O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários requereu o pagamento do valor de 7500,00 cruzeiros contra os réus, proveniente das contribuições devidas nos meses de fevereiro a abril de 1946. Autos inconclusos. Não consta sentença. Decreto nº 5493 de 09/04/1940, Decreto nº 960 de 17/12/1938.

Trata-se do 2º volume de ação, a fim de cobrar do valor de 1826.500,00 cruzeiros referente a duplicatas vencidas e não pagas pela ré, com juros da mora e custas processuais. Essas duplicatas eram de fornecimento de mercadorias encomendadas pelo engenheiro Dario do Carmo Ribeiro, Diretor do Departamento de Utilidade Públicas da ré que se recusou a pagá-las. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação e agravos no auto do processo para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos. Houve recurso extraordinário, o qual não foi provido. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1949.

A autora propôs ação ordinária contra Rodolpho Hans Stoltz brasileiro, Hans Otto Meyer, nacionalidade alemã, Hans Claus Heirinch August Schuldt, nacionalidade alemã e Carl Hermann Ruge, naturalizado. A autora vendia mercadorias de Berlim, Alemanha, cujo valor era Cr$ 932.869,40 e depositou a quantia em moeda estrangeira. Acontece que a saída do navio foi interditada e a autora revendeu as mercadorias no País, obtendo o valor de Cr$ 2.864.645,90, que foi desviado para os réus, visto que a firma estava em liquidação. Tal valor pertencia ao fundo de indenização. Requereu com base no Decreto-lei n° 5699, de 27/07/1943 a reposição das quantias tomadas indevidamente, com juros e custas causais. Dá-se valor de Cr$ 2.000.000,00. A ação foi julgada prescrita e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao apelo. O autor embargou, mas teve negado os embargos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. O autor embargou e agravou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. decreto-lei 4166, de 11/03/1942; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1945; relação de mercadoria descarregada, de 10/06/1940; relação de compradores de mercadorias, de 1942 a 1944; relação de lucros e perdas, de 1941 a 1942.

A suplicante requereu a expedição de um mandado executivo contra os suplicantes, residentes na Rua José Clemente, 100, Niterói, para o fim de pagarem as prestações em atraso referentes a contrato de empréstimos no valor de R$ 24000,00, realizado entre as partes sob pena de penhora do referido imóvel, dado como garantia pelos suplicados. O juiz deferiu o requerido. Demonstrativo da C/Hip. 1325 07/06/1938, 25/06/1943; procuração tabelião Luiz Simões Lopes Rua do Rosário, 156 - RJ, 07/08/1937; escritura de mutuo com garantia hipotecaria, procuração tabelião Belisamio Fernandes da Silva Taveno rua Barcelo Alves 24 RJ, 27/11/1935; certificado de hipoteca - registro de imóveis da segunda circunscrição de Nicthenoy, 21/07/1936; certificado de Quitação de dívida, registro de imóvel da segunda circunscrição de Nicthenoy, 01/07/1936; carta precatória anexo, 13/07/1943; decreto 24427, 19/06/1934.

Os 326 autores era serventes da Estrada de ferro central do Brasil, funcionários públicos com nomeação por decreto do governo federal. Citaram leis e decretos que lhes asseguraram aumentos em seus vencimentos, sendo todos funcionários de repartições subordinadas ao ministério da viação e obras públicas. Dentre os autores havia porteiros e contínuos da repartição geral dos correios e repartição geral dos telégrafos. Pediram diferenças em vencimentos, observadas desde 1/1/1929, além das vantagens de direito, com condenação da ré nas custas, juros e honorários. Deram à causa o valor de 100:000$000 réis. A ação foi julgada prescrita.

A autora, sediada à Avenida Treze de Maio, 33/35, Rio de Janeiro, era credora do réu e de sua mulher no valor de 200:000$000 réis, com juros de 10 por cento ao ano, em 180 prestações mensais de 2:028$600 réis, tendo como garantia o imóvel onde eles moram . Ele era profissão educador e ambos residem na Rua Mauá, 5, Santa Tereza, Rio de Janeiro. Os réus deixaram de pagar as perstações vencidas. A autora pediu o pagamento do principal, multa e juros de mora, no prazo de 24 horas, sob pena de penhora. O juiz homologou a desistência da autora. procuração passada na tabeliã Irene Ilha - Comarca de Cachoeiras do Sul - RS, 1941.

A autora, com sede na Rua 13 de Maio no. 33/35 Rio de Janeiro, era credora de Nuno Gomes do Santos e sua mulher Maria Velloso Gomes dos Santos, estado civil casados pelo regime de comunhão de bens, residentes na Estrada Paranapuan no. 121, Ilha do Governador, pelo valor de 20:000$000 réis. Os réus deram como hipoteca os imóveis na Estrada Paranapuan e na Rua Sete no. 501, Freguesia de Nossa Senhora d'Ajuda. Acontece que os réus não cumpriram as obrigações contratuais. Assim, fundamentada no Código do Processo Civil artigo 298, a autora requereu o pagamento da dívida em um prazo de 24 horas e, caso não efetuasse, requereu a penhora dos bens hipotecados. A ação foi julgada procedente. A ré entrou com embargos que foram julgados improcedentes. procuração tabelião Raul Sá Filho Rosário, 83 - RJ 14/09/1939; diário da justiça 24/05/1943, 07/10/1943; Gazeta de Noticias, data não identificada; O Jornal 10/10/1943; escritura de mutuocom garantia de hipoteca 31/12/1932, tabelião Jose D. Rocha Rua Rosário, 156; procuração tabelião Lucio Balseca Rua Nerval de Gouvêa, 457 28/05/1941; Carlos Romero Abel Bizarro de Andrade Alcides de Barros Paiva Rua Primeiro de Março no. 8 advogado; código do processo civil artigo 298, VI,1016; código civil artigo 762, III; decreto-lei no. 3057 de 26/02/1941; decreto 24427 de 19/06/1934.

A autora era credora hipotecária dos réus no valor de 70:000$000 réis, pagáveis em 180 prestações mensais sucessivas no valor de 756$000 réis cada uma, nelas incluídos juros de 10 por cento ao ano, elevados a 15 por cento, em caso de impontualidade, mais multa de 20 por cento se o valor fosse cobrado judicialmente. A hipoteca era segurada pelo imóvel na Ladeira dos Tabajaras, 32 e 32A, na freguesia da Lagoa, cidade do Rio de Janeiro. A hipoteca estava vencida, não sendo paga desde 1947. Com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 298, a suplicante pedia o pagamento do principal mais juros, pena convencional e pagamento de impostos e seguro pela suplicante em 24 horas, sob pena de penhora dos imóveis referidos. Processo inconcluso. escritura de hipoteca de 1939; procuração, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1939; decreto 24427 de 19/01/1934, Código Civil, artigo 762.

O requerente serviu como 7º Depositário Judicial na ação movida pela ré contra a Sociedade Beneficente Cruzeiro do Sul, e apresentou suas contas. Este requereu que fossem julgadas boas e bem prestadas. O suplicante fez arrecadações cujo produto líquido atingiu o valor de Cr$ 115.211,60, que se encontravam depositados no Banco do Brasil, e cuja caderneta se encontra em mãos de Dr. Hélio Silva, 5º. Depositário Judicial. O juiz deferiu o pedido.

Os autores, negociantes, estabelecidos com depósito de materiais para construção, na Rua Santo Cristo, 124, Rio de Janeiro, requereram a habilitação de crédito do espólio das Organizações Henrique Lage do valor de Cr$ 5.931,80, referente a 2 duplicatas aceitas pela ré. O juiz arbitral autorizou o pagamento. Decreto-lei nº 9521 de 1946.