Dossiê/Processo 6600 - Exame. Nº do documento (atribuído): 4765. Autor: Appolinário, José Borges.

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Reference code

6600

Title

Exame. Nº do documento (atribuído): 4765. Autor: Appolinário, José Borges.

Date(s)

  • 1906; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 7f.

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Scope and content

O autor alega que a Diretoria Geral de Saúde Pública está examinando e injetando turberculina nas vacas, porém de modo violento e ilegal. Diferentemente da Diretoria de Higiene Municipal que realiza um serviço de qualidade feito por veterinários. O suplicante baseado no seu direito de propriedade, assegurada pela Constituição Federal, requer que peritos procedam aos exames em suas vacas. Atuação da Diretoria de Saúde Pública, em virtude do Decreto nº 1151 de 05/01/1904, artigo 227. Argumentação em cima do Direito de Propriedade. O pedido de exame foi deferido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1906; Pública Forma.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 14

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da

    Autor

    Appolinário, José Borges

    Advogado

    Figueira, Alberto

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Tabelião

    Guimarães, Carlos Theodoro Gomes

    Access points

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Arlete 06-01-2006

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

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