O autor, estado civil casado, comerciário, residente no Rio de Janeiro, capital, entrou com uma ação declaratória contra a suplicada para requerer que fosse declarado por sentença a sua nacionalidade brasileira, para todos os atos e fins de direito. Como a citada nacionalidade lhe foi negada, o autor natural da Alemanha, desejava ser declarado brasileiro, por ser filho de brasileiros, sendo os seus pais Richard lbert Christiane e Wilhelmine Ernestine Christiane, ambos naturais de Recife, Pernambuco, onde também se casaram. O suplicante nasceu na Alemanha em 24 de julho de 1897, o pai faleceu naquele país, mas a sua mãe e o autor retornaram ao Brasil em 24 de maio de 1926 não mais se afastando desde esta data. O autor alegou na ação que nunca teve problema com as autoridades públicas do país e estava tendo a sua nacionalidade negada, pois deseja tirar carteira de motorista profissional, mas o Instituto Feliz Pacheco lhe negou o pedido de atestado de bons antecedentes para a citada carteira sob o argumento do autor não ser brasileiro. O juiz julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou deste para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Carteira de Identificação, 1939; Certidão de Casamento, 1954; Certidão de Nascimento, 1954; Certidão de Óbito, 1954; Recibo Aluguel, 1929; Conta Corrente Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos do Estado de Pernambuco e Alagoas, 1950; Constituição Federal, artigo 69; Decreto nº 4857 de 09/11/1939, artigo 42; Decreto nº 13556 de 30/09/1943; Decreto-lei nº389 de 25/04/1938; Decreto nº 5318 de 29/02/1940, artigo 1.

A autora, residente no estado da Pensilvânia nos Estados Unidos da América era a mãe e única herdeira de seu falecido filho Jorge W. Ranson e requereu que fosse nomeado inventariante para os fins de direito. O espólio do falecido estava depositado no London & Brazilian Bank e estava avaliado no valor de 1:203$460 réis. O juiz indicou Antônio Feldman Gonçalves Torres como inventariante. Ofício 2, 1914; Certificado de Tradução, s/d; Demonstrativo de Conta, s/d; Taxa Judiciária, 1914; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1914.

O réu, tutor de sua filha Maria Leonor Monteiro da Cunha Machado menor, ambos de nacionalidade portuguesa, requer que seja executada a partilha dos bens de sua finada esposa Felisberta Gonçalves de Magalhães e Silva. Assim, requer a expedição de um alvará para a Caixa de Amortização autorizando o Banco Comercial do Rio de Janeiro a transferir as apólices partilhadas. Os números das apólices constam no processo, assim como a sua divisão. A sentença tramitou em julgado, sendo devidamente selada pelo Supremo Tribunal Federal, para a produção de seus devidos e legais efeitos. O cálculo foi julgado procedente. Lista de Custos Processuais, 1915.

Os suplicantes, herdeiros de Marcellina Barboza de Castro que faleceu em Portugal, tendo deixado como herança várias apólices e ações no valor de 44:958$000 réis que foram partilhados amigavelmente, requereram a cálculo para pagamento de taxa e selo e expedição de álvara para a Caixa de Amortização, o Banco Comercial de Rio de Janeiro e o Banco do Brasil para execução da partilha de títulos. O juiz julgou por sentença o cálculo para que se produzam todos os seus devidos efeitos legais . Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1914 e 1915; Taxa Judiciária, 1915.

A suplicante, assistida por seu marido, requereu o cumprimento da carta de sentença estrangeira sobre o inventário de seu falecido tio Luiz Paulino de Sena Pinto, residente em Portugal, que lhe deixou como herança duas apólices federais no valor de 1:000$000 réis cada uma. Requer o respectivo alvará de transferência das citadas apólices. O juiz concedeu o pedido. Custas Processuais, 1916.

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente nacionalidade austríaca, preso há dois anos na Casa de Detenção e já condenado à deportação. O impetrante alegou que mesmo sendo condenado injustamente à expulsão, tal sentença não poderia ser cumprida em virtude da Primeira Guerra Mundial, portanto, solicitou sua ordem de soltura, já que fora condenado à expulsão e não a cumprir pena em cárcere privado. O juiz julgou-se incompetente por se tratar de sentença de justiça local do Distrito. É citado o artigo 399 do Código Penal. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício 2, 1916.

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente engenheiro civil, que se encontra preso na Casa de Detenção há mais de quatro meses, esperando para ser remetido para a Argentina, devido a um pedido de extradição. A Secretaria de Polícia do Distrito Federal alegou que já havia extraditado o paciente, conforme foi concedido pelo Supremo Tribunal Federal em sessão do dia 15/01/1916. Com essa decisão, o chefe de polícia informa que já havia entreguado o preso para a autoridade policial argentina. Como a decisão foi do Supremo Tribunal Federal, o juiz considera que apenas este órgão é capaz de julgar o habeas corpus. É citado o artigo 72, parágrafo 22 da Constituição Federal. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício, 1916.

Mulher assistida por seu marido requereu o cumprimento da carta de sentença de homologação de sentença estrangeira passada a seu favor pelo Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou por sentença o cálculo para que se procedesse todos os efeitos legais da ação. Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 383$156 réis, 1918; Conta, valor 331$792 réis.

A autora, residente em Portugal, obteve do Juiz de Direito da Comarca de Jafe, o alvará para a venda da apólice da dívida pública brasileira no valor nominal de 1:000$000 réis, pertencente em usufruto a autora e de propriedade de seu filho Adelino da Costa Barros. A suplicante requer a expedição de um novo alvará, para que possa ser efetuada a referida venda. Alvará de Autorização, 1916.

Trata-se de uma carta rogatória referente a citação de Delphina de Mattos Alves, mulher, estado civil viúva de Anthero Virgilio Alves, Maria Augusta Alves Ferreira e seu marido Cypriano Baptista Ferreira, Laura Alves Ferreira e seu marido Francisco Marques da Fonte, e Ricardo Alberto Alves, menor, extraída dos autos de habilitação requerida no inventário que se procede em Arganil por óbito de Antero Virgilio Augusto Alves. Sem sentença. herança. Código Civil, artigo 2442; Código do Processo Civil, artigo 699; Decreto nº 3564 de 1900, artigo 1; Carta Rogatória, 1919.