O suplicante, capitão da barca norueguesa Sjo Kongem, com carregamento de cimento consignado à Companhia suplicada, tendo ultrapassado o prazo de descarregamento da referida mercadoria, requereu ação para pagamento da sobrestadia efetuada. Foi julgado nulo o processo desde a autuação. O autor foi condenado nas custas. Mantida a penhora. Procuração, 1895; Certidão de Tradução, Contrato de Fornecimento; Diário Náutico, Carta de Fretamento, 1895; Conhecimento, 1895; Jornal Jornal do Commércio, 1895, Diário Oficial, 1895; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 221 e 308; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 106; Código Comercial, artigos 25 e 576.

Joaquim Mattoso Estrada Camaro, liquidante da companhia suplicante, sendo credor do suplicado pelo valor de 3:100$000 réis referente ao aluguel de embarcações não quitado, requereu ação para o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Ré condenado no pedido de três contos e com mil réis, juros de mora e custos. Ré apelou ao STF, autos incompletos. Ata da Cessão da Assembléia Geral Extraordinária, 1894; Recibo, Companhia Expresso Marítimo, 1895; Procuração, 1895; Diário Oficial, 06/07/1895; Jornal Jornal do Commércio, 06/07/1895; Recibo, Imprensa Nacional; Diário Oficial, 08/07/1895.

O autor requereu o pagamento do valor de 33$600 a José Pereira da Silva, residente na Praça da República, 54, cidade do Rio de Janeiro, por Dantd Durão, localizados na Rua Buenos Aires, 23 - RJ, sob pena de penhora dos bens. A quantia se referia à dispensa sem aviso prévio. Foi deferido o requerido e após a quitação processo foi arquivado. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 23 e 21; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425 parte III.

O autor requereu o pagamento do valor de 230$000 à Antonieta Carvalho do Nascimento, residente na Rua Carioca, 50, cidade do Rio de Janeiro, pela mulher, Madame Portelada, residente na Rua 7 de Setembro, 181 - RJ, sob pena de penhora dos bens. A quantia refere-se à dispensa sem justa causa. Foi deferido o requerido e mandado arquivar o processo. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 23 e 21; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425 parte III.

O suplicante era credor do suplicado pelo valor de 2:000$000 réis referente a uma nota promissória não quitada. Este requereu ação para pagamento da referida quantia, sob pena de penhora. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1918; Nota Promissória, 1913; Carta Precatória, 1918.

O autor, comerciante, domiciliado em Recife Pernambuco, credor de Claudio de Brito Borges, negociante com casa de comissões e consignações à Rua do Rosário 96, Rio de Janeiro pelo valor de 19:190$000, alegou que este veio a falecer, e por isso requereu mandado executivo intimando a ré, na qualidade de única herdeira a pagar a quantia, sob pena de penhora. O juiz expediu o mandado executivo e teve início de penhora. Auto de Embargo, 1919; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1918, Tabelião, Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1919, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1919, 1918; Termo de Protesto, 1919; Termo de Agravo, 1921; Imposto de Indústrias e Profissões, 1919.

A autora, sociedade anônima, credora dos réus no valor de 83:000$000 réis, requereu que fossem expedidos mandados executivos contra eles, requerendo pagamento, sob pena de penhora. Foi julgado por sentença o termo de desistência. Nota Promissória pelo Banco Commercial, 1916; Protesto de Letras, 1917; Protesto, Juízo da 6ª Vara Cível do Distrito Federal, 1920; Interrupção de Prescrição, Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, 1918; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1918; Termo de Protesto, 1918; Carta Precatória, Comarca da Capital do Estado de São Paulo, 1918; Auto de Penhora e Depósito, 1920; Planta da Rua Nazareth e outras, 1894; Escritura, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1927; Lei nº 2044, de 31/12/1908; Constituição Federal, artigo 60.

O suplicante, domiciliado na cidade de Machado, Minas Gerais, proprietário do prédio à Rua da Assembléia 25, arrendado à suplicada, mulher, pelo aluguel mensal no valor de 450$000 réis, alegou que a mesma tinha deixado de pagar o aluguel. Em virtude disto, a suplicante requereu a expedição de mandado executivo contra a suplicada nos termos do Decreto n° 3084 de 05/11/1898 artigo 422, para que fosse efetuado o pagamento dovalor de 1:800$000 réis referente aos aluguéis atrasados. O juiz deferiu o requerido na inicial. Escritura de Contrato de Arrendamento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1915; Imposto Predial , Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1914; Imposto de Consumo d'Água, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1914.

O suplicante, residente em Niterói, sendo credor do suplicado, residente à Rua Clandina Santos 136 e 138, Méier, pelo valor de 3:590$000, requereu a expedição de mandado executivo intimando o devedor a pagar a dita quantia sob pena de penhora com tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal. Foi deferido o requerido. Procuração, 1917 - 1919; Termo de Apelação, 1920; Termo de Agravo, 1920; Decreto nº 3034, artigo 232; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 127; Decreto nº 848, artigo 164.

A suplicante, credora do suplicado, morador da Rua D. Julia, 31 pelo valor de 53:465$800, requer a expedição de mandado executivo contra o mesmo, intimando-o a efetuar o pagamento da quantia ou dar os bens a penhora. O Juiz deferiu o requerido em inicial e expediu a sentença precatória. O réu tentou embargar a ação. Após a constestação das partes o Juiz anulou todo o processo e condenou o autor. O mesmo apelou da sentença ao STF que julgou deserta a ação. Procuração 5, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Tabelião Francisco G. Oliveira, Petrópolis - RJ, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94, 1899, 1908, 1912, 1913; Carta Precatória; Auto de Penhora, 1912; Recibo Câmara Municipal de Juiz de Fora, 1912; Escritura de Transferência, Contrato de Loterias, 1897; Selo da Verba, 1913; Termo de Apelação, 1913; Decreto nº 9985 de 1888; Decreto nº 848 de 1890; Decreto nº 3084 de 1898; Constituição Federal, artigos 60 e 10; Regulamento nº 737 de 1880, artigo 60; Decreto nº 3654 de 1900; Lei nº 1099 de 1860, artigos 2 e 4; Consolidação das Leis da Justiça Federal, 5ª parte.