos na Lei nº 1267, promovendo-o ao posto de capitão. O Juiz João José de Queiroz julgou improcedente o pedido . certidão de procuração, tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ 1959; carta-patente militar pelo presidente Juscelino Kubtischek 1956; cópia de proventos de inatividade 1957; custas processuais; 1959; Lei nº 1.267 de 1950; Lei nº 1.156 de 1950; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 2.370 de 1954.

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