O autor alegou que por uma apólice segurou na companhia ré o sal de sua propriedade embarcado no Patacho Nerequeygi Iusland. O navio, contudo, durante a viagem, foi inundado, provocando avaria nas mercadorais. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento do valor da indenização fixada na apólice. Processo inconcluso. Procuração, 1898.
Juízo Seccional do Distrito FederalEXECUÇÃO DE DÍVIDA
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O suplicante no exercício de fiscalização moveu um auto de infração contra a suplicada, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1058A, Rio de Janeiro, no qual foi verificado no estabelecimento uma diferença no peso real da mercadoria com o peso marcado na etiqueta, e isso contitui uma infração no despacho na Portaria n. 333 de 11/02/1955, ficando o autuado notificado a apresentação de defesa escrita. Auto de Infração, 1955; Impresso, Propaganda, Lei nº 1522 de 26/12/1951, artigo 14.
Comissão Federal de Abastecimento e PreçosO réu devia aos autores comerciantes o valor total de 15:279$137 réis. Por isso pediram que fossem assinados os 10 dias da lei para que dentro deles o réu lhes pagasse a dívida. Os autores residiam no estado de Minas Gerais. O réu foi condenado a pagar aos autores as importâncias referidas ao processo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo da Casa da Sinceridade, 1909; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 42, 1909.
1a. Vara FederalO réu tinha uma dívida de 2:900$000 a pagar aos autores negociantes da Rua Municipal, 28. A dívida provinha de uma letra de terra vencida em 1905. Querem assinar a ação de dez dias para que a quantia lhes seja paga. A ação foi julgada procedente - réu condenado a pagar custas e juros convencionados de 12 por cento ao ano, a garantia de 2:900$000 da letra . Recibo, 1910; Recibo, Imprensa Nacional, 1910; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1910, Jornal do Commércio, 1910; Procuração, 1910; Telegrama, 1910; Recibo, Jornal do Commércio, 1910.
Juízo Federal do Rio de JaneiroO autor era credor do réu no valor de 34:605$800 réis. Assim o autor requereu o pagamento da referida quantia. Conta de Empréstimos, 1911; Traslado de Procuração, Tabelião Alfredo Firmo da Silva de São Paulo, 1909; Recorte de Jornal O Imparcial, 09/01/1913.
2a. Vara FederalO autor, lavrador, sendo credor do réu, profissão advogado domiciliado em Vila Isabel, pelas letras com valor total de 3:080$000 réis, vencidos, requereu o pagamento da citada importância em um prazo de 10 dias. O réu foi condenado , agravou a sentença, mas esta foi negada. O réu entrou com um recurso de excepção alegando que o juiz não era competente para julgá-lo, excepto foi aceito. O autor agravou ao Supremo Tribunal Federal STF que deu provimento ao recurso e baixa os autos. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931, prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Manoel Ignácio Vieira Machado, Paraíba do Sul, 1909; Carta Precatória, 1913; Termo de Agravo, 1914; Taxa Judiciária, 1914; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 54, 62, 669 e 112; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 669, 15, 58, 41 e 722; Decreto nº 3014 de 05/11/1898, artigos 715, 63, 67, 77, 39 e 60; Decreto nº 848 de 11/10/189, artigos 100 e 115; Consitituição Federal, artigo 60.
Juízo Federal do Rio de JaneiroO autor requereu o cumprimento da sentença que condenou a ré ao pagamento da pólvora que foi por ela encomendada e aos serviços prestados como agente, durante a Revolução Federalistado Rio Grande do Sul e a Revolta da Armada. O autor havia enviado a mercadoria pedida pelo trem de Buenos Aires até o patacho Madonado, fretado para levar a mercadoria ao Rio de Janeiro, mas não recebeu pelos serviços nem pela pólvora. Foram julgados provados os artigos de liquidação. A ré agravou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. A ré ofereceu embargos, que foram rejeitados.
Vieira, Manoel RodriguesA autora disse que a suplicada havia sido condenada a lhe pagar os valores a serem liquidados como valor de indenização. Pediu-se oferecessem os artigos de liquidação. Tratava-se de 13:911$440 réis por mercadorias extraviadas, sendo carne conservada, com juros, custos, danos e prejuízos. Juiz Godofredo Xavier da Cunha deferiu o requerido. Houve embargos, que foram aceitos pelo juiz. Os embargos foram julgados improcedentes. Carta de Sentença, 1894; Procuração, 1893, 1895, 1896; Termo de Protesto, 1893; Fatura, 1893; Auto de Arbitramento, 1896; Mandado Requisitório, 1896; Mandado de Penhora, 1896; Auto de Penhora, 1896; Termo de Apelação, 1894.
Juízo Seccional do Distrito FederalO 2o. volume do processo inicia-se com o pedido de Delphina Mendes Hanson, mulher, e outros de que os autos do processo fossem remetidos a contador, pois a execução de sentença excluía a capitalização dos autores, contando-se os rendimentos à Tap & Companhia. Arthur e Maria Luiza eram filhos de Joaquim da Costa Vieira Mendes, assim como os suplicados eram viúva e filhos do mesmo, mas de segundas núpcias. Não houve, entretanto, inventário de primeiras núpcias, o que causou o desentendimento. Os autores ganharam a causa no pedido do valor de 63:381$210 réis. Os suplicados argumentaram que quaisquer direitos dos autores eram anulados e compensados pelas dívidas de espólio. O Juiz Mario Bulhões subiu os autos ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou os embargos de nulidade e recebeu, em parte, os acórdãos infringentes. Estes foram embargados e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos, confirmando o anterior. Após esta decisão houve uma apelação que o Supremo Tribunal Federal negou provimento. O autor embargou, o que foi negado pelo Supremo Tribunal Federal. A ré agravou e foi dado provimento ao agravo. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. A ré embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Custas pelos embargantes. Depósito, 1923; Certidão de Óbito, 1930; Procuração, 1923, 1930 e 1931; Termo de Apelação 2, 1924; Agravo de Petição, 1931; Apelação Cível, 1925; Embargos Remetido, 1923; Decreto nº 848 de 1890; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 583; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 612.
1a. Vara FederalO suplicante corretor de navios e consignatário do vapor alemão Hildegard, sendo credor do suplicado no valor de 25:626$510 réis referentes ao pagamento das despesas feitas pela referida embarcação, requereu expedição de mandado de arresto para o inspetor da Alfândega para que não permitisse a saída do vapor sem antes ter realizado o pagamento devido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1924; Recibo, 1925.
1a. Vara Federal