Trata-se do cumpra-se referido ao pagamento da multa no valor de 516$000 réis proveniente da infração de regulamento do imposto de selo. Caso este não seja efetuado, segue-se a penhora dos bens da firma Ferreira Braga & Companhia. Multa imposta por infração do artigo 5 e seu parágrafo 2 do Decreto nº 8911. O juiz considera absurda a petição, pois pede anulação da intimação por ter sido feito um depósito, porém o valor pedido é superior ao depositado. Logo, expede-se o mandado de penhora .

O autor era proprietário de um prédio localizado na Rua Frei Caneca, cidade do Rio de Janeiro, e vinha sendo alugado pelo réu. O aluguel do imóvel estava em atraso e o autor requer a quitação da referente dívida. O pedido foi deferido pelo juiz. Procuração, Tabelião Pinto, Rua do Hospício, PE, 1903; Substabelecimento de procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário - RJ, 1909.

O autor, corretor de mercadorias, alegou que vendeu ao réu 20000 sacos de açúcar no valor total de 1:530$000 réis e que tinha direito a receber a corretagem no valor de 7:650$000 réis. O suplicante requereu o pagamento da referida dívida sob pena de penhora. O mandado executivo foi expedido em 05/11/1920, mas a taxa judiciária não foi paga. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Raul de Noronha e Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1920.

O autor, residente em Nova Friburgo, alegou que era credor do réu no valor de 12:000$000 réis, referente a uma nota promissória emitida em 17/02/1914 e recebida em 17/01/1915. O suplicante requereu o pagamento do valor restante de 8:000$000 réis, referente a dívida sob pena de penhora. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Carta Rogatória, 1920; Termo de Desistência, 1920; Taxa Judiciária, 1920.

A autora, com sede em São Paulo, era credora da ré, com sede no Rio de Janeiro, no valor de 11:400$000 réis, referente a uma letra de câmbio vencida e não paga. A autora requereu, pois, o pagamento da dívida, sob pena de penhora. O juiz expediu o mandato executivo, o réu entrou com um agravo, alegando incompetência de juízo. O agravo foi negado pelo STF. O réu tentou embargar o acórdão do STF, mas este também foi julgado improcedente. Letra de Câmbio, 1920; Termo de Protesto, 1920; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Termo de Agravo, 1920; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1917; Código Civil, artigos 973, 55, 5, 983, 984.

O autor requereu a execução de sentença proferida em seu favor a fim de receber o valor de 4:980$308. A petição inicial se referia ao pagamento de uma dívida por compra e venda de vários artigos pelo Ministério da Justiça e Interior. O juiz deferiu o requerido e a União embargou por erro de conta. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Nota de Dívida; Imposto de Indústria e Profissões, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1910; Guia Diário Oficial, 1910; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Termo de Agravo, 1920.

Os suplicantes vieram por meio desse processo requerer o pagamento da dívida contraída pelos réus, residentes no município de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro, no valor de 24:997$000 réis tomada por empréstimo e lavrada em cartório. Como garantia da dívida, os suplicados deram em hipoteca os seus bens. Contudo, a dívida venceu e os réus se recusaram a pagar. Com isso, os suplicantes requereram que fosse, então, penhorados quantos bens fossem necessários para que se pagasse a dívida. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1921; Jornal Diário Oficial, 22/12/1920, 25/03/1921, Jornal do Commercio, 23/12/1920, 25/03/1921; Anexo: Carta Precatória, 1921; Auto de Penhora e Depósito, 1920; Decreto nº 3084, artigos 23, 170 e 190; Constituição Republicana, artigo 60; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 320.

A autora, antiga Mutualidade Vitalícia dos Estados Unidos do Brazil, sedeada no Rio de Janeiro, alegou que tornou-se credora da ré através de escritura de 29/1/1914, lavrada em Belo Horizonte Minas Gerais. O valor de 9:000$000 réis, com juros de 10 por cento ao ano, foi dada frente a hipoteca do prédio no lote 25, quarteirão 4 da 7a. seção suburbana de Belo Horizonte. Estando a ré a dever juros no total de 1:938$730 réis, pediu-se envio de precatória ao Juízo Seccional do Estado de Minas Gerais para cobrança do valor calculado, acrescido de custas e juros de 20 por cento, sob pena de penhora. Foi julgada subsistente a penhora feita no imóvel dos executados, em Belo Horizonte. Deferida a expedição do precatório. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1918; Carta Precatória, 1920; Imposto sobre Juros de Propriedade, 1920; Auto de Precatória, 1922; Auto de Penhora, 1922; Cálculo do Empréstimo Hipotecário, 1922.

Os autores, negociantes, credores da ré do valor de 4:530$000 réis, oriunda de materais e aparelhos para o Laboratório Físico Químico do Departamento de Guerra, e como a quantia não foi paga no prazo, requereu o pagamento. Sendo julgado procedente o pedido, requereu execução de sentença. Julgado prescrito o direito da autora de receber a quantia. Autor agravou da decisão, STF negou provimento ao agravo. Carta de Sentença, Apelação Civil n. 2248, 1a. Vara do Distrito Federal, 1920; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1931; Termo de Agravo, 1931; Código Civil, artigo 178; Lei nº 1939 de 28/8/1908, artigo 9; Lei nº 4381 de 1931; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715; Lei nº 221 de 30/11/1894, artigo 54; Decreto nº 857 de 12/11/1851; Decreto nº 5761 de 25/6/1930.

Os autores, funcionários das Alfândegas em Rio Grande, Santos, Vitória, Paranaguá e Florianópolis, requereram o pagamento dos vencimentos desde 1914 que lhes foram pagos a menos. Alegaram que as cotas que lhes eram pagas foram inferiores às fixadas nas leis, baixando seus valores pelas quedas das rendas alfandegárias a cada ano e infringindo a Lei n° 429 de 1896, a Lei n° 489 de 1897, a Lei n° 1444 de 1903 e o Regulamento n° 213 de 1840. Foi julgada perempta a ação pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração 9, 1919, 1920, 1921; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.