A autora era credora dos réus pelo valor de 8323,10 cruzeiros referente ao imposto cobrado pela autora. Esta requereu um mandado executivo a fim de haver a quantia sob pena de revelia. O juiz julgou por sentença o fim da ação por haver sido junto aos autos a prova do pagamento da dívida. lei 2354, artigo 146, decreto-lei 3200, lei 1474.

A suplicante, com sede à Rua Sete de Setembro, 124, alegou que o suplicado recusava-se a receber o valor de Ncr$ 20.788,05, relativo a contribuições previdenciárias, alegando que a suplicante era devedora de outras contribuições atrasadas. Em virtude disto, a suplicante propôs uma ação de consignação em pagamento contra a suplicada, para que esta recebesse o referido débito. A ação foi julgada procedente, garantindo à autora a quitação das parcelas recebidas, e condenando o réu. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu em parte provimento ao recurso. A decisão foi embargada, porém o pedido foi rejeitado. (3) guia de recolhimento do INPS, de janeiro a fevereiro de 1969; notificação para recolhimento do débito, de 28/02/1969; relação de contribuintes, de janeiro a fevereiro de 1969; procuração tabelião Italo Hugo Romano avenida Rio Branco, 156, de 1969; depósito judicial, de 16/05/1969; lei 5172, de 1966, artigo 164; Código do Processo Civil, artigo 314; decreto 64278, de 21/03/1969.

O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo contra o suplicado, intimando este a pagar o valor de Cr$ 164.360,00 proveniente de taxa de serviços municipais e multa de mora relativa ao imóvel sito à Avenida Rio Branco, 185, Rio de Janeiro. O Supremo Tribunal Federal julgou-se incompetente para julgar a ação depois dela ter subido da primeira instância. Certidão de Dívida de 1963; 2 procurações passadas nos tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ e tabelião Marcio Braga, rua Rodrigo Silva, 28 em 1964; Decreto-Lei 960 de 17/12/1938, artigo 7; Código do Processo Civil, artigos 224 e 201.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 409$200 réis no prazo de 48 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto Predial, valor 960$000 réis, valor 115$200 réis, 1935; Mandado de Citação e Penhora, 1938; Custas Processuais, valor 511$100 réis, 1939.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 500$000 réis no prazo de 48 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Auto de Multa, 1938; Custas Processuais, valor 575$600 réis, 1939; Mandado de Citação e Penhora, 1938.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 155$900 réis no prazo de 48 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de2:648$400 réis no prazo de 48 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 55:545$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1937.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 273$800 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Prefeitura do Distrito Federal, 1938; Auto de Flagrante, 1937; Alto de Multa, 1938; Custas Processuais valor 346$500 réis, 1939; Mandado de Citação e Penhora, 1938.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 82$400 réis no prazo de 48 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto Predial, valor 41$200 réis, 1935; Mandado de Citação e Penhora, 1938; Custas Processuais, valor 152$400 réis, 1938.