Trata-se de uma carta precatória referente a ação de Interdito Proibitório requerida por Zamotta, Lorenzi e Companhia, negociantes da cidade de São Paulo, contra Ildefonso Alves Marinho, Companhia de Produtos Guaraná a quem mais conviesse. Segundo o autor, registrou seu produtos como Chocolate Lacta e Guaraná Espumante. Acontece que os réus, que fabricam o produto guaraná o ameaçam de realizar busca e apreensão em sua Fábrica. O autor requereu a coibição desta ação, sob pena do valor de 50:000$000 a favor da Santa Casa de Misericórdia. Sem sentença. Procurações, 1920; Carta Precatória, 1920; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 60; Decreto nº 3564 de 1900, artigo 15.

O autor, corretor de mercadorias, alegou que vendeu ao réu 20000 sacos de açúcar no valor total de 1:530$000 réis e que tinha direito a receber a corretagem no valor de 7:650$000 réis. O suplicante requereu o pagamento da referida dívida sob pena de penhora. O mandado executivo foi expedido em 05/11/1920, mas a taxa judiciária não foi paga. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Raul de Noronha e Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1920.

O autor, residente em Nova Friburgo, alegou que era credor do réu no valor de 12:000$000 réis, referente a uma nota promissória emitida em 17/02/1914 e recebida em 17/01/1915. O suplicante requereu o pagamento do valor restante de 8:000$000 réis, referente a dívida sob pena de penhora. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Carta Rogatória, 1920; Termo de Desistência, 1920; Taxa Judiciária, 1920.

A autora, com sede em São Paulo, era credora da ré, com sede no Rio de Janeiro, no valor de 11:400$000 réis, referente a uma letra de câmbio vencida e não paga. A autora requereu, pois, o pagamento da dívida, sob pena de penhora. O juiz expediu o mandato executivo, o réu entrou com um agravo, alegando incompetência de juízo. O agravo foi negado pelo STF. O réu tentou embargar o acórdão do STF, mas este também foi julgado improcedente. Letra de Câmbio, 1920; Termo de Protesto, 1920; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Termo de Agravo, 1920; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1917; Código Civil, artigos 973, 55, 5, 983, 984.

O autor requereu a execução de sentença proferida em seu favor a fim de receber o valor de 4:980$308. A petição inicial se referia ao pagamento de uma dívida por compra e venda de vários artigos pelo Ministério da Justiça e Interior. O juiz deferiu o requerido e a União embargou por erro de conta. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Nota de Dívida; Imposto de Indústria e Profissões, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1910; Guia Diário Oficial, 1910; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Termo de Agravo, 1920.

Os suplicantes vieram por meio desse processo requerer o pagamento da dívida contraída pelos réus, residentes no município de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro, no valor de 24:997$000 réis tomada por empréstimo e lavrada em cartório. Como garantia da dívida, os suplicados deram em hipoteca os seus bens. Contudo, a dívida venceu e os réus se recusaram a pagar. Com isso, os suplicantes requereram que fosse, então, penhorados quantos bens fossem necessários para que se pagasse a dívida. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1921; Jornal Diário Oficial, 22/12/1920, 25/03/1921, Jornal do Commercio, 23/12/1920, 25/03/1921; Anexo: Carta Precatória, 1921; Auto de Penhora e Depósito, 1920; Decreto nº 3084, artigos 23, 170 e 190; Constituição Republicana, artigo 60; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 320.

A autora, antiga Mutualidade Vitalícia dos Estados Unidos do Brazil, sedeada no Rio de Janeiro, alegou que tornou-se credora da ré através de escritura de 29/1/1914, lavrada em Belo Horizonte Minas Gerais. O valor de 9:000$000 réis, com juros de 10 por cento ao ano, foi dada frente a hipoteca do prédio no lote 25, quarteirão 4 da 7a. seção suburbana de Belo Horizonte. Estando a ré a dever juros no total de 1:938$730 réis, pediu-se envio de precatória ao Juízo Seccional do Estado de Minas Gerais para cobrança do valor calculado, acrescido de custas e juros de 20 por cento, sob pena de penhora. Foi julgada subsistente a penhora feita no imóvel dos executados, em Belo Horizonte. Deferida a expedição do precatório. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1918; Carta Precatória, 1920; Imposto sobre Juros de Propriedade, 1920; Auto de Precatória, 1922; Auto de Penhora, 1922; Cálculo do Empréstimo Hipotecário, 1922.

Os autores, negociantes, credores da ré do valor de 4:530$000 réis, oriunda de materais e aparelhos para o Laboratório Físico Químico do Departamento de Guerra, e como a quantia não foi paga no prazo, requereu o pagamento. Sendo julgado procedente o pedido, requereu execução de sentença. Julgado prescrito o direito da autora de receber a quantia. Autor agravou da decisão, STF negou provimento ao agravo. Carta de Sentença, Apelação Civil n. 2248, 1a. Vara do Distrito Federal, 1920; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1931; Termo de Agravo, 1931; Código Civil, artigo 178; Lei nº 1939 de 28/8/1908, artigo 9; Lei nº 4381 de 1931; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715; Lei nº 221 de 30/11/1894, artigo 54; Decreto nº 857 de 12/11/1851; Decreto nº 5761 de 25/6/1930.

Os autores, funcionários das Alfândegas em Rio Grande, Santos, Vitória, Paranaguá e Florianópolis, requereram o pagamento dos vencimentos desde 1914 que lhes foram pagos a menos. Alegaram que as cotas que lhes eram pagas foram inferiores às fixadas nas leis, baixando seus valores pelas quedas das rendas alfandegárias a cada ano e infringindo a Lei n° 429 de 1896, a Lei n° 489 de 1897, a Lei n° 1444 de 1903 e o Regulamento n° 213 de 1840. Foi julgada perempta a ação pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração 9, 1919, 1920, 1921; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

O autor, proprietário do Hotel Brasil no Brooklin, Nova Iorque, EUA, alegou que costumava hospedar as tripulações dos navios brasileiros fretados ao governo francês, por intermédio do armador Roberto Cardoso. O autor inesperadamente hospedou as tripulações dos navios Parnahyba e Syuruoca, sendo que a Alta Comissão Francesa se hospedou no Hotel América. Findada a hospedagem, os marinheiros se recusaram a embarcar, alegando que suas bagagens não haviam chegado ao cais. O autor procurou o vice-cônsul do Brasil em Nova Iorque, Muniz de Araguão, e este colocou que se a Comissão Francesa não pagasse a hospedagem posterior ao caso, o governo brasileiro efetuaria o pagamento. Tendo a comissão recusado-se a pagar, o autor requereu em processo regular o pagamento da quantia, baseado nas cláusulas 4 e 5 do convênio firmado entre os governos francês e brasileiro, no decreto nº 10524 de 23/10/1913, regulamento da Marinha Mercantil, artigo 128 e Consolidação Consular, artigos 442 e 446. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920.