Dossiê/Processo 12931 - Execução de dívida. Nº do documento (atribuído): 27144. Autor: Estado de Minas Gerais. Réu: Soares, F. Octaviano.

Zone d'identification

Cote

12931

Titre

Execução de dívida. Nº do documento (atribuído): 27144. Autor: Estado de Minas Gerais. Réu: Soares, F. Octaviano.

Date(s)

  • 1919; 1924 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 204f.

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

O autor era credor do réu, residente na Rua Benedito, 17, pelo valor de 42:335$371, referente a impostos não pagos. Requereu, assim, um mandado executivo a fim de haver o pagamento em 24 horas sob pena de penhora. O juiz deferiu o requerido. O réu, não se conformando, embargou a sentença. O juiz julgou improcedente os embargos postos e condenou o executado embargante nas custas. O réu, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. O juiz tomou por termo a desistência. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919, tabelião Plínio Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1919; Imposto de Licenças Auferidas e Taxa Sanitária tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919; Relação do café retirado da Estrada de Ferro Central do Brasil pela firma F Octaviano, 1917 e 1918; Termo de Apelação, 1920; Jornal A Gazeta da Bolsa, 20/10/1919; Taxa Judiciária, 1919; Decreto nº 3084 de 05/11/1891, artigo 52; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 77; Decreto nº 360 de 26/04/1890; Decreto nº 4685 de 15/12/1916; Decreto nº 942 de 10/06/1896, artigo 4; Lei Federal nº 14789 de 05/08/1906; Lei Mineira nº 4685 de 15/12/1916; Lei Mineira nº 646 de 1914, artigo 23; Lei nº 17 de 20/11/1891, artigo 3; Lei nº 424 de 16/08/1906, artigo 2; Lei nº 570 de 19/09/1911, artigo 4; Lei nº 646 de 08/10/1914, artigo 23; Lei nº 664 de 18/09/1915, artigo 14; Lei nº 25 de 30/12/1891; Lei nº 410 de 11/1896; Lei nº 1489 de 06/08/1906; Constituição Estadual; Código Civil, artigo 1531; Constituição do Estado, artigo 57.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 02

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Autor

    Estado de Minas Gerais

    Réu

    Soares, F

    Octaviano. Advogado

    Tassara, J

    Nunes;Andrade, Henrique;Mourão, João Carvalho. Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    25/04/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area