Os autores eram de nacionalidade polonesa, e foram acusados por delitos que não cometeram, mas antes de serem julgados foi instaurado processo de expulsão. Isso era constrangedor e abusivo, segundo eles, além de inconstitucional. Requereram a cessação do processo de expulsão. Estrangeiros, imigração. O juiz se julgou incompetente e enviou o mandado ao Supremo Tribunal Federal, que deu prazo de 90 dias, sem ter sido apresentado petição solicitando prosseguimento do feito. O STF acabou indeferindo o pedido da inicial. advogado, Hugo Gonçalves; procuração, Arthur Montagna - Rua do rosário, 79 - RJ, 1948; certidão de habeas-corpus, 1948; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores, domiciliados na França, eram casados e proprietários da fazenda Sahy e João Gago, na cidade de Mangaratiba. O réu era seu procurador e deveria vender a fazenda, mas se separaram a cinco anos sem que o procurador, que é o réu, conseguisse vender a propriedade. Por isso, promoveram essa ação para revogar o subestabelecimento feito para que o réu fosse seu procurador. A ação foi julgada nula. estado civil. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros.

O autor é português e os demais também, sendo que domiciliavam em Portugal. A viúva, filhos e genro do falecido Joaquim Rodrigues da Silva Vieira. Foi feita a partilha dos bens, ficando o prédio da Travessa Coronel Julião, 1 na Freguesia de Santa Rita para a sua viúva, sendo avaliado no valor de 4:500$000 réis. Esta, no caso, assumiu o papel de herdeira. É citado o Decreto nº 2800 de 1898. O juiz deferiu a ação. estado civil. Certidão de Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1907; Traslado de Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1907.

O oficial, tendo recebido alvará de acordo com o Decreto nº 5542 de 01/10/1928, artigo 1 para lavrar a certidão de nascimento de Antônio de Oliveira Aguiar, que era imigrante português, sem prévia consulta, uma vez que somente brasileiros, nascidos na vigência do Registro Civil estariam sujeitos à lei citada, colocou-se, para fins de direito à disposição do que foi ordenado pela Justiça. O juiz ordenou que o processo fosse arquivado.

As autoras, ambas estudantes, estado civil solteiras, nascidas em Madrid, na Espanha, residentes à Rua Carlos de Góis, 57, desejando conservar a nacionalidade brasileira, vieram por ela optar, conforme a Constituição Federal de 1946, Artigo 129, e a Lei nº 818 de 18/09/1949. Assim, requereram a lavratura dos termos dos respectivos nascimentos. Eram espanholas de nascimento. O juiz deferiu o pedido, determinando que se expedisse o mandado para que fossem transcritos os termos de nascimento dos requerentes, de modo a produzir os efeitos previstos no Artigo 4 da Lei nº 818. Procuração 2, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1956; Custa Processual, 1956; Lei nº 818 de 1949, Artigo 129, 4º; Constituição Federal de 1946, Artigo 129, 1º.

Trata-se de uma partilha amigável, efetuada no estrangeiro, solicitada pelo autor e outros referente aos descendentes de nacionalidade portuguesa de seu pai Theotônio Pereira Júnior, falecido em 19/05/1915 na condição de viúvo e sem deixar testamento, sendo proprietário de 143 apólices da dívida pública. É citado o Decreto nº 6711 de 07/11/1907, artigos 94 e 111. Demonstrativo de Contabilidade das custas judiciais.

A autora mulher de nacinalidade portuguesa e seu filho João Francisco da Cruz Guimarães, também português, pedem a homologação de sentença da partilha a que tinham direito: trinta e três apólices da dívida pública do Brasil no valor nominal de 1:000$000. O juiz deferiu a partilha amigavél. Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1909; Certificado, 1909; Lista de bens; Conta das custas judiciais .

Trata-se de um pedido de partilha amigável de bens requerido pelo o autor, mulher, estad civil viúva, uma vez que seu marido havia falecido em Portugal sem deixar testamento. Procuração, 1907; Documento emitido pelo Cônsul da República dos Estados Unidos do Brasil, 1905.

As autoras, juntamente com José Ferreira, Antônio Bernardino Ferreira solteiro, Carolina Ferreira Gonçalves estado civil viúva, Bernardina Ferreira de Souza, acompanhada de seu marido Arthur de Souza, Domingos Ferreira por sua mulher Deotília de Faria e Silva Ferreira, Estevão Luiz da Costa Ferreira por sua mulher Amélia Alves Ferreira, Luiz Ferreira por sua mulher Julieta Barcellos Ferreira, Carlos Alberto da Costa Ferreira por sua mulher Francisca Furtado Ferreira, nacionalidade portuguesa, alegam que faleceu na cidade de Lisboa, Portugal no dia 14/05/1904 Emília Maria Pereira viúva. Os autores requerem uma partilha amigável dos bens deixados pela finada, trinta e três apólices da dívida pública, no valor de 1:000$000 réis cada. O juiz concedeu a transferência para os suplicantes das apólices que lhes couberam na herança. Certidão de Óbito, 1906; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral do Brasil em Portugal, 1905; Escritura de Partilha de Bens, 1905; Demonstrativo de Contas de Custos Processuais, 1905; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1905; Recibo de Selo por Verba, 1905; Procuração, 1905.

Os autores disseram ter procedido entre si a partilha amigável dos bens de José Antonio da Silva Vianna, este sendo pai, marido e sogro dos autores, morto em Portugal, possuidor de 5 apólices gerais da Dívida Pública no valor nominal de 1:000$000 réis cada a juros de 5 por cento e 17 ações do Banco da República do Brasil. Eles requereram o cálculo dos impostos devidos à Fazenda Nacional e a expedição de alvarás para a transferência de títulos dos autores. Foi julgado por sentença o cálculo feito para que se produzissem seus devidos efeitos legais. Selo por Verba, 1904; Escritura de Partilha Amigável, 1904; Reconhecimento de Assinatura, Cônsul da República dos Estados Unidos do Brazil no Porto, Alberto Conrado, 1904; Imposto do Selo, 1904.