Dossiê/Processo 3142 - Execução ao fiscal. Nº do documento (atribuído): 3641. Autor: Estado de Minas Gerais. Réu: Lage Irmãos.

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3142

Title

Execução ao fiscal. Nº do documento (atribuído): 3641. Autor: Estado de Minas Gerais. Réu: Lage Irmãos.

Date(s)

  • 1919 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 50f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Martins, Raul de Souza

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Name of creator

Estado de Minas Gerais

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Name of creator

Lage Irmãos

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Name of creator

Barreto, Edmundo Muniz

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Scope and content

O autor era credor do réu, comerciante, por um determinado valor, referente a impostos, requer um mandado executivo para que se proceda à quitação da dívida, sob pena de penhora. São citados: o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715, letras A e N; o Decreto nº 1381 de 25/04/1900; o Decreto nº 9885, artigo 2; o Decreto nº 848, artigo 190; o Decreto nº 360; e a Lei nº 3348 de 20/10/1887. Agravo de Petição encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, 1919; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário - RJ, 1919; Boleto do resumo da Conta de Sobretaxa, 1919; Listagem de Despachos de Cargas.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 20

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Autor

    Estado de Minas Gerais

    Réu

    Lage Irmãos

    Ministro do STF

    Barreto, Edmundo Muniz

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Pedro 13-06-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Patrícia 10/11/04 Anna Clara Flávia 10/06/05 Evlyn 27/05/05 Ribas 06/06/05

        Accession area