Dossiê/Processo 11145 - Execução de dívida. Nº do documento (atribuído): 19319. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Silva, Manoel Ferreira da.

Textuais. 1v. 64f.

A autora, credora do réu no valor de 1:000$000 réis, requer mandado executivo intimando-o a pagar a quantia em 24 horas, mais juros de mora e custas. O valor se refere à multa por infração do regimento aprovado pelo decreto nº 14354, de 1920, artigo 587, imposta pela Inspetoria Fiscal de Gênero Alimentício. O réu entrou com embargos contra a penhora e foi julgado improcedente. Apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu como nulo o processo, com custas pela apelada. Recibo, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921; Procuração 2, Tabelião Raul A. Airosa, 1921, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; procuração escrita e assinada por Francisco Corrêa de Figueiredo, 1921; Termo de Apelação, 1922; Taxa Judiciária, 1922; Infração, Inspectoria de Fiscalização de Gênerpos Alimentícios, 1921; Mandado de Intimação, 1921; Decreto nº 10902 de 20/5/1914; Regulamento do departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 587; Decreto nº 14354 de 15/9/1920, artigo 1171.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

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Giselle